Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802848-10.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802848-10.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 08:30

Trânsito em julgado

18/07/2025, 08:29

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:23

Publicação

03/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:06

Publicação

03/06/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:48

Publicação

03/06/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802848-10.2017.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial iniciada por JOSE GERALDO NEPOMUCENO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando o recebimento de R$ 84.015,83 (oitenta e quatro mil, quinze reais, oitenta e três centavos) a título de condenação principal e R$ 8.401,58 (oito mil, quatrocentos e um reais, cinquenta e oito centavos) honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 127305347 homologou os cálculos elaborados. Inexistem créditos pendentes para levantamento, conforme certificado no ID n. 151857184. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a decisão contida no Id n. 127305347 homologou os cálculos elaborados pelo exequente nos seguintes termos: “CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 118492829), devendo ser requisitado: a) R$ 77.194,82 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor de Leonardo da Silva Santos; b) R$ 7.719,48 (sete mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos)a título de honorários advocatícios sucumbenciais, favor do Advogado Adriano Monte Ferreira (OAB n. 16208/RN).“ Verifico que foram devidamente expedidas Requisições de Pequeno Valor — RPVs, destinadas à quitação da obrigação principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, as quais restaram integralmente satisfeitas, conforme comprova o documento de Id n. 128629162. Constato, outrossim, a inexistência de qualquer instrumento requisitório de precatório pendente de expedição ou de pagamento nestes autos, razão pela qual se reconhece a plena satisfação do título executivo judicial. Não obstante, observa-se a existência de saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, oriundo de atualização efetuada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por ocasião do pagamento voluntário (Id n. 151857184). Ressalta-se que o executado foi devidamente intimado para informar os dados bancários necessários à devolução do referido valor, contudo quedou-se inerte, deixando de apresentar as informações requisitadas. Diante do exposto e considerando o desinteresse demonstrado pela parte executada, determino que o valor residual permaneça devidamente depositado em conta judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por JOSE GERALDO NEPOMUCENO o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802848-10.2017.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial iniciada por JOSE GERALDO NEPOMUCENO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando o recebimento de R$ 84.015,83 (oitenta e quatro mil, quinze reais, oitenta e três centavos) a título de condenação principal e R$ 8.401,58 (oito mil, quatrocentos e um reais, cinquenta e oito centavos) honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 127305347 homologou os cálculos elaborados. Inexistem créditos pendentes para levantamento, conforme certificado no ID n. 151857184. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a decisão contida no Id n. 127305347 homologou os cálculos elaborados pelo exequente nos seguintes termos: “CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 118492829), devendo ser requisitado: a) R$ 77.194,82 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor de Leonardo da Silva Santos; b) R$ 7.719,48 (sete mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos)a título de honorários advocatícios sucumbenciais, favor do Advogado Adriano Monte Ferreira (OAB n. 16208/RN).“ Verifico que foram devidamente expedidas Requisições de Pequeno Valor — RPVs, destinadas à quitação da obrigação principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, as quais restaram integralmente satisfeitas, conforme comprova o documento de Id n. 128629162. Constato, outrossim, a inexistência de qualquer instrumento requisitório de precatório pendente de expedição ou de pagamento nestes autos, razão pela qual se reconhece a plena satisfação do título executivo judicial. Não obstante, observa-se a existência de saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, oriundo de atualização efetuada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por ocasião do pagamento voluntário (Id n. 151857184). Ressalta-se que o executado foi devidamente intimado para informar os dados bancários necessários à devolução do referido valor, contudo quedou-se inerte, deixando de apresentar as informações requisitadas. Diante do exposto e considerando o desinteresse demonstrado pela parte executada, determino que o valor residual permaneça devidamente depositado em conta judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por JOSE GERALDO NEPOMUCENO o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802848-10.2017.8.20.5106 Polo ativo JOSE GERALDO NEPOMUCENO Advogado(s): DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO, MAGVINIER VINICIUS DA SILVA, GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXERCIDO ANTERIORMENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS REFERENTES AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CESSADO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE À ÉPOCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O apelante preenchia os requisitos para que perdurasse a concessão do auxílio-acidente, no período compreendido entre 03/04/2013 e 17/12/2014, razão pela qual deve ser reconhecido o pagamento das parcelas pretéritas referentes ao benefício acidentário. 2. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo interposto, no sentido de determinar o pagamento das parcelas pretéritas referentes ao benefício acidentário cessado, no período compreendido entre 03/04/2013 e 17/12/2014, determinando, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ GERALDO NEPOMUCENO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 21286087), que, nos autos da Ação com Pedido de Pagamento de Benefício Previdenciário (Proc. nº 0802848-10.2017.8.20.5106), ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente a demanda. 2. No mesmo dispositivo, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Em suas razões recursais (Id 21286094), o apelante pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pleito autoral com o pagamento dos valores retroativos devidos pelo cancelamento do benefício, tendo em vista a incapacidade evidenciada no período de 03/04/2013 a 17/12/2014. 4. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão de Id 21286098. 5. Instado a se pronunciar, Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 21469194). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pleito autoral com o pagamento dos valores retroativos devidos pelo cancelamento do benefício, tendo em vista a incapacidade evidenciada no período de 03/04/2013 a 17/12/2014. 9. Pois bem. 10. O auxílio acidente é um benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, in verbis: “Lei 8.213/91: [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (destaque acrescido) § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefíco e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: [...] Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. [...]” 11. Extrai-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário, após a consolidação da lesão, ser constatada sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. 12. Logo, cumpre registrar que o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente pretendido, conforme depreende-se das provas colacionadas aos autos. 13. É que, conforme o laudo pericial realizado por Dr. Fábio Romualdo de Oliveira, Médico Perito (CRM/RN 4587), restou constatado que o autor, ora apelante, sofreu “fratura em 2011 com recuperação em meados de 2015”, com incapacidade “definida entre 2011 e maio de 2015” (Id 21286076), fato este reconhecido também na sentença recorrida (Id 21286087). 14. Dessa forma, verifico que o apelante preenchia os requisitos para que perdurasse a concessão do auxílio-acidente, no período compreendido entre 03/04/2013 e 17/12/2014, razão pela qual deve ser reconhecido o pagamento das parcelas pretéritas referentes ao benefício acidentário. 15. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, no sentido de determinar o pagamento das parcelas pretéritas referentes ao benefício acidentário cessado, no período compreendido entre 03/04/2013 e 17/12/2014, determinando, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 19 de Março de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802848-10.2017.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSE GERALDO NEPOMUCENO, ao argumento de que a sentença proferida por este juízo (ID nº 93758150) apresenta vícios, na medida em que “a narrativa de inexistência de documentação nos autos a favor do pleito autoral, bem como toda a linha argumentativa baseada no laudo pericial realizado em 2022 encontra diversas áreas de obscuridade e contradição com os fatos e até mesmo com o teor da própria decisão”. Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e III, NCPC). Da análise da decisão objurgada não verifico a ocorrência de omissão e/ou contradição. Compulsando os autos, verifico que a sentença atacada foi clara em sua fundamentação, analisando detidamente as teses levantadas pelas partes em suas manifestações, especialmente no que concerne a ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral no período pleiteado, senão vejamos: “A bem da verdade, não há elementos probatórios para concluir que no período pleiteado tenha havido incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apto a desconstituir o laudo administrativo realizado. Ora, infere-se que o INSS comprovou reconheceu, após o período de cessação, incapacidade diversa da acidentária, haja vista o deferimento de auxílio-doença previdenciário. Assim, indevido o pagamento de parcelas de auxílio-doença ou de auxílio-acidente quando não comprovada que a lesão incapacitante foi decorrente de acidente laboral. Nesta ordem de ideias, o laudo pericial foi preciso acerca do grau de incapacidade da parte autora, esclarecendo que esta não apresenta incapacidade para outras atividades, ou que apresenta redução da capacidade laborativa.” De fato, verifica-se que o recurso apresentado apenas propõe a rediscussão sobre teses já devidamente analisadas por este juízo, o qual não é cabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, se na ótica do Embargante os fundamentos da sentença embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial, deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Assim entendo porque, embora a doutrina e a jurisprudência admitam, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos embargos de declaração, conferindo a estes efeitos modificativos ou infringentes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou, quando suprida uma omissão ou extirpada contradição, a modificação for uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios, o que, a meu sentir, não se amolda a hipótese vertente. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pelo demandado. Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de março de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Assinado Digitalmente

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802848-10.2017.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSE GERALDO NEPOMUCENO, à exordial caracterizado, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente individuado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas. Instrumento procuratório e demais documentos anexados. Gratuidade Judiciária deferida (ID nº 9517370). Contestação apresentada pelo INSS em ID nº 9872251, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir e, no mérito, ausência dos pressupostos para a procedência do feito. Decisão Interlocutória indeferindo a preliminar arguida e determinando a intimação das partes para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 12806723). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 129912898), enquanto o INSS requereu a produção de prova pericial (ID nº 13918832). Nomeado o perito judicial José Gilliano Carlos de Freitas (ID nº 27501124). Decisão determinando a substituição do perito nomeado (ID nº 54648157). Laudo Pericial sob ID nº 87358826. Intimadas, a parte demandada não se opôs ao laudo apresentado (ID nº 87489254), enquanto o autor requereu a sua desconsideração (ID nº 89820657). É o que importa relatar. Decido. 2. DO MÉRITO – 2.1. DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - DA FUNGIBILIDADE Ab initio, aplica-se o princípio da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de tal modo que o julgamento não está limitado ao pedido contido na exordial, principalmente quando as provas indicarem a necessidade de concessão de benefício diverso. A propósito, esse entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência, senão vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONFIRMA OS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI Nº 8213/91). LAUDO ENFÁTICO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES DECORRENTE DO EXERCÍCIO LABORAL INCAPACITAM A AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL (COSTUREIRA). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE RETOQUE. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO É O INPC E NÃO O IPCA-E. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 905). APELO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC 0801871-76.2016.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.06.2021) (destaquei). Não obstante a aplicação deste princípio, importa elucidar desde logo as condições legais necessários para a concessão de cada um dos benefícios acidentários. Primeiramente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91); qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); estar incapacitado totalmente – impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Noutro pórtico, quanto ao auxílio-doença, consabido que tal benefício previdenciário, conforme preleciona o artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Ademais, para o benefício de auxilio-doença, conforme determina o artigo 59 do mesmo diploma normativo, é necessária a implementação das seguintes condições: a manutenção da qualidade de segurado, a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da aludida Lei, isto é, 12 contribuições mensais, além da incapacidade temporária para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Como se vê, a aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. A propósito, cumpre observar que o art. 26 da Lei nº 8.213/91 dispensa o requisito de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, senão vejamos: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Por fim, no que concerne ao Auxílio-acidente, trata-se de benefício de cunho indenizatório que é concedido quando se consolida as lesões decorrentes dos eventuais acidentes, os quais podem ser de qualquer natureza. Tal liame jurídico está expressamente descrito no art. 104 do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. […] (destaques acrescidos). Destaque-se ainda que o auxílio-acidente é devido ao segurado que recebeu o auxílio-doença e não conseguiu se recuperar totalmente da doença ou acidente de trabalho e fica com sequelas que lhe reduzem a capacidade de trabalhar. Neste caso, o segurado continua apto ao trabalho, porém com a capacidade reduzida. 2.2. DO CASO CONCRETO No caso sub examine, o cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se o demandante faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas ao reconhecimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que, embora incapacitado para o trabalho, houve a cessação do benefício de auxílio-doença. Da análise os autos, verifico que o demandante sofreu acidente de trabalho em outubro de 2011, tendo por consequência recebido auxílio-doença acidentário até 03/04/2013, quando não foi prorrogado o benefício. Em 17/12/2014, após novo requerimento administrativo, agora para a concessão de auxílio-doença previdenciário, foi reconhecido o seu direito, tendo perdurado até 14/04/2015. Por fim, em 18/05/2015, após novo pleito, foi concedido o benefício acidentário, o qual perdurou apenas um mês, haja vista a sua conversão em auxílio-acidente, que recebe até os dias atuais. Nesse contexto, requer a parte autora o pagamento das parcelas pretéritas referentes ao benefício acidentário, no período compreendido entre 03/04/2013 e 17/12/2014, o qual não foi reconhecido pelo INSS. Não obstante, em que pesem as alegações autorais, não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho, tampouco a consolidação das lesões que resultaram na limitação laboral do autor no referido período, requisito este indispensável para o deferimento de benefício. Isto porque, consoante laudo pericial judicial oficial (ID nº 87358826), não há incapacidade para a atividade exercida, além de que a fratura ocorrida em 2011 foi completamente recuperada em meados de 2015. A bem da verdade, não há elementos probatórios para concluir que no período pleiteado tenha havido incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apto a desconstituir o laudo administrativo realizado. Ora, infere-se que o INSS comprovou reconheceu, após o período de cessação, incapacidade diversa da acidentária, haja vista o deferimento de auxílio-doença previdenciário. Assim, indevido o pagamento de parcelas de auxílio-doença ou de auxílio-acidente quando não comprovada que a lesão incapacitante foi decorrente de acidente laboral. Nesta ordem de ideias, o laudo pericial foi preciso acerca do grau de incapacidade da parte autora, esclarecendo que esta não apresenta incapacidade para outras atividades, ou que apresenta redução da capacidade laborativa. A propósito, embora o autor tenha pleiteado a complementação e/ou a desconsideração da prova realizada, “tendo em vista que não logrou êxito em indicar a análise técnica e detalhada das experimentações, além de ter deixado a desejar a fundamentação e a indicação de como chegou nessas conclusões”, vejo que tal irresignação não merece prosperar, tendo em vista que tal pleito de complementação em nada alterariam a conclusão do laudo. De fato, assevera o art. 130 do Código de Processo civil que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a pretensão autoral não se mostra útil ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não acolho. Com efeito, analisando detidamente os autos, não há elementos probatórios aptos a comprovarem a incapacidade laboral durante o período pretérito, ou lesão consolidada para assegurar o benefício de auxílio-acidente. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Além disso, a ausência de conjunto probatório para desconstituir a conclusão da Autarquia Federal torna imperiosa a improcedência do pleito, Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, a exemplo dos arestos abaixo colacionados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/96 E DO ART. 104, DO DECRETO Nº 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. – O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809813-28.2017.8.20.5001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/05/2022) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86, DA LB. PERDA DE PEQUENA PARTE DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA (LESÃO NA FALANGE PROXIMAL). PERÍCIA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERDA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APTO AO TRABALHO SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03003316620188240087 Lauro Müller 0300331-66.2018.8.24.0087, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Desse modo, compulsando os autos e fazendo a análise de todos os documentos trazidos a conhecimento deste juízo, não resta satisfeita a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não havendo, portanto, como acolher a pretensão autoral. Diante de todo o exposto, o reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA do pleito é medida que se impõe. 2.3. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS Inicialmente, é cediço que nas causas acidentárias em que o INSS seja parte ré, ainda que a perícia tenha sido requerida pela parte autora, caberá aquele a antecipação do respectivo pagamento, conforme preleciona o art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93. Surgiu então a celeuma quanto ao ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pela autarquia federal, nas demandas julgadas improcedentes de partes beneficiárias da gratuidade judiciária. Isso porque, embora seja devido o pagamento pelo vencido das despesas adiantadas pelo vencedor (do art. 82, §2º, do CPC), há a suspensão de tal exigibilidade nas causas em que tenha sido deferida a justiça gratuita. De fato, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, tal benesse compreende "os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira". Diante dessa situação jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, nessa hipótese, excepcionalmente, tal ônus recairia sobre o Estado, em decorrência da sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. A propósito, essa foi a orientação adotado pelo STJ ao julgar o REsp 1823402 / PR, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Ora, é devida a condenação do ente público ainda que não integre a relação processual, uma vez que “a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal”. (EDcl no REsp 1824823/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022) De fato, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a responsabilidade estatal não se origina da sua sucumbência, mas do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, tornando-se desnecessária a participação direta do Estado nas ações previdenciárias para a respectiva condenação. Pertinente ao tema, vejamos um trecho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme decidido reiteradamente por esta Corte, a responsabilidade do Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há violação ao contraditório e à ampla defesa. [...] No mesmo sentido, observa-se o acórdão do recentemente decidido Tema Repetitivo 1044: No voto condutor do acórdão do AgRg no referido REsp 1.568.047/SC, o STJ afastou tal fundamento do Estado de Santa Catarina, destacando que "a interpretação conferida por esta Corte está amparada no preceito constitucional do amplo acesso ao poder judiciário, uma vez que cabe ao Estado promover os meios necessários e suficientes à inafastabilidade da jurisdição. Tendo nessa perspectiva que se respeitar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que determina que nenhuma norma poderá ser interpretada de modo a afastar da apreciação do judiciário lesão ou ameaça ao direito. Nesse sentido, quando foi conferido no presente feito o dever do Estado de Santa Catarina em custear os honorários periciais da parte sucumbente deu-se a efetividade aos comandos constitucionais. (…) não se pode dizer que houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório como postula o recorrente, visto que o Estado está ciente de suas responsabilidades constitucionais. Ademais, nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal" [...]. Além disso, cumpre acentuar que a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça – e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação. desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuí zos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso. Além disso, o presente julgamento, firmado sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, projeta efeitos vinculantes até mesmo para outros litigantes que não são parte no presente feito, a teor dos arts. 1.030, I, "a", "b"; II, e 1.040, I, II, III, do CPC/2015. (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021).” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1846557 - MS (2019/0327903-7), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 09/11/2021). Assim, sendo sucumbente a parte autora, bem como ostentando a qualidade de beneficiária da gratuidade judiciária, caberá ao Estado do Rio Grande do Norte suportar a despesa referente aos honorários periciais adiantados pelo INSS. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por/cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Deste modo, não sendo possível mensurar o proveito econômico na medida em que se trata de obrigação de fazer, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, tendo em vista a natureza e a importância da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Ademais, esclareço que a exigibilidade de tais condenações ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme disciplina o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do presente feito. Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de janeiro de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Assinado Digitalmente

26/01/2023, 00:00

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