Execução de Título Extrajudicial 0115705-60.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0115705-60.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115705-60.2013.8.20.0001. Autora: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Parte Ré: Fácil Telecomunicação e Serviços Ltda e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra FACIL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, LEO RICARDO PERES DE OLIVEIRA e KATIA DE SOUZA MARTINS FORMIGA DE OLIVEIRA. Após tentativa de citação infrutífera (Num. 60797543 - Pág. 6), o exequente alegou fraude contra credores e indicou veículos passíveis de penhora (Num. 60797544). Na decisão Num. 60797544 - Pág. 4 foi deferido o arresto executivo. Após resultado negativo de pesquisa ao SISBAJUD (Num. 60797544 - Pág. 8), sobreveio decisão de indeferimento da penhora dos veículos indicados pelo exequente (Num. 60797544 - Pág. 15), determinando expedição de mandado de penhora de imóvel indicado na petição inicial. Em diligência, o oficial de justiça certificou a ausência de localização dos executados, razão a qual não foi possível proceder à penhora do bem (Num. 60797544 - Pág. 19). Intimado para se manifestar, o exequente indicou endereço para citação, o qual foi certificado pelo oficial de justiça a diligência infrutífera (Num. 60797545 - Pág. 14). Sobreveio decisão (Num. 60797546 - Pág. 2) suspendendo a execução pelo prazo de um ano, com base no art. 921, III, do CPC. Em seguida, foi certificado pelo Secretaria o decurso do prazo de suspensão (Num. 76228918). Após, o exequente requereu a inclusão dos executados no sistema SerasaJud e a consulta ao sistema SNIPER (Num. 94577544). O despacho Num. 99287149 intimou o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, o exequente reiterou os pedidos de inclusão dos executados no SerasaJud e consulta ao SNIPER (Num. 101036062), havendo sido deferidos conforme Num. 108137444. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a ausência de citação dos executados e a localização de bens passíveis de penhora. No caso em apreço, após inúmeras tentativas infrutíferas de localização dos executados e de bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. Em análise dos autos, transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo quinquenal da prescrição intercorrente, verifico que os pedidos formulados pelo exequente - inclusão no SerasaJud e consulta ao SNIPER - constituem meros requerimentos genéricos os quais, conforme pacífica jurisprudência, não são aptos a interromper o prazo prescricional (TJDFT, Acórdão 1882603, 07043494020178070001, Relator Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE 05/07/2024). Ademais, mesmo após a intimação específica do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente, não foram apresentados fatos ou fundamentos capazes de justificar o prosseguimento da execução. Assim, considerando o transcurso do prazo de suspensão seguido do prazo prescricional, sem a localização dos executados e de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º a 4º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 1º e 4º, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão da ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

26/01/2024, 12:13

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:06

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:55

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:46

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:44

Publicado Intimação em 09/05/2023.

13/05/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

13/05/2023, 02:29

Publicado Intimação em 09/05/2023.

13/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

13/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0115705-60.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Executado: Fácil Telecomunicação e Serviços Ltda e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em Cédula de Crédito Ban

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0115705-60.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Executado: Fácil Telecomunicação e Serviços Ltda e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em Cédula de Crédito Ban

08/05/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:59

Acórdão

•15/07/2025, 10:37

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

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