Procedimento Comum Cível 0804145-61.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804145-61.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOARES DAS NEVES REU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS D E S P A C H O Em observância ao art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0804145-61.2018.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para se manifestar sobre a possível incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que, de acordo com o anexo IX da Lei Complementar nº 747 de 15 de dezembro de 2023, a delimitação da competência das varas fazendárias para as lides previdenciárias envolvendo o INSS dizem respeito a demandas que se originam de questões acidentárias, o que, de acordo com o laudo pericial complementar (Id. 174068722), não é o caso dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Publicação

31/01/2026, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:16

Publicação

31/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 16:32

Publicação

31/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:42

Publicação

31/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOARES DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre a complementação ao laudo pericial anexado aos autos (ID 174068722 ). PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente. DELENE MARGARETH DE ANDRADE Matricula:200.447-0 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0804145-61.2018.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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