Procedimento Comum Cível 0100554-49.2013.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100554-49.2013.8.20.0132. AUTOR: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, NILSON URBANO, EX-PREFEITO DE SANTA MARIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária em que o Município de Santa Maria alega que, durante a gestão do ex-prefeito Nilson Urbnao (2009 a 2012), esse deixou de entregar documentos de prestação de contas e formalização de convênios com a União e Estado, bem como de apresentar relatórios de gestão fiscal e financeira junto ao Tribunal de Contas, gerando a inadimplência do Município com sua inscrição no Cadastro Único de Inadimplência de Convênio - CAUC e no cadastro de restrição e emissão de cheques. Sustenta que as restrições impediram movimentações financeiras do Município na gestão 2013/2016. Ao fim, requereu a condenação do ex-gestor Nilson Urbano a arcar com as despesas provenientes de cheques sem fundos emitidos em razão de sua inadimplência e que o Banco do Brasil proceda com a exclusão das restrições em sistemas negativos quanto ao Município. O Banco do Brasil apresentou contestação sob ID 70827364, afirmando, em síntese, que agiu no exercício regular do direito. Em contestação, o ex-prefeito Nilson Urbano, por sua vez, defendeu que os cheques questionados pelo autor foram compensados, devendo, portanto, apenas solicitar ao Banco do Brasil a exclusão de sua restrição aos cadastros negativos. Intimado para se manifestar sobre a situação atual dos cheques 70827361, fls. 30/49, o autor se manteve inerte, apesar de lhe ser concedido novo prazo para tanto (ID 89980048). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, conforme alegado pelo demandado Nilson Urbano, os cheques emitidos sem fundo e que ocasionaram a inadimplência e restrição do Município no CAUC e cadastro de restrição e emissão de cheques, já foi compensado e quitado. Corroborando os fatos, o Município devidamente intimado para se manifestar sobre se persistia a situação de inadimplência, manteve-se inerte. Logo, concluo que o objeto da demanda foi resolvido de forma administrativa, não havendo mais interesse processual nesta ação. Além do mais, se contrário fosse, o Município de Santa Maria estaria sem realizar movimentações financeiras desde 2013, paralisando o ente público desde então, o que, por óbvio, teria sido informado nos autos. Assim, não há mais interesse processual nesta ação, uma das suas condições. Diante do exposto, aplicando, por analogia, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 29/05/2023.

30/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

13/05/2023, 02:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.

13/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 20:07

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Município de Santa Maria REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de ID 86860373, procedo a intimação da parte ré, Banco do Brasil S/A, por seu advogado, para tomar ciência do Despacho ID 70827378 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº: 0100554-49.2013.8.20.0132 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100554-49.2013.8.20.0132. AUTOR: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, NILSON URBANO, EX-PREFEITO DE SANTA MARIA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a situação dos cheques citados em ID 70827361, fls. 29/49, o autor requereu dilação de prazo (ID 91806685). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 defiro o requerimento autoral. Int

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:55

Outras Decisões

04/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:50

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

24/10/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/09/2022 23:59.

07/10/2022, 17:19

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:20

Juntada de certidão

20/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:23

Decorrido prazo de GILBERTO DE MORAIS TARGINO FILHO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 08:51

Digitalizado PJE

19/07/2021, 08:14

Recebidos os autos

19/07/2021, 08:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 12:35

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 12:30

Concluso para despacho

22/09/2020, 02:06

Juntada de Parecer Ministerial

22/09/2020, 02:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2020, 01:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2020, 01:47

Remetidos os Autos ao Promotor

11/09/2020, 12:33

Recebidos os Autos do Magistrado

19/08/2020, 04:35

Mero expediente

10/08/2020, 02:08

Concluso para decisão

19/03/2020, 11:17

Juntada de Parecer Ministerial

19/03/2020, 11:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 04:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 04:09

Remetidos os Autos ao Promotor

11/11/2019, 12:12

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2019, 11:31

Mero expediente

14/10/2019, 03:36

Concluso para despacho

14/06/2019, 11:41

Certidão expedida/exarada

13/06/2019, 09:33

Juntada de carta precatória

26/04/2019, 04:06

Juntada de mandado

24/04/2019, 04:29

Certidão de Oficial Expedida

16/04/2019, 05:45

Expedição de mandado

15/03/2019, 08:19

Ato Ordinatório praticado

01/03/2019, 11:30

Juntada de Contestação

01/03/2019, 11:16

Recebido os Autos do Advogado

26/02/2019, 03:38

Remetidos os Autos ao Advogado

31/01/2019, 01:31

Recebidos os Autos do Magistrado

31/01/2019, 01:30

Recebidos os Autos do Magistrado

31/01/2019, 01:30

Certidão expedida/exarada

23/01/2019, 02:03

Petição

23/01/2019, 01:47

Petição

23/01/2019, 01:47

Petição

23/01/2019, 01:47

Concluso para decisão

30/11/2018, 11:43

Decurso de Prazo

26/11/2018, 02:28

Juntada de Ofício

17/05/2018, 11:05

Expedição de carta precatória

11/04/2018, 03:50

Ato Ordinatório praticado

11/04/2018, 03:38

Certidão de Oficial Expedida

27/03/2018, 05:42

Expedição de mandado

20/03/2018, 03:18

Ato Ordinatório praticado

20/03/2018, 03:14

Juntada de mandado

09/03/2018, 11:00

Certidão de Oficial Expedida

05/03/2018, 03:09

Recebimento

26/01/2018, 08:43

Recebimento

26/01/2018, 08:43

Expedição de mandado

26/01/2018, 08:42

Mero expediente

22/01/2018, 04:29

Concluso para despacho

14/11/2017, 03:09

Certidão expedida/exarada

14/11/2017, 03:09

Juntada de mandado

23/09/2017, 09:56

Certidão de Oficial Expedida

19/09/2017, 04:34

Expedição de mandado

28/08/2017, 12:52

Recebimento

28/08/2017, 12:01

Mero expediente

03/08/2017, 01:26

Concluso para despacho

07/02/2017, 01:18

Certidão expedida/exarada

30/01/2017, 09:26

Certidão expedida/exarada

18/11/2016, 02:35

Relação encaminhada ao DJE

10/11/2016, 02:31

Expedição de notificação

07/11/2016, 09:56

Ato Ordinatório praticado

07/11/2016, 09:49

Juntada de carta precatória

17/10/2016, 11:59

Expedição de ofício

06/09/2016, 10:40

Juntada de carta devolvida

21/06/2016, 10:44

Expedição de carta precatória

25/05/2016, 02:54

Juntada de carta devolvida

25/05/2016, 02:46

Audiência Designada

20/04/2016, 12:37

Certidão expedida/exarada

14/04/2016, 09:03

Relação encaminhada ao DJE

13/04/2016, 11:22

Expedição de notificação

13/04/2016, 08:30

Expedição de carta de intimação

13/04/2016, 03:07

Certidão expedida/exarada

12/04/2016, 02:53

Audiência

12/04/2016, 02:29

Expedição de carta precatória

06/04/2016, 12:38

Juntada de mandado

06/04/2016, 12:26

Certidão de Oficial Expedida

06/04/2016, 12:21

Juntada de mandado

31/03/2016, 08:46

Certidão de Oficial Expedida

28/03/2016, 12:40

Certidão expedida/exarada

21/03/2016, 09:53

Relação encaminhada ao DJE

18/03/2016, 02:52

Expedição de notificação

16/03/2016, 12:59

Certidão expedida/exarada

16/03/2016, 12:59

Audiência

16/03/2016, 12:31

Expedição de mandado

16/03/2016, 01:31

Expedição de mandado

16/03/2016, 01:28

Recebimento

03/12/2015, 03:04

Mero expediente

10/11/2015, 11:48

Recebimento

09/12/2013, 12:00

Petição

09/12/2013, 12:00

Concluso para sentença

09/12/2013, 12:00

Concluso para sentença

05/12/2013, 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação

04/12/2013, 12:00

Juntada de mandado

14/11/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/11/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

11/11/2013, 12:00

Juntada de mandado

11/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

31/10/2013, 12:00

Expedição de mandado

30/10/2013, 12:00

Expedição de mandado

30/10/2013, 12:00

Audiência

29/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/10/2013, 12:00

Expedição de notificação

29/10/2013, 12:00

Mero expediente

13/08/2013, 12:00

Recebimento

13/08/2013, 12:00

Recebimento

25/07/2013, 12:00

Petição

25/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

17/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

09/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

03/07/2013, 12:00

Expedição de notificação

03/07/2013, 12:00

Juntada de Contestação

21/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

28/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/05/2013, 12:00

Juntada de mandado

23/05/2013, 12:00

Recebimento

16/05/2013, 12:00

Expedição de notificação

16/05/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/05/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/05/2013, 12:00

Liminar

15/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/05/2013, 12:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 29/05/2023.

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)