Procedimento Comum Cível 0800268-21.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800268-21.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:44

Publicação

15/09/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:52

Publicação

15/09/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:34

Publicação

15/09/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800268-21.2020.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES Polo passivo: Google Brasil Internet Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), aos causídicos das partes demandadas, para tomarem ciência do alvará eletrônico de pagamento, em ID 163748097, devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca. São Paulo do Potengi/RN, 11 de setembro de 2025. LIDIA KAROLINE CRUZ DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800268-21.2020.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES Polo passivo: Google Brasil Internet Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), aos causídicos das partes demandadas, para tomarem ciência do alvará eletrônico de pagamento, em ID 163748097, devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca. São Paulo do Potengi/RN, 11 de setembro de 2025. LIDIA KAROLINE CRUZ DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800268-21.2020.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES Polo passivo: Google Brasil Internet Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), aos causídicos das partes demandadas, para tomarem ciência do alvará eletrônico de pagamento, em ID 163748097, devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca. São Paulo do Potengi/RN, 11 de setembro de 2025. LIDIA KAROLINE CRUZ DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA, MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos pela demandada MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., na presente ação, contra sentença proferida no ID 105761039, que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou o demandante no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a sentença seria omissa ao não especificar "se o pagamento a título de honorários sucumbenciais é solidário ou se o valor estipulado corresponde para cada réu". É o que importa relatar. Decido. Por primeiro, é de se considerar a tempestivamente dos embargos de declaração interpostos, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil Pátrio, o que os torna admissíveis em sede de juízo de prelibação. Todavia, não merecem acolhimento jurisdicional. É cristalina a norma jurídica que emana do Código de Processo Civil quando prevê, em seu artigo 1.022, a interposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridades ou contradições, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. No caso dos autos, assiste razão ao embargante, posto que da simples leitura do enunciado, constata-se a subjetividade apontada. In vervis: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem pagos aos patronos dos réus, que, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015." (grifos acrescidos) A frase supragrifada carece esclarecimento, posto que não especifica a forma de pagamento dos honorários, considerando tratar-se uma ação com múltiplos réus. Nesse passo, verifico que houve a mencionada omissão, pelo que passo a saná-la. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a parte do dispositivo sentencial que condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, substituindo-a pela seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem pagos de forma solidária, que, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser rateado entre os patronos dos réus, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015." Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800268-21.2020.8.20.5132

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA, MICROSOFT INFORMATICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800268-21.2020.8.20.5132 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por RANDAL JULIANO PESSOA DAS NEVES em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA e MICROSOFT INFORMATICA LTDA, todos qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que ao digitar seu nome nos sites www.google.com.br, www.yahoo.com.br e https://www.bing.com, obtém como resultados da pesquisa matérias veiculadas em sites noticiando suposto envolvimento em um caso de sequestro e que essas matérias divulgadas causariam danos à sua dignidade e privacidade, pois careceriam de relevância para o interesse público à informação. Alegou que a vinculação do seu nome nos sites de buscas administrados pelas rés prejudica a sua imagem e sua honra, uma vez que se encontram notícias que podem prejudicar e difamar sua vida profissional e/ou pessoal. Em face do narrado, requereu, liminarmente, a desindexação/filtragem dos resultados de buscas que utilizem apenas o nome do autor como parâmetro (sem qualquer outra informação) a fim de desvinculá-lo das mencionadas reportagens relacionadas ao suposto sequestro., sendo necessário que o usuário faça uma pesquisa específica com palavras-chaves que remetam ao crime para ter acesso as referidas URL’s. No mérito, requereu que seja determinada obrigação de fazer pelas rés de promoverem a desindexação/filtragem dos resultados de buscas que utilizem apenas o nome do autor como parâmetro (sem qualquer outra informação), a fim de desvinculá-lo das mencionadas reportagens relacionadas ao suposto sequestro. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido na decisão sob o Id nº 58777954 e o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça foi indeferido no Id nº 59230113. Citada, a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA apresentou contestação no Id nº 61538852, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual; e a ausência dos requisitos necessários para concessão de segredo de justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido de remoção de resultados de busca, ante o entendimento que não cabe aos provedores de buscas na internet a obrigação de remover links que apontam para sites de terceiros. VERIZON MÉDIA DO BRASIL INTERNET LTDA. atual denominação de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. (“YAHOO BRASIL”), devidamente citada, apresentou contestação no Id nº 61656462, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam; e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, ante a ausência de respaldo no ordenamento jurídico vigente. Também devidamente citada, a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. apresentou contestação no Id nº 62826494, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam; impossibilidade jurídica do pedido; e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, requereu a improcedência do pedido, ante o reconhecimento da prevalência do direito à livre manifestação do pensamento e acesso a informação da função social dos provedores de busca e a imprestabilidade do pedido elaborado pelo autor. A parte autora apresentou réplica no Id nº 63762341, impugnando as questões preliminares e ratificando os termos da inicial. É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas. Ab initio cumpre que se verse acerca das preliminares ventiladas pelo requeridos na qualidade de instrumento obstativo do prosseguimento meritório da lide. Neste sentido, relativamente à Ilegitimidade Passiva, suscitadas pelas rés, descabidos se mostram os argumentos apresentados pelas demandadas ante a sua clara vinculação fática e jurídica com os fatos discutidos na presente demanda. Com efeito, evidente o liame circunstancial das requeridas com a situação posta em análise, afastando-se qualquer arguição relativa à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Em especial, sobre a ré Microsoft informática Ltda., apesar de enfatizar tratar-se de pessoas jurídicas distintas, são empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, cuja finalidade é a exploração de atividade de internet, inclusive, se apresentando como uma só no mercado. Por fim, necessário esclarecer que a arguição de culpa exclusiva de terceiro é matéria relacionada à exclusão da responsabilidade civil, em nada se confundindo, pois, com a legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. A parte ré alega, ainda em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso em tela, a partir da análise em abstrato da causa de pedir, reputa-se que, em havendo o dano que se alega e do modo que se alega, a busca pela Justiça, nos moldes delineados na inicial, é meio necessário, útil e adequado à tutela do direito, motivo pelo qual não se acata o pedido preliminar. Dessa forma, afastando as alegações apresentadas pelos demandados, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No que concerne à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prejudicada a sua análise, posto que a matéria ventilada pela empresa requerida não deva ser mais apreciada em sede preliminar, haja vista não ser mais uma das condições da ação, conforme o Novo Código de Processo Civil. Afastadas todas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O direito ao esquecimento, é tido como o direito que uma pessoa possuiria de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Sobre tema Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606, apreciando o tema 786 da repercussão geral, aprovou tese, estabelecendo que: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". No caso dos autos, embora afirme o demandante que as matérias, cuja desindexação se pretende, causam danos à sua dignidade e privacidade, e com base nisso requeira chamado "direito ao esquecimento", o fato é que não negou o requerente a autenticidade ou a veracidade dos noticiados. O pleito autoral, como pretendido, portanto, vai de encontro à supramencionada tese aprovada pelo STF, ao passo que tenta obstaculizar, "em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". Com efeito, não estando a pretensão autoral fundada no dever de indenizar, face a um eventual excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação, há que prevalecer o interesse público na divulgação da notícia, não sendo oponível a ela o direito à honra da pessoa objeto da notícia. Ainda sobre ao aludido direito ao esquecimento, é verdade que, em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas do STJ se pronunciaram favoravelmente acerca da existência de tal prerrogativa do indivíduo (HC 256.210/SP, Sexta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013; REsp 1335153/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013; e REsp 1334097/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013. Em tais julgamentos, definiu-se o direito ao esquecimento como “direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado”. Todavia, a própria Corte Superior, já adequou seu entendimento à orientação firmada pelo STF, de que o direito ao esquecimento, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp º 1.961.581 - MS (2021/0092938-4), Terceira Turma, DJe: 13/12/202, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) (grifei) Nesse contexto, resta impraticável a pretensão autoral de desindexação/filtragem dos resultados de buscas que utilizem apenas o seu nome como parâmetro (sem qualquer outra informação), a fim de desvinculá-lo das reportagens relacionadas ao evento cujo esquecimento se pretende. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem pagos aos patronos dos réus, que, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência. Sentença com força de mandado nos termos da Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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