Cumprimento de sentença 0811335-56.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811335-56.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:07

Publicação

04/05/2026, 14:26

Publicação

04/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO EVERTON BEZERRA FILHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CELSO DE OLIVEIRA GURGEL (RNRN0008906A) EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) EXECUTADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ACRN0000812S) DESPACHO Diante da manifestação do exequente insistindo na continuidade do registro de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial, e da manifestação do executado sustentando o levantamento da restrição cadastral, consultamos o Renajud e observamos que, além da ausência de restrições cadastrais, o veículo encontra-se em nome de terceira pessoa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0811335-56.2023.8.20.5106 Ante o exposto, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, comprovando a data precisa do levantamento do gravame pelo executado, haja vista que a informação é de acesso comum às partes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO EVERTON BEZERRA FILHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CELSO DE OLIVEIRA GURGEL (RNRN0008906A) EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) EXECUTADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ACRN0000812S) DESPACHO Diante da manifestação do exequente insistindo na continuidade do registro de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial, e da manifestação do executado sustentando o levantamento da restrição cadastral, consultamos o Renajud e observamos que, além da ausência de restrições cadastrais, o veículo encontra-se em nome de terceira pessoa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0811335-56.2023.8.20.5106 Ante o exposto, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, comprovando a data precisa do levantamento do gravame pelo executado, haja vista que a informação é de acesso comum às partes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:17

Mero expediente

27/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

17/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

01/02/2026, 16:35

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN812-A Polo passivo:, A. E. B. F. CPF: 100.127.244-75 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811335-56.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: B. P. S. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, em decorrência de contrato de financiamento, no qual o bem financiado foi dado em garantia (alienação fiduciária). Deferida e executada a medida liminar, o devedor fiduciante, apesar de não apresentar resposta, pede a devolução do bem apreendido, nos termos do § 2º, do art. 3º, do DL 911/69, acostando aos autos documentos e guia depósito judicial com objetivo de purgar a mora. Devidamente intimado, o proprietário fiduciário acostou petição nos autos (vide id. 108494400), concordando com a purgação da mora e, por consectário, requereu o levantamento do valor depositado em seu favor. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante o disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo do § 1º (05 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em tela, a liminar foi cumprida no dia 13 de setembro de 2023 e, antes desta data, no dia 12 de outubro de 2023, o devedor fiduciário efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 52.609,13 (cinquenta e dois mil e seiscentos e nove reais e treze centavos), valor este que perfaz a integralidade da dívida pendente, conforme se extrai do documento acostado no id. 106856368. Com efeito, tendo sido efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, deve o contrato ser resolvido e o processo extinto por reconhecimento da procedência do pedido, vez que o devedor praticou ato inequívoco de reconhecimento da pretensão autoral nos moldes em que foi formulada, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus ao devedor, a teor do preceito contido no dispositivo legal em comento. POSTO ISSO, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor do credor, na devida forma. Tendo sido resolvido o contrato por pagamento, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o bem descrito na inicial livre de ônus ao réu, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Dê-se baixa em eventuais restrições ao bem efetuados pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN812-A Polo passivo:, A. E. B. F. CPF: 100.127.244-75 DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811335-56.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: B. P. S. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA em face de A. E. B. F. fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento de bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas. Acrescenta que o devedor se tornou inadimplente a partir de 28/02/2023. É o que importar relatar. DECIDO. A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo está indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão, conforme dispõe o § 2o do art. 2o e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Extrai-se dos dispositivos transcritos que dois são os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração, por óbvio, da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual. Na hipótese vertente, ambos pressupostos se acham satisfeitos pelos documentos de ID nº 101545461 (contrato de financiamento) e ID nº 101545462 (comprovação do inadimplemento – mora do devedor pela sua notificação extrajudicial). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, a Liminar de busca e apreensão do bem MARCA VOLKSWAGEN, MODELO AMAROK CD 4X4 HIGH, CHASSI Nº WV1DB42H4GA043451, ANO DE FABRICAÇÃO 2016 E MODELO 2016, COR BRANCA, PLACA QGF3H76, RENAVAM 01095833658, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Ato contínuo, comunique-se ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, via RENAJUD, o impedimento de alienação e circulação do veículo discriminado na inicial, nos termos do art. 101, §9° da Lei n°. 13043/2014. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo. Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014). Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014). Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como, intima-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora. Após a busca liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §º 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia. Ressalve-se que o demandado poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69). Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja. CONFIRO A ESTA DECISÃO OS EFEITOS DE MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. Até o cumprimento da busca e apreensão e citação deve o processo permanecer sob sigilo. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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