Cumprimento de sentença 0823556-03.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

LINCOLN HARLEY DA SILVA

CPF

Autor

MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS

CPF

Autor

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN 5541·CPF·Representa: Autor

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO

OAB/RN 6030·CPF·Representa: Autor

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS

OAB/RN 17612·CPF·Representa: Autor

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN 5920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:22

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:41

Publicação

30/09/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] Processo nº 0823556-03.2020.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), INTIMO o autor/exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 26 de setembro de 2025 GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Unidade Setor 9

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:32

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:30

Publicação

19/09/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:26

Publicação

19/09/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:14

Publicação

19/09/2025, 06:06

Todas as movimentações(92)

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:22

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:41

Publicação

30/09/2025, 01:57

Documentos

•29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] Processo nº 0823556-03.2020.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), INTIMO o autor/exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 26 de setembro de 2025 GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Unidade Setor 9

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:32

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:30

Publicação

19/09/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:26

Publicação

19/09/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:14

Publicação

19/09/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. Vistos, etc. Tendo em vista a perda do objeto do pleito de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, em razão de o bem ter sido transferido a terceiro de boa- fé, declaro extinto o procedimento executivo de obrigação de fazer, com base no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de processamento do pleito de liquidação de sentença para fins de conversão da aludida obrigação de fazer em perdas e danos, postulada ao id. 153091367 no bojo do presente feito, por possuir rito próprio nos termos do art. 509 e ss., do CPC, tendo em vista o prosseguimento neste processo do cumprimento de sentença de quantia certa, devendo a liquidação de sentença ser apresentada em autos apartados. Promova-se o diligenciamento de bens via infojud. Em caso negativo, conclusos para análise do pleito de penhora do fundo de comércio da empresa executada. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. Vistos, etc. Tendo em vista a perda do objeto do pleito de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, em razão de o bem ter sido transferido a terceiro de boa- fé, declaro extinto o procedimento executivo de obrigação de fazer, com base no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de processamento do pleito de liquidação de sentença para fins de conversão da aludida obrigação de fazer em perdas e danos, postulada ao id. 153091367 no bojo do presente feito, por possuir rito próprio nos termos do art. 509 e ss., do CPC, tendo em vista o prosseguimento neste processo do cumprimento de sentença de quantia certa, devendo a liquidação de sentença ser apresentada em autos apartados. Promova-se o diligenciamento de bens via infojud. Em caso negativo, conclusos para análise do pleito de penhora do fundo de comércio da empresa executada. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. Vistos, etc. Tendo em vista a perda do objeto do pleito de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, em razão de o bem ter sido transferido a terceiro de boa- fé, declaro extinto o procedimento executivo de obrigação de fazer, com base no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de processamento do pleito de liquidação de sentença para fins de conversão da aludida obrigação de fazer em perdas e danos, postulada ao id. 153091367 no bojo do presente feito, por possuir rito próprio nos termos do art. 509 e ss., do CPC, tendo em vista o prosseguimento neste processo do cumprimento de sentença de quantia certa, devendo a liquidação de sentença ser apresentada em autos apartados. Promova-se o diligenciamento de bens via infojud. Em caso negativo, conclusos para análise do pleito de penhora do fundo de comércio da empresa executada. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:13

Outras Decisões

11/09/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

01/06/2025, 20:21

Documento (Certidão)

01/06/2025, 20:21

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:11

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:20

Publicação

12/05/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 05:41

Publicação

10/05/2025, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 07:43

Publicação

09/05/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, uma vez que o documento de id 132986995 aponta que o imóvel, segundo o qual os exequentes pretendem obter documentação para transferência junto ao cartório, foi adquirido por terceiro, o qual consta como proprietário perante o registro de imóveis, o que se requer aforamento de ação anulatória do registro de imóveis, à luz do 1.245, § 2º, do Código Civil, podendo, de form alternativa, postular pela conversão de tal viso executiva em perdas e danos, aforando pleito de liquidação de sentença, na forma do art. 816, do CPC. Deverão, ainda, em idêntico prazo os exequentes indicarem bens penhoráveis. Cumpra-se o requerido ao id. 149751064. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, uma vez que o documento de id 132986995 aponta que o imóvel, segundo o qual os exequentes pretendem obter documentação para transferência junto ao cartório, foi adquirido por terceiro, o qual consta como proprietário perante o registro de imóveis, o que se requer aforamento de ação anulatória do registro de imóveis, à luz do 1.245, § 2º, do Código Civil, podendo, de form alternativa, postular pela conversão de tal viso executiva em perdas e danos, aforando pleito de liquidação de sentença, na forma do art. 816, do CPC. Deverão, ainda, em idêntico prazo os exequentes indicarem bens penhoráveis. Cumpra-se o requerido ao id. 149751064. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, uma vez que o documento de id 132986995 aponta que o imóvel, segundo o qual os exequentes pretendem obter documentação para transferência junto ao cartório, foi adquirido por terceiro, o qual consta como proprietário perante o registro de imóveis, o que se requer aforamento de ação anulatória do registro de imóveis, à luz do 1.245, § 2º, do Código Civil, podendo, de form alternativa, postular pela conversão de tal viso executiva em perdas e danos, aforando pleito de liquidação de sentença, na forma do art. 816, do CPC. Deverão, ainda, em idêntico prazo os exequentes indicarem bens penhoráveis. Cumpra-se o requerido ao id. 149751064. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0823556-03.2020.8.20.5001 Partes: MAYSA GRAZIELA MOURA DANTAS x R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, uma vez que o documento de id 132986995 aponta que o imóvel, segundo o qual os exequentes pretendem obter documentação para transferência junto ao cartório, foi adquirido por terceiro, o qual consta como proprietário perante o registro de imóveis, o que se requer aforamento de ação anulatória do registro de imóveis, à luz do 1.245, § 2º, do Código Civil, podendo, de form alternativa, postular pela conversão de tal viso executiva em perdas e danos, aforando pleito de liquidação de sentença, na forma do art. 816, do CPC. Deverão, ainda, em idêntico prazo os exequentes indicarem bens penhoráveis. Cumpra-se o requerido ao id. 149751064. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:27

Mero expediente

30/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 08:46

Documento (Certidão)

23/10/2024, 12:37

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:36

Documento (Certidão)

19/09/2024, 15:00

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:58

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 14:49

Decurso de Prazo

26/04/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 12:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2023, 20:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:33

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2023, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2023, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 15:11

Decurso de Prazo

07/10/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 10:52

Ato ordinatório

24/08/2022, 10:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/08/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 14:23

Decurso de Prazo

08/07/2022, 03:32

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 12:15

Mero expediente

07/03/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 13:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 11:27

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 08:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2020, 12:45

Mero expediente

24/09/2020, 11:07

Conclusão (para despacho)

21/09/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 12:05

Mero expediente

09/07/2020, 09:56

Conclusão (para despacho)

09/07/2020, 09:50

Redistribuição (erro material; prevenção)

08/07/2020, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 08:50

Mero expediente

07/07/2020, 23:52

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 17:21

Distribuição (sorteio)

07/07/2020, 17:20

Intimação

•18/09/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00