Cumprimento de sentença 0101473-60.2017.8.20.0144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101473-60.2017.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES E CLEBIA VIVIANE GOMES ADVOGADO: FELIPE DANTAS LEITE, KALINE GOMES GONÇALVES, ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES RECORRIDA: ANDREIA PIRES CAMELO ADVOGADO: EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0101473-60.2017.8.20.0144 Cuida-se de recurso especial (Id. 27517308) interposto por FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES e CLEBIA VIVIANE GOMES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 26889040) impugnado restou assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DOS RÉUS, ORA APELANTES. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA DECRETADA TAMBÉM A NULIDADE DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS RECORRENTES E O LOTEADOR QUE PODERÁ SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR REFERIDO PLEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE RECURSAL, EM CLARA PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE UMA POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA QUEM POSSA LHE TER CAUSADO DANOS. RÉS QUE NÃO SE INCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES É IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC/2015); 18 da Lei 9.766/1979; 168, 169 e 182 do Código Civil (CC/2002). Preparo recolhido (Id. 27517309). Contrarrazões apresentadas (Id. 28225297). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sob argumento de que “o juízo a quo ultrapassou os limites da demanda e proferiu sentença ultra petita” (Id. 27517308), assentou o acórdão recorrido que (Id. 26889040): Superado este aspecto preliminar, igualmente não assiste razão aos recorrentes quanto ao argumento de que a sentença é ultra petita, uma vez que a rescisão do contrato não foi objeto do pedido, sobretudo quando ao compulsar a petição inicial, verifico que a parte autora requereu sim, caso não seja regularizado “o registro do loteamento ou a adjudicação da fração ideal, sejam condenados os réus (Loteador e Vendedores), solidariamente, a indenizar os prejuízos que causaram a Autora adquirente dos lotes, devendo para tanto, ressarcir as quantias pagas, com atualização monetária, e indenização quando à perdas e danos sofridos ela Autora.” (id 15845456 - Pág. 14 Pág. Total – 14) Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da matéria, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea "a", impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.350.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que não configura julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão reflexa do pedido inicial. Precedentes. 3. Ademais, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A revisão das matérias referentes à configuração de contrato de adesão e à inobservância dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 9.307/1996 demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.457.508/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Quanto à alegada violação ao art. 18 da Lei 9.766/1979, com fundamento na ilegitimidade passiva do loteador, assim pronunciou-se o acórdão recorrido (Id. 26889040): Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos demandados, vejo que esta não prospera, tendo em vista que a parte autora aponta ambos como corresponsáveis pelo ato ilícito narrado na inicial, e estes não trouxeram aos autos qualquer elemento que afaste, em preliminar, tais alegações, sendo, portanto, partes legítimas. Assim, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da matéria, seria igualmente necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Este STJ perfilha o entendimento de que nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938/STJ. Precedentes. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRATAMENTO. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da questão da ilegitimidade passiva ad causam foi analisada pela Corte estadual com base no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento da insurgência, no ponto, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.538.467/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No que se refere à apontada ofensa aos arts. 168, 169 e 182 do CC/2002, sob argumento de que “deve-se também considerar nula a relação jurídica preexistente” (Id. 27517308), descurou-se a parte recorrente de impugnar, especificamente, fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão recorrida, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, merece destaque o trecho do acórdão que reafirma a impossibilidade de exame, em sede recursal, do pedido de nulidade do primeiro negócio jurídico, fundamentando que tal pretensão extrapola os limites objetivos da lide e deve ser analisada em ação própria, com a inclusão das partes legítimas e resguardado o contraditório (Id. 26889040): Finalmente, quanto ao pedido dos recorrentes para que seja decretada também a nulidade do primeiro negócio jurídico celebrado entre eles e o loteador, certamente referido pedido poderá ser formulado em ação própria ajuizada por estes em detrimento do referido loteador, não sendo possível aos apelantes formular referido pedido como matéria de defesa, em sede recursal, em clara pretensão substitutiva de uma possível ação regressiva contra quem possa lhe ter causado danos. E as seguintes ementas de arestos do STJ acerca da matéria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A decisão que impõe multa periódica não preclui nem faz coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.066.184/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, que concluiu não restarem comprovados os requisitos para caracterizar o imóvel como sendo bem de família, a ensejar a impenhorabilidade, demandaria rediscussão de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. A incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Quanto à análise da suposta divergência jurisprudencial, verifica-se que o dissídio viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, dado que, para a caracterização da divergência, exige-se, além da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e do dispositivo legal supostamente violado pelo teor da decisão recorrida, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como é o caso dos autos. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. AVANÇO DO MAR. MURO DE CONTENÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.367/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE: FUNDAMENTO INATACADO E FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DO STF. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 161.647/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012. ). 3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. [...] 4. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.181.215/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. Por fim, defiro o pleito de Id. 27517308, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES (OAB/RN 16.350). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101473-60.2017.8.20.0144 Polo ativo JUISSIE LOPES PINTO DE AGUIAR e outros Advogado(s): FELIPE DANTAS LEITE, KALINE GOMES GONCALVES, ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES Polo passivo ANDREIA PIRES CAMELO Advogado(s): EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DOS RÉUS, ORA APELANTES. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA DECRETADA TAMBÉM A NULIDADE DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS RECORRENTES E O LOTEADOR QUE PODERÁ SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR REFERIDO PLEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE RECURSAL, EM CLARA PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE UMA POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA QUEM POSSA LHE TER CAUSADO DANOS. RÉS QUE NÃO SE INCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES É IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em rejeitar a reiteração do argumento recursal de ilegitimidade passiva. Pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES e CLÉBIA VIVIANE GOMES, em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANDRÉIA PIRES CAMELO COSTA, em desfavor dos recorrentes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: “nos moldes do pedido subsidiário formulado no item 1, fl. 13, DECLARAR rescindido o contrato de fls. 17/22 e DETERMINAR que as partes retornem ao status quo ante à celebração, cabendo à autora restituir os lotes adquiridos e aos réus, solidariamente, proceder à restituição à autora da quantia de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), conforme recibo de fl. 23, acrescido de correção monetária (INPC) desde o desembolso e de juros de 1% a.m, desde a citação válida, bem como a restituir os produtos (tinta) correspondentes ao crédito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ou o equivalente em dinheiro, devidamente corrigido pelo INPC desde a retirada dos produtos e de juros de 1% a.m, desde a citação válida, conforme apuração a ser realizada em regular líquidação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3°, 1, do CPC). Em suas razões (id 15845686), as partes rés se insurgem contra a sentença aduzindo em síntese a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade é do loteador em regularizar o loteamento. Defende que a sentença é ultra petita, uma vez que a rescisão do contrato não foi objeto do pedido. Assevera que: “a decisão recorrida fundamenta-se na existência de nulidade no negócio jurídico firmado entre os Apelantes e a Apelada. Deve-se ter em mente que a relação jurídica em questão somente existe em razão daquela primeira relação jurídica, isto é, a compra e venda dos lotes firmada entre Loteador e Apelantes, de sorte que, possuindo o mesmo objeto, qual seja a transferência da propriedade de bens imóveis, caso se conclua pela sua nulidade em razão da ilicitude de seu objeto, deve-se também considerar nula a relação jurídica preexistente, visto que também seria ilícito o seu objeto.” Finalmente, requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade, ou reformar a sentença por considera-la ultra petita, ou ainda declarar nulo o primeiro negócio jurídico celebrado com o loteador. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. (id 15845695) É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Como relatado, o apelante se insurge contra a sentença recorrida requerendo em síntese o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, ou a reforma da sentença por considera-la ultra petita, ou ainda que seja declarado nulo o primeiro negócio jurídico celebrado com o loteador. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis: “Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Clébia Viviane Gomes e Francisco de Assis Gonçalves. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos demandados, vejo que esta não prospera, tendo em vista que a parte autora aponta ambos como corresponsáveis pelo ato ilícito narrado na inicial, e estes não trouxeram aos autos qualquer elemento que afaste, em preliminar, tais alegações, sendo, portanto, partes legítimas. No caso, as alegações dos demandados em sede preliminar tratam, na verdade, de matéria de mérito, razão pela qual deve ser rejeitada. Do mérito. Conforme já relatado, a parte autora sustenta que adquiriu 08 (oito) terrenos no Loteamento denominado Bela Vista, situado no Município de Monte Alegre/RN e que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que não havia registro do referido loteamento em cartório. Os requeridos Clébia Viviane Gomes e Francisco de Assis Gonçalves, em sede de contestação, alegaram que são adquirentes de boa-fé dos lotes vendidos pelo loteador (primeiro requerido). O loteador Jussiê Lopes Pinto de Aguiar, ora requerido, não apresentou manifestação nos autos. Outrossim, foram acostados aos autos documentos que atestam, de forma inequívoca, que foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda, em 16 de junho de 2012, que teve como objeto 08 (oito) lotes de terreno integrantes do Loteamento Bela Vista, situado na RN-160, em Monte Alegre/RN (fls. 17/22), devidamente assinado pela parte autora e pelos vendedores, Clébia Viviane Gomes e Francisco de Assis Gonçalves, tendo Jussiê Lopes Pinto de Aguiar como interveniente anuente. A documentação acostada nos autos demonstra, ainda, que o Loteamento não possui registro no Cartório competente, conforme se constata na Certidão de Inteiro Teor n.º 05/04 (fls. 24/29), bem como no oficio de fl. 43, expedido pela Tabeliã do Oficio Único desta Comarca. Para a realização de desmembramento ou loteamento de terrenos, o proprietário deverá observar o que dispõe a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Senão vejamos o que dispõe o artigo 2º da referida legislação: Art. 2°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. §1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (...) §4° Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, No mais, há expressa vedação em alienar parte de loteamento ou desmembramento de imóvel sem o seu devido registro. Colaciono, nesse sentido, o disposto no art. 37 da referida lei: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Ao que tudo indica, o réu não atentou às exigências legais ao promover o loteamento e alienação dos terrenos adquiridos pela parte autora. Consigne-se que, além da responsabilização no âmbito civil, tanto o ato de dar início ou executar loteamento sem autorização do órgão público quanto a comercialização de área de loteamento não registrado, constituem crime contra a Administração Pública, na esteira da dicção do art. 50 da Lei n.º 6.766/79. Partindo dessa premissa, e considerando os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104, do CC, referentes ao objeto do negócio (lícito, possível, determinado ou determinável); considerando ainda que os imóveis negociados entre as partes são lotes de terra sem o devido registro imobiliário, tenho por considerar ilícito o negócio jurídico firmado, ante a expressa vedação legal disposta no art. 37, da Lei nº 6.766/79. Assim, como corolário lógico, configura-se a invalidade do presente negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos II e VII, do Código Civil de 2002 (grifos acrescidos): Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II-for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Diante da nulidade apresentada, que não se convalida com o decurso do tempo (art. 169, CC), vejo que, não obstante os outros pedidos formulados pela autora à inicial, há de ser declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes, restituindo-se as partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio, conforme previsão no art. 182 do Código Civil, ficando consignado que, em caso de impossibilidade de C ressarcimento, poderão as partes ser indenizadas pelo equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 104, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE ILICITU DO OBJETO. ART. II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - AC: 10021709420198260281 SP 1002170-94.2019.8.26.0281, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 17/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM INEXISTENTE, ÁREA IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. ART. 37 DA LEI 6.766/79. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a decisão do juiz a quo fundamentou-se na confissão dos réus de que teriam vendido lote passível de regularização pelo poder público, atitude essa vedada pelo art. 37 da Lei 6.766/79. 2. Consoante entendimento do art. 37, da Lei 6.766/79, a venda de bem em área irregular, além de ilícita, é passível de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150110737493 DF 0021770-55.2015.8.07.0001, 55.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6º TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2018. Pág.: 357/375) RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pedido de resolução contratual pela não outorga de escritura Loteamento irregular Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) e arts. 66, II e 104, II do CC, diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público Precedentes jurisprudenciais STJ - A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao 'status quo ante', devendo ser reconhecida de oficio pelo juiz e gerando efeitos 'ex tunc'- Danos Morais Inocorrência Ausência de comprovação de situação excepciona - Sentença mantida Recurso improvido", (TJSP; Apelação Cível 1002119-42.2018.8.26.0597; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). CESSÃO DE TÍTULO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. LEI Nº 6.766/79. ART. 166, INC. II, DO CC/02, RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As rés alienaram lote de terra irregularmente. Ausência de regularização perante a Municipalidade. Ausência de registro. Impossibilidade. Descumprimento da Lei nº 6.766/79, que contém norma cogente proibitiva (art. 37). Inaplicabilidade do art. 38 da Lei nº 6.766/79, diante da ilicitude do objeto. 2. Cessão de titulo de sócio proprietário. Nulidade. Objeto ilícito (art. 166, inc. II, do CC/02). Retorno das partes ao estado anterior. Devolução integral dos valores pagos. 3. O adquirente não está sujeito ao cumprimento do contrato que foi levado a efeito em violação da lei, obrigando-se ao pagamento das prestações (ou o depósito) até que o loteamento seja regularizado, o que é evento futuro e incerto. Tem direito o adquirente de voltar ao estado anterior em razão da ilicitude do negócio. Reconhecida a nulidade da cessão entabulada, as partes devem retornar ao estado anterior ao ajuste, qual seja os réus devem devolver aos autores os valores despendidos pelo negócio, sem retenção de qualquer natureza, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação. 4. Dano moral. Não caracterização. 5. Recurso provido em parte, apenas para excluir a condenação pelo dano moral. (TJSP; Apelação Civel 1000506-50.2016.8.26.0534; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017). Considerando que o pedido de rescisão do negócio jurídico foi formulado pela autora na inicial de forma alternativa, esclareço que não há como se conceder os pedidos inicialmente formulados, pelas seguintes razões: i) quanto ao pleito de recomposição da fração ideal e adjudicação, a doutrina expõe que é juridicamente impossível registrar venda de frações ideais de loteamentos que desatendam os princípios da legislação civil, de forma a contornar indiretamente o que veda a lei diretamente'; ii) quanto ao pedido de condenação do loteador a promover a regularização do loteamento, vê-se que não tornará válido o contrato firmado entre as partes, que se encontra eivado de vício essencial, não suscetível de confirmação ou convalescença (nulidade absoluta). Assim, em vista do desfazimento do negócio, deverá a autora restituir aos réus os lotes adquiridos, enquanto que caberá aos réus a devolução do valor adimplido, em espécie (recibo à fl. 23), pela autora, de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), devidamente atualizado. Por sua vez, deverão também os réus restituírem à autora os produtos (tintas) correspondentes ao crédito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ou em caso de impossibilidade, fica resguardado o direito da autora à sua conversão em perdas e danos, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devidamente corrigido, a ser apurado em posterior liquidação de sentença. Sendo assim, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, nos moldes do pedido subsidiário formulado no item 1, fl. 13, DECLARAR rescindido o contrato de fls. 17/22 e DETERMINAR que as partes retornem ao status quo ante à celebração, cabendo à autora restituir os lotes adquiridos e aos réus, solidariamente, proceder à restituição à autora da quantia de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), conforme recibo de fl. 23, acrescido de correção monetária (INPC) desde o desembolso e de juros de 1% a.m, desde a citação válida, bem como a restituir os produtos (tinta) correspondentes ao crédito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ou o equivalente em dinheiro, devidamente corrigido pelo INPC desde a retirada dos produtos e de juros de 1% a.m, desde a citação válida, conforme apuração a ser realizada em regular líquidação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3°, 1, do CPC).” (id 15845461) Como visto, a suposta ilegitimidade passiva na verdade já foi apreciada pelo Juízo de origem que corretamente a afastou, tratando-se, nesta esfera recursal, de mera reiteração de argumento já devidamente enfrentado no processo, não tendo os recorrentes trazido a esta instância revisora qualquer elemento de prova ou argumento capaz de evidenciar sua ilegitimidade, sobretudo quando a alegação de são adquirentes de boa-fé e que igualmente não tinham conhecimento quanto à ausência de regularização do loteamento, não lhes dá o direito de se eximir da responsabilidade de ter alienado os imóveis com os vícios evidenciados nos autos. Acatar referida linha argumentativa, seria o mesmo que autorizar que a parte autora transferisse os imóveis para outrem e igualmente alegasse sua ilegitimidade passiva caso viesse a lhe ser cobrada a regularidade dos imóveis. Portanto, se os apelantes não adotaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos imóveis junto ao loteador, não podem querer neste momento processual se eximir da responsabilidade solidária que lhes é imposta por ocasião da transferência dos mesmos, assistindo razão à parte autora quanto à cobrança de responsabilidade tanto do loteador, quanto dos apelantes. Superado este aspecto preliminar, igualmente não assiste razão aos recorrentes quanto ao argumento de que a sentença é ultra petita, uma vez que a rescisão do contrato não foi objeto do pedido, sobretudo quando ao compulsar a petição inicial, verifico que a parte autora requereu sim, caso não seja regularizado “o registro do loteamento ou a adjudicação da fração ideal, sejam condenados os réus (Loteador e Vendedores), solidariamente, a indenizar os prejuízos que causaram a Autora adquirente dos lotes, devendo para tanto, ressarcir as quantias pagas, com atualização monetária, e indenização quando à perdas e danos sofridos ela Autora.” (id 15845456 - Pág. 14 Pág. Total – 14) Finalmente, quanto ao pedido dos recorrentes para que seja decretada também a nulidade do primeiro negócio jurídico celebrado entre eles e o loteador, certamente referido pedido poderá ser formulado em ação própria ajuizada por estes em detrimento do referido loteador, não sendo possível aos apelantes formular referido pedido como matéria de defesa, em sede recursal, em clara pretensão substitutiva de uma possível ação regressiva contra quem possa lhe ter causado danos. Vê-se, portanto, que a Magistrada de origem levou em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, manifestando seu entendimento com base no referido arcabouço probatório, não havendo como prosperar os argumentos recursais que almejam a reforma da sentença. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 10 de Setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)