Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870473-51.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870473-51.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:02

Publicação

01/02/2026, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 23:49

Publicação

01/02/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 13:39

Publicação

29/01/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870473-51.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: VALDIR NUNES DE OLIVEIRA, VENICIO NAVARRO TINOCO JUNIOR, VERACI CAMARA DE FREITAS, VESCIO DA SILVA ELEUTERIO, VILMAR CAZUZA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se o respeitável acórdão e dê-se regular seguimento ao feito. P.I. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870473-51.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: VALDIR NUNES DE OLIVEIRA, VENICIO NAVARRO TINOCO JUNIOR, VERACI CAMARA DE FREITAS, VESCIO DA SILVA ELEUTERIO, VILMAR CAZUZA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se o respeitável acórdão e dê-se regular seguimento ao feito. P.I. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870473-51.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: VALDIR NUNES DE OLIVEIRA, VENICIO NAVARRO TINOCO JUNIOR, VERACI CAMARA DE FREITAS, VESCIO DA SILVA ELEUTERIO, VILMAR CAZUZA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Cumpra-se o respeitável acórdão e dê-se regular seguimento ao feito. P.I. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870473-51.2018.8.20.5001 Polo ativo VALDIR NUNES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Indeferimento da petição inicial. Exigência de documento não previsto em lei. Inobservância da intimação pessoal para suprir eventual irregularidade. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que indeferiu a petição inicial nos autos do cumprimento de sentença nº 0870473-51.2018.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento da ausência de declaração dos exequentes atestando a inexistência de outro cumprimento de sentença baseado no mesmo título judicial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0806953-51.2019.8.20.0000; (ii) a legalidade da exigência de declaração pessoal como requisito essencial para a propositura do cumprimento de sentença; e (iii) a obrigatoriedade de intimação pessoal dos exequentes para suprir eventual irregularidade antes do indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. O sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 0806953-51.2019.8.20.0000 não se sustenta, pois o referido incidente foi inadmitido pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme decisão colegiada. 4. O Código de Processo Civil (arts. 319 e 534) não exige a apresentação de declaração pessoal atestando a inexistência de outros cumprimentos de sentença como requisito para o ajuizamento da ação, sendo a exigência indevida e incompatível com o ordenamento jurídico. 5. O indeferimento da petição inicial sem a prévia intimação pessoal dos exequentes para suprir eventual irregularidade contraria o art. 485, § 1º, do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando nulidade do pronunciamento judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar os requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC, não sendo exigível a apresentação de declaração pessoal de inexistência de outros cumprimentos de sentença com base no mesmo título judicial. 2. O indeferimento da petição inicial, sem a intimação pessoal da parte para sanar eventual irregularidade, viola o art. 485, § 1º, do CPC e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 485, § 1º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2015; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808471-03.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 27/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0849093-40.2016.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 05/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Valdir Nunes de Oliveira e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos do Cumprimento de Cumprimento de Sentença" nº 0870473-51.2018.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), indeferiu a petição inicial, conforme se infere do id 7349376. Nas razões recursais, os insurgentes pleiteiam a reforma do pronunciamento, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O sobrestamento da presente demanda, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo nº 0806953-51.2019.8.20.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratam da mesma matéria no Estado do Rio Grande do Norte; ii) A desnecessidade de apresentação da declaração pessoal como requisito essencial para a propositura da ação de cumprimento de sentença, pois a Portaria Conjunta nº 20/2016-CGJ/RN, que trata sobre os documentos necessários ao cumprimento de sentença, não exige tal documento; iii) A possibilidade de verificação de eventual litispendência pelo próprio sistema da vara, sendo que, conforme o artigo 301, V, do Código de Processo Civil, cabe ao réu arguir tal questão; iv) Afronta ao princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois a exigência da declaração pessoal impõe um ônus desproporcional aos recorrentes e limita indevidamente o seu direito de petição; v) Ausência de intimação pessoal dos exequentes para a apresentação dos documentos solicitados, contrariando o artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal para suprir eventual falta antes da extinção do feito; e vi) Dessa forma, evidente a violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, circunstância que justifica a desconstituição do édito. Citaram jurisprudência sobre a matéria, pleiteando, ao final, a cassação do veredicto e o retorno do processo à instância de origem para o regular prosseguimento, sem a exigência da declaração pessoal. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a Certidão exarada no id 7349381. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia recursal a ser dirimida consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a petição inicial e determinar o cancelamento no cartório distribuidor, em razão da ausência de declaração dos exequentes (apelantes) informando que não haviam ajuizado, em outros juízos, cumprimento de sentença com base no mesmo título judicial que dá suporte ao presente feito. Inicialmente, é importante registrar que não há mais fundamento para o sobrestamento do feito com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0806953-51.2019.8.20.0000. Em consulta realizada no sítio eletrônico: https://pje2gconsulta.tjrn.jus.br, verificou-se que o referido processo foi inadmitido pela Seção Cível desta Corte. Tal informação encontra respaldo na decisão colegiada, cujo ementário segue abaixo reproduzido: AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FEZ O REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO IRDR PARA INADMITI-LO. NULIDADE RELATIVA E TOTALMENTE SUPERADA DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ATIVO (EM CURSO) NO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. PLEITO DE CONHECIMENTO DO IRDR COMO IAC PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE DO IRDR PERANTE O IAC. INCIDENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM E ACHAM-SE NITIDAMENTE DELINEADOS PELO CÓDIGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, 0806953-51.2019.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Seção Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) (realces aditados no original) Dessa forma, a tese prefacial relativa a este ponto está superada. Quanto ao conteúdo remanescente, assiste razão aos apelantes. Essa conclusão decorre da análise do caderno digital, no qual se verifica que a documentação apresentada pelos exequentes (apelantes) é suficiente para o recebimento da petição inicial, conforme os requisitos estabelecidos pelo ordenamento vigente. No particular, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) Acerca do cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública, o diploma processual estabelece que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Lecionando sobre o tema, o professor Fredie Didier Júnior ensina que: “Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso) cerca dos requisitos da petição inicial, - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 17 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 556) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, consolidou o entendimento de que "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Sob outra perspectiva, destaca-se que, mesmo que as referidas informações e/ou documentos não estivessem anexados aos autos, seria imprescindível a intimação pessoal das exequentes (recorrentes) para o cumprimento das diligências, conforme dispõe o art. 485, § 1º, inciso III, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (texto original sem destaques). Abordando o assunto, o professor Daniel Neves[1] ensina que: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (negritos aditados). Como relatado, os exequentes, ao ajuizarem a ação inicial, cumpriram as exigências previstas no CPC (art. 319 c/c art. 534), incluindo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, além de anexar o instrumento de mandato e cópia do título judicial. No entanto, o julgador singular desconsiderou esses elementos ao exigir indevidamente uma “declaração pessoal” não prevista em lei como requisito para o recebimento da ação, impondo entrave injustificado ao acesso à justiça, o que se revela inadmissível. Sob outra perspectiva, vale ressaltar que essa postura contraria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88), além dos preceitos da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos artigos 4º[2] e 6º[3] do CPC. Em casos análogos, esta Câmara Cível já se pronunciou nos seguintes termos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Petição inicial em conformidade com os dispositivos legais. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Observância dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Decisão anulada. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de ausência de apresentação de declaração exigida pelo juízo, sem a intimação pessoal das agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação solicitada pelo juízo é obrigatória ao deslinde processual; (ii) analisar se a extinção sem resolução meritória (art. 485, inciso IV) se deu em conformidade com o ordenamento vigente; (iii) analisar se a decisão é compatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial, conforme disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, atende aos requisitos formais, incluindo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, a juntada dos documentos pertinentes e o instrumento de mandato. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 534 do CPC regula os requisitos do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. As agravantes apresentaram os documentos necessários à liquidação, e não há exigência expressa para a juntada de declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execuções, o que pode ser verificado por outros meios administrativos ou judiciais, conforme apontado nas razões recursais. De acordo com o art. 485, III, do CPC, sem prévia intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligência determinada, contraria o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, que exige tal providência em casos de ausência de pressupostos processuais. A ausência de intimação pessoal viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88), bem como os princípios processuais da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da economia processual (arts. 4º e 6º do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que irregularidades processuais sanáveis devem ser oportunamente corrigidas, garantindo-se à parte o direito de suprir eventuais deficiências no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença coletiva sem resolução de mérito, fundada na ausência de pressupostos processuais, exige a prévia intimação pessoal da parte para regularizar eventual vício, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 534 do CPC regula os requisitos para sua propositura, não se exigindo declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execuções, salvo determinação expressa, devendo-se observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da economia processual. Decisões que impeçam o prosseguimento do feito devem respeitar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 485, incisos III e IV, § 1º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1746047/PA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 31/08/2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1477872/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/05/2020; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808471-03.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 27/09/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814189-78.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS REQUERIDOS JÁ ANEXADOS AO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 485, III, § 1º, DO CPC. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88). VIOLAÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º, 9º E 10 DA LEI Nº 13.105/2015. CASSAÇÃO DO ÉDITO IMPERATIVA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808471-03.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EFEITOS EXTENSIVOS À LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE REQUER PROVA DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REPUTADOS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, COOPERAÇÃO JUDICIAL E PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849093-40.2016.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2021, PUBLICADO em 07/06/2021) (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que o pronunciamento a quo não está em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta E. Corte, sua desconstituição é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para, anulando a sentença, retornar os autos à origem para regular processamento. É como voto. Natal (RN), 20 de março de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 11ª ed., rev., atual. e ampl. Salvador, JusPODIVM, 2019. [2] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [3] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

08/05/2025, 00:00

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