Cumprimento de sentença 0800429-98.2018.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800429-98.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

deferimento

28/04/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:11

Publicação

06/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800429-98.2018.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JANICLEIDE BARBOSA DE SOUSA Polo Passivo: Espólio de FRANCISCO BATISTA DE MENDONCA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que as diligências via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas (ID 182215381), INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, devendo atualizar o débito, sob pena de extinção da execução por abandono. Assú/RN, 30 de março de 2026. MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:48

Publicação

02/12/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800429-98.2018.8.20.5100. REQUERENTE: JANICLEIDE BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: ANICHELLY KALINE ALBANO DA SILVA MENDONCA e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Assu, 28 de novembro de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Direito de Imagem (10437) | Direito de Imagem (10443) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização por Dano Material (7780)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800429-98.2018.8.20.5100. AUTOR: JANICLEIDE BARBOSA DE SOUSA REU: ANICHELLY KALINE ALBANO DA SILVA MENDONCA, ESPÓLIO DE FRANCISCO BATISTA DE MENDONCA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Janicleide Barbosa de Sousa ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral e material em desfavor do Espólio de Francisco Batista de Mendonca e Anichelly Kaline Albano da Silva Mendonça, alegando, em síntese, que: a) no dia 20 de agosto de 2014, adquiriu um imóvel (casa) construído e vendido pelos requeridos, ao qual foi financiado pela caixa econômica federal, sendo que Referido imóvel já foi entregue com defeito ou vicio na estrutura no ato efetivo de entrega (com forro quebrado, paredes rachadas conforme foto em anexo), sendo questionado pelo requerente e compromissado pelo requerido para sanar os vícios; b) apesar de o requerente ter concordado com os consertos do imóvel o requerido não cumpriu com o acordado, isso tudo foi se agravando cada vez mais; c) os muros laterais e o do fundo foram entregues com a altura de um metro somente, ao invés de ser de com dois metros, bem como sem reboco e quebrado, sendo preciso o demandante em conjunto com os vizinhos altear (aumentar) os muros para poder ter privacidade e segurança, bem como além de serem baixo, como pouco tempo de construído ficaram todos rachados conforme fotos também em anexo nos autos demostrado os vícios ou defeito; d) outros defeitos são as paredes todas com rachaduras que se totaliza de alto até em baixo, o rodapé e reboco todo caindo tudo conforme fotos em anexo. Assim, requer a condenação dos requeridos para que sejam compelidos a reparar os todos os defeitos de construção descritos na exordial, assim como o custeio das despesas correlatas, bem como o pagamento de 20.000,00 (vinte mil) reais a titulo de dano morais pela inércia de na solução do problema dos vícios ou defeitos na construção. Termo de audiência de conciliação (Id. 30017555). Este juízo intimou a parte autora para regularizar o polo passivo da demanda em razão do falecimento do réu Francisco Batista de Mendonça e após diversas tentativas infrutíferas de citação, deferiu o pedido da parte autora de citação por edital da ré Anichelly Kaline (Id. 41422636). A Defensoria Pública como curadora especial de Anichelly apresentou defesa no Id. 54025136. Foi ofertada a réplica (Id. 54742039). Realizou-se a perícia por perito nomeado por este juízo cujo resultado se encontra em Id. 94928322. Por fim, este juízo determinou a intimação pessoal da ré Anichelly para se manifestar no processo como representante do espólio do Sr. Francisco (Id. 100308269), porém, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte (Id. 124912970). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor denuncia a existência de diversos vícios de construção no imóvel objeto de compra e venda com os requeridos, pelo que requer o reparo de todos e indenização por danos morais. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. O Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e se causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Depreende-se da leitura do art. 186, do Código Civil, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. Assim, em regra, para que surja o dever de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: a) que haja uma ação ou omissão (conduta); b) imputada a alguém; c) que tenha produzido dano; e d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. Assim, no presente caso incide o Código de Defesa do Consumidor – CDC, motivo pelo qual o autor está amparado pelo conceito de consumidor previsto no artigo 2º desse diploma normativo. Assim sendo, mister ressaltar que, para o microssistema consumerista, a responsabilidade civil é objetiva, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Os vícios de construção podem ser entendidos como aqueles que, ocultos ou aparentes, existem na construção de uma obra, sendo que aparenta estar em perfeita ordem. Entretanto, com o passar do tempo, começam a surgir defeitos ou complicações, como infiltrações, rachaduras, entre outros. Compulsando-se os autos, vislumbro a efetiva comprovação, notadamente quando se observa as conclusões periciais (Id. 94928322 - Pág. 30), de que o imóvel do autor apresenta diversos vícios construtivos. O expert relata que: “As anomalias observadas em virtude das fundações são: recalque diferencial das fundações provocando rachaduras nas alvenarias, que foram observadas em rachaduras de padrão vertical e a 45o (conforme Figuras 14d, 14e, 14f, 14g, 14k, 14l e 14n) próximo ao encontro de paredes. As rachaduras observadas na casa nas bordas de todas as portas e janelas se deu pela ausência dos elementos verga (em portas) ou vergas e contravergas (em janelas), conforme mostrado nas Figuras 14g, 14h, 14i, 14k, 14p, 14g e 14r. Os itens 10.a e 11.a discutem detalhadamente as fundações e as rachaduras. Além disso, observa-se também importantes rachaduras no forro de gesso, conforme Figuras 14a, 14c, 14s e 14t. Outro problema relatado foi o muro que não possui reboco e certo trecho caiu por não haver a amarração correta prevista em norma (Figura 15). Os itens 10.c e 11.c discutem detalhadamente o sistema de pisos e as anomalias apresentadas neste sistema. Das observações realizadas e das evidências (fotos) obtidas na vistoria, conclui-se que o piso apresenta lascas e ranhuras e danificações de uma cerâmica de má qualidade não adequada conforme as normas vigentes. O sistema hidráulico da casa é quase todo comprometido. As torneiras da cozinha e do banheiro não funciona, mas apenas o chuveiro do banheiro original que funciona. Alternativamente, há a torneira da área de serviço externa à casa e no banheiro adicional fora da casa que funcionam.” Como se pode observar, tais vícios são provenientes da construção do imóvel, não podendo ser imputados ao autor. As fotografias juntadas com inicial e no próprio laudo pericial revelam a existência de danos decorrentes da execução da obra, passíveis de reparação. A responsabilidade das partes requeridas é patente, haja vista figurar como vendedora do imóvel. Neste passo, restou demonstrada a conduta das partes rés, os danos, bem como o nexo de causalidade, não havendo dúvidas acerca da responsabilidade civil do réu em relação à correção das imperfeições da obra, apontadas pelo autor na inicial, e verificadas pelo laudo pericial, razão pela qual merece ser acolhido o pedido formulado na inicial. Assim, concluindo-se, em regular instrução, pela existência de vício de construção, impõe-se ao requeridos a reparação dos danos dele decorrente. No que se refere aos danos morais, o direito à indenização está consagrado na Constituição Federal de 1988, através de seu artigo 5º, incisos V e X e no atual Código Civil através da previsão do art. 186. Tocante às relações do consumo, a regra do pedido de indenização por dano moral decorre do abuso do direito, que segundo Humberto Theodoro Júnior, em sua Obra Dano Moral, 5ª edição, Editora Juarez de Oliveira, 2007, pág. 27, “é, aquele feito com desvio de sua função natural, para transformar-se em veículo do único propósito de lesar outrem, equipara-se ao ato ilícito e, como tal, enquadra-se na hipótese prevista no art. 187 do Código Civil, acarretando para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido, tal como se passa com qualquer ato ilícito previsto no Código Civil (art. 186)”. No caso vertente, os elementos probatórios colacionados aos evidenciam a existência de transtornos extraordinários decorrentes dos reiterados aparecimentos de vícios construtivos ao longo dos anos na unidade interna do imóvel, consoante vários registros fotográficos colacionados aos autos, atingido, assim, o direito da personalidade da parte autora. Com efeito, caracteriza dever reparatório de ordem moral o incômodo de ter a unidade residencial danificada por infiltrações, rachaduras e demais defeitos geradas por defeito de construção, os quais não se traduzem em meros aborrecimentos da vida comum, sobretudo porque relacionados a imóvel de moradia. Portanto, o dano moral, no caso, está configurado, não só pelo desrespeito e frustração do consumidor, como pelos transtornos suportados pela parte requerente que, saliento, ultrapassam aos suportáveis no cotidiano, tendo em vista que, foi verificado a existência de vários problemas no seu imóvel. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado dos autores e aplicação de pena exacerbada ao demandado. Cabe, portanto, ao demandado indenizar a parte autora pelo abalo moral sofrido. Destarte, considerando os requisitos acima elencados e a situação das partes, fixo a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) condenar os requeridos à obrigação de reparar os vícios de construção delineados no laudo pericial de Id. 94928322, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua intimação, sob pena de arcar com os custos da reforma, a ser feito por um terceiro; b) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, bem como acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Outrossim, se impossível a realização dos reparados determinados, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante comprovação das despesas decorrentes. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Assu/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/11/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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