Procedimento Comum Cível 0800281-98.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800281-98.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800281-98.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por Maria do Socorro dos Anjos em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora afirma ser idosa, beneficiária de aposentadoria pelo INSS e possuir baixo grau de instrução. Alega que percebeu a redução no valor líquido de seu benefício previdenciário e, após auxílio de familiares, constatou a existência de três descontos mensais referentes a supostos contratos de empréstimo consignado, identificados nos extratos como contratos nº 3434704809, 014894871 e 808070024. Sustenta que jamais contratou tais operações, não assinou documentos e não recebeu qualquer valor decorrente desses negócios, tratando-se de fraude. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas — que afirma totalizar R$ 19.527,36 — e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer também gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e adoção do Juízo 100% digital. Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, na qual, suscita preliminares de prescrição trienal, com base no art. 206 do Código Civil, e de falta de interesse de agir, afirmando que a autora não buscou solução administrativa. Quanto ao mérito, argumenta que os empréstimos foram regularmente contratados, observando critérios de conformidade e segurança bancária, defendendo que houve autorização para a operação e inexistência de falha na prestação do serviço. Sustenta não haver dano moral, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, e que não seria cabível a repetição do indébito em dobro. Juntou documentos, ID 147015280 e ID 148905716. A autora apresentou réplica, na qual impugna integralmente as preliminares. Afirma que o prazo prescricional correto é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta possuir interesse de agir, porque buscou informações e solução diretamente com funcionários da agência, sem sucesso, sendo necessária a intervenção judicial. No mérito, reafirma que é pessoa semianalfabeta, que sempre movimentou sua conta de forma simples, e que apenas notou os descontos quando estes se tornaram mais relevantes. Reitera que não contratou os empréstimos, que nenhum contrato com sua assinatura foi juntado pela instituição financeira, e que a conduta do banco revela falha na prestação do serviço. Reitera ser cabível a restituição em dobro, dada a inexistência de prova de contratação, e que os descontos indevidos lhe causaram dificuldades financeiras, privando-a de necessidades básicas. Sustenta a existência de relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova e reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, renova todos os pedidos da peça inicial, ID 148354944. Despacho de ID 150617596 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151359522), a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 150798108. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de prescrição trienal suscitada pelo demandado entendo que não merece acolhida, tendo em vista a presença de relação de consumo, cuja prescrição é regulada pelo disposto no art. 27 do CDC (5 anos). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. Rejeito as preliminares suscitadas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Dessa feita, cabia ao réu a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação à contratação questionada pela parte autora. Ocorre, entretanto, que o requerido apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. No caso em apreço, foi comprovado pelo ID 148905717 e ID 159392707, que a parte autora manteve contrato com a parte ré, uma vez que o “contrato de empréstimo pessoal” foi devidamente assinado pela parte autora. Portanto, observa-se do conjunto probatório dos autos que há a ciência e o consentimento da parte autora em relação aos contratos em questão, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro. E, sendo regular a contratação, os descontos realizados pela ré são lícitos, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Desta feita, vislumbro que os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO REGULARMENTE ASSINADO. ACEITE TERMO DE CONSENTIMENTO E DE ADESÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). VALOR DO CONTRATO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL, 0871288-38.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO APELADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ADMITIDOS COMO PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito firmado pelo Banco Santander S/A (Contrato nº 28975667), com a posterior cessão do crédito decorrente da dívida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Recorrido, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.2. A parte autora, enquadrada como consumidora, nega a celebração do contrato, contudo o Fundo de Investimentos demonstrou, por meio de faturas mensais (id. 28800680), de telas sistêmicas e do termo de cessão (id. 28800676), a existência e utilização do cartão, inclusive com o pagamento de uma fatura, além de ter providenciado a comunicação prévia à negativação.3. Mantém-se a gratuidade judiciária já deferida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Legitimidade da contratação do cartão de crédito e a consequente cessão do crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.2. Possível falha na prestação do serviço, com a alegação de inscrição indevida para fins de negativação, a qual, se configurada, poderia ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecimento do vínculo jurídico como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.2. As provas acostadas aos autos – incluindo faturas, telas sistêmicas (admitidas pelo STJ, conforme julgado relatado pelo Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira) e o termo de cessão – comprovaram a existência, regularidade e utilização do cartão de crédito, afastando as alegações de ausência de notificação prévia (conforme súmula 359 do STJ).3. Não se verificou prática abusiva por parte do Fundo de Investimentos, pois a negativação decorre do inadimplemento contratual do autor, que não desincumbiu-se do ônus de provar eventual irregularidade na formação do débito, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 4. Assim, o conjunto probatório demonstra a licitude do pacto e da cessão do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "A regularidade da contratação do cartão de crédito, comprovada a utilização do serviço e a efetivação da cessão do crédito, afasta a alegação de inscrição indevida, configurando exercício regular do direito e inexistindo falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: · Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º;· Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 3º;· Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, §3;· Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · APELAÇÃO CÍVEL, 0803583-79.2022.8.20.5102, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 31/08/2024;· APELAÇÃO CÍVEL, 0858915-77.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0815679-41.2022.8.20.5001 – Desembargador Relator Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 14/03/2025 – destaquei). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO E DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Ivanildo Simplicio do Nascimento contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. O autor alegava desconhecer o contrato de empréstimo consignado que originou a negativação de seu nome e pugnava pela exclusão da inscrição, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve relação contratual válida entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) definir se a inscrição enseja responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso à justiça não depende de prévia tentativa administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir.4. O banco apresenta contrato assinado a rogo, com duas testemunhas e cópia de documentos pessoais do autor, além de extrato comprovando depósito em favor deste, no valor de R$ 506,90, o que confirma a efetiva contratação.5. A última parcela do contrato coincidia com a data da negativação contestada, afastando a alegação de inconsistência temporal feita pelo apelante.6. O autor não apresentou prova da quitação da dívida, tampouco afastou os documentos apresentados pelo réu, não se desincumbindo de seu ônus probatório.7. A inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu do inadimplemento contratual e constitui exercício regular de direito do credor.8. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor afastam a responsabilidade do fornecedor.9. Não se configura ato ilícito, inexistindo dever de indenizar por danos morais, pois a inscrição se deu de forma legítima.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801076-05.2021.8.20.5160, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; TJRN, AC nº 0815679-41.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802162-18.2022.8.20.5114, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP – Apelação Cível1006528-05.2021.8.26.0032; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Assim, foi a própria conduta da parte autora que deu ensejo à cobrança extrajudicial, inexistindo ato ilícito por parte do demandado, tendo em vista que é obrigação do consumidor adimplir seus débitos até a data prevista e realizar as transações em caráter pessoal e intransferível. Desse modo, não há nenhum indício de fraude na formalização do negócio jurídico que possa caracterizar vício contratual; que a parte autora desconhecia o contrato, posto que, os documentos apresentados pelo réu comprovam a anuência da parte autora. Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar a inexistência do contrato, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo regular e válido o contrato existente entre as partes. Por outro lado, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800281-98.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por Maria do Socorro dos Anjos em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora afirma ser idosa, beneficiária de aposentadoria pelo INSS e possuir baixo grau de instrução. Alega que percebeu a redução no valor líquido de seu benefício previdenciário e, após auxílio de familiares, constatou a existência de três descontos mensais referentes a supostos contratos de empréstimo consignado, identificados nos extratos como contratos nº 3434704809, 014894871 e 808070024. Sustenta que jamais contratou tais operações, não assinou documentos e não recebeu qualquer valor decorrente desses negócios, tratando-se de fraude. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas — que afirma totalizar R$ 19.527,36 — e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer também gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e adoção do Juízo 100% digital. Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, na qual, suscita preliminares de prescrição trienal, com base no art. 206 do Código Civil, e de falta de interesse de agir, afirmando que a autora não buscou solução administrativa. Quanto ao mérito, argumenta que os empréstimos foram regularmente contratados, observando critérios de conformidade e segurança bancária, defendendo que houve autorização para a operação e inexistência de falha na prestação do serviço. Sustenta não haver dano moral, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, e que não seria cabível a repetição do indébito em dobro. Juntou documentos, ID 147015280 e ID 148905716. A autora apresentou réplica, na qual impugna integralmente as preliminares. Afirma que o prazo prescricional correto é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta possuir interesse de agir, porque buscou informações e solução diretamente com funcionários da agência, sem sucesso, sendo necessária a intervenção judicial. No mérito, reafirma que é pessoa semianalfabeta, que sempre movimentou sua conta de forma simples, e que apenas notou os descontos quando estes se tornaram mais relevantes. Reitera que não contratou os empréstimos, que nenhum contrato com sua assinatura foi juntado pela instituição financeira, e que a conduta do banco revela falha na prestação do serviço. Reitera ser cabível a restituição em dobro, dada a inexistência de prova de contratação, e que os descontos indevidos lhe causaram dificuldades financeiras, privando-a de necessidades básicas. Sustenta a existência de relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova e reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, renova todos os pedidos da peça inicial, ID 148354944. Despacho de ID 150617596 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151359522), a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 150798108. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de prescrição trienal suscitada pelo demandado entendo que não merece acolhida, tendo em vista a presença de relação de consumo, cuja prescrição é regulada pelo disposto no art. 27 do CDC (5 anos). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. Rejeito as preliminares suscitadas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Dessa feita, cabia ao réu a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação à contratação questionada pela parte autora. Ocorre, entretanto, que o requerido apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. No caso em apreço, foi comprovado pelo ID 148905717 e ID 159392707, que a parte autora manteve contrato com a parte ré, uma vez que o “contrato de empréstimo pessoal” foi devidamente assinado pela parte autora. Portanto, observa-se do conjunto probatório dos autos que há a ciência e o consentimento da parte autora em relação aos contratos em questão, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro. E, sendo regular a contratação, os descontos realizados pela ré são lícitos, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Desta feita, vislumbro que os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO REGULARMENTE ASSINADO. ACEITE TERMO DE CONSENTIMENTO E DE ADESÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). VALOR DO CONTRATO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL, 0871288-38.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO APELADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ADMITIDOS COMO PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito firmado pelo Banco Santander S/A (Contrato nº 28975667), com a posterior cessão do crédito decorrente da dívida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Recorrido, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.2. A parte autora, enquadrada como consumidora, nega a celebração do contrato, contudo o Fundo de Investimentos demonstrou, por meio de faturas mensais (id. 28800680), de telas sistêmicas e do termo de cessão (id. 28800676), a existência e utilização do cartão, inclusive com o pagamento de uma fatura, além de ter providenciado a comunicação prévia à negativação.3. Mantém-se a gratuidade judiciária já deferida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Legitimidade da contratação do cartão de crédito e a consequente cessão do crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.2. Possível falha na prestação do serviço, com a alegação de inscrição indevida para fins de negativação, a qual, se configurada, poderia ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecimento do vínculo jurídico como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.2. As provas acostadas aos autos – incluindo faturas, telas sistêmicas (admitidas pelo STJ, conforme julgado relatado pelo Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira) e o termo de cessão – comprovaram a existência, regularidade e utilização do cartão de crédito, afastando as alegações de ausência de notificação prévia (conforme súmula 359 do STJ).3. Não se verificou prática abusiva por parte do Fundo de Investimentos, pois a negativação decorre do inadimplemento contratual do autor, que não desincumbiu-se do ônus de provar eventual irregularidade na formação do débito, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 4. Assim, o conjunto probatório demonstra a licitude do pacto e da cessão do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "A regularidade da contratação do cartão de crédito, comprovada a utilização do serviço e a efetivação da cessão do crédito, afasta a alegação de inscrição indevida, configurando exercício regular do direito e inexistindo falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: · Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º;· Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 3º;· Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, §3;· Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · APELAÇÃO CÍVEL, 0803583-79.2022.8.20.5102, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 31/08/2024;· APELAÇÃO CÍVEL, 0858915-77.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0815679-41.2022.8.20.5001 – Desembargador Relator Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 14/03/2025 – destaquei). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO E DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Ivanildo Simplicio do Nascimento contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. O autor alegava desconhecer o contrato de empréstimo consignado que originou a negativação de seu nome e pugnava pela exclusão da inscrição, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve relação contratual válida entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) definir se a inscrição enseja responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso à justiça não depende de prévia tentativa administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir.4. O banco apresenta contrato assinado a rogo, com duas testemunhas e cópia de documentos pessoais do autor, além de extrato comprovando depósito em favor deste, no valor de R$ 506,90, o que confirma a efetiva contratação.5. A última parcela do contrato coincidia com a data da negativação contestada, afastando a alegação de inconsistência temporal feita pelo apelante.6. O autor não apresentou prova da quitação da dívida, tampouco afastou os documentos apresentados pelo réu, não se desincumbindo de seu ônus probatório.7. A inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu do inadimplemento contratual e constitui exercício regular de direito do credor.8. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor afastam a responsabilidade do fornecedor.9. Não se configura ato ilícito, inexistindo dever de indenizar por danos morais, pois a inscrição se deu de forma legítima.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801076-05.2021.8.20.5160, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; TJRN, AC nº 0815679-41.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802162-18.2022.8.20.5114, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP – Apelação Cível1006528-05.2021.8.26.0032; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Assim, foi a própria conduta da parte autora que deu ensejo à cobrança extrajudicial, inexistindo ato ilícito por parte do demandado, tendo em vista que é obrigação do consumidor adimplir seus débitos até a data prevista e realizar as transações em caráter pessoal e intransferível. Desse modo, não há nenhum indício de fraude na formalização do negócio jurídico que possa caracterizar vício contratual; que a parte autora desconhecia o contrato, posto que, os documentos apresentados pelo réu comprovam a anuência da parte autora. Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar a inexistência do contrato, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo regular e válido o contrato existente entre as partes. Por outro lado, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 21:08

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:24

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:26

Publicação

12/05/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:38

Publicação

10/05/2025, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800281-98.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800281-98.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800281-98.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por Maria do Socorro dos Anjos em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora afirma ser idosa, beneficiária de aposentadoria pelo INSS e possuir baixo grau de instrução. Alega que percebeu a redução no valor líquido de seu benefício previdenciário e, após auxílio de familiares, constatou a existência de três descontos mensais referentes a supostos contratos de empréstimo consignado, identificados nos extratos como contratos nº 3434704809, 014894871 e 808070024. Sustenta que jamais contratou tais operações, não assinou documentos e não recebeu qualquer valor decorrente desses negócios, tratando-se de fraude. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas — que afirma totalizar R$ 19.527,36 — e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer também gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e adoção do Juízo 100% digital. Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, na qual, suscita preliminares de prescrição trienal, com base no art. 206 do Código Civil, e de falta de interesse de agir, afirmando que a autora não buscou solução administrativa. Quanto ao mérito, argumenta que os empréstimos foram regularmente contratados, observando critérios de conformidade e segurança bancária, defendendo que houve autorização para a operação e inexistência de falha na prestação do serviço. Sustenta não haver dano moral, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, e que não seria cabível a repetição do indébito em dobro. Juntou documentos, ID 147015280 e ID 148905716. A autora apresentou réplica, na qual impugna integralmente as preliminares. Afirma que o prazo prescricional correto é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta possuir interesse de agir, porque buscou informações e solução diretamente com funcionários da agência, sem sucesso, sendo necessária a intervenção judicial. No mérito, reafirma que é pessoa semianalfabeta, que sempre movimentou sua conta de forma simples, e que apenas notou os descontos quando estes se tornaram mais relevantes. Reitera que não contratou os empréstimos, que nenhum contrato com sua assinatura foi juntado pela instituição financeira, e que a conduta do banco revela falha na prestação do serviço. Reitera ser cabível a restituição em dobro, dada a inexistência de prova de contratação, e que os descontos indevidos lhe causaram dificuldades financeiras, privando-a de necessidades básicas. Sustenta a existência de relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova e reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, renova todos os pedidos da peça inicial, ID 148354944. Despacho de ID 150617596 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151359522), a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 150798108. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de prescrição trienal suscitada pelo demandado entendo que não merece acolhida, tendo em vista a presença de relação de consumo, cuja prescrição é regulada pelo disposto no art. 27 do CDC (5 anos). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. Rejeito as preliminares suscitadas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Dessa feita, cabia ao réu a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação à contratação questionada pela parte autora. Ocorre, entretanto, que o requerido apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. No caso em apreço, foi comprovado pelo ID 148905717 e ID 159392707, que a parte autora manteve contrato com a parte ré, uma vez que o “contrato de empréstimo pessoal” foi devidamente assinado pela parte autora. Portanto, observa-se do conjunto probatório dos autos que há a ciência e o consentimento da parte autora em relação aos contratos em questão, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro. E, sendo regular a contratação, os descontos realizados pela ré são lícitos, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Desta feita, vislumbro que os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO REGULARMENTE ASSINADO. ACEITE TERMO DE CONSENTIMENTO E DE ADESÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). VALOR DO CONTRATO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL, 0871288-38.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO APELADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ADMITIDOS COMO PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito firmado pelo Banco Santander S/A (Contrato nº 28975667), com a posterior cessão do crédito decorrente da dívida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Recorrido, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.2. A parte autora, enquadrada como consumidora, nega a celebração do contrato, contudo o Fundo de Investimentos demonstrou, por meio de faturas mensais (id. 28800680), de telas sistêmicas e do termo de cessão (id. 28800676), a existência e utilização do cartão, inclusive com o pagamento de uma fatura, além de ter providenciado a comunicação prévia à negativação.3. Mantém-se a gratuidade judiciária já deferida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Legitimidade da contratação do cartão de crédito e a consequente cessão do crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.2. Possível falha na prestação do serviço, com a alegação de inscrição indevida para fins de negativação, a qual, se configurada, poderia ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecimento do vínculo jurídico como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.2. As provas acostadas aos autos – incluindo faturas, telas sistêmicas (admitidas pelo STJ, conforme julgado relatado pelo Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira) e o termo de cessão – comprovaram a existência, regularidade e utilização do cartão de crédito, afastando as alegações de ausência de notificação prévia (conforme súmula 359 do STJ).3. Não se verificou prática abusiva por parte do Fundo de Investimentos, pois a negativação decorre do inadimplemento contratual do autor, que não desincumbiu-se do ônus de provar eventual irregularidade na formação do débito, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 4. Assim, o conjunto probatório demonstra a licitude do pacto e da cessão do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "A regularidade da contratação do cartão de crédito, comprovada a utilização do serviço e a efetivação da cessão do crédito, afasta a alegação de inscrição indevida, configurando exercício regular do direito e inexistindo falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: · Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º;· Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 3º;· Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, §3;· Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · APELAÇÃO CÍVEL, 0803583-79.2022.8.20.5102, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 31/08/2024;· APELAÇÃO CÍVEL, 0858915-77.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0815679-41.2022.8.20.5001 – Desembargador Relator Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 14/03/2025 – destaquei). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO E DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Ivanildo Simplicio do Nascimento contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. O autor alegava desconhecer o contrato de empréstimo consignado que originou a negativação de seu nome e pugnava pela exclusão da inscrição, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve relação contratual válida entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) definir se a inscrição enseja responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso à justiça não depende de prévia tentativa administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir.4. O banco apresenta contrato assinado a rogo, com duas testemunhas e cópia de documentos pessoais do autor, além de extrato comprovando depósito em favor deste, no valor de R$ 506,90, o que confirma a efetiva contratação.5. A última parcela do contrato coincidia com a data da negativação contestada, afastando a alegação de inconsistência temporal feita pelo apelante.6. O autor não apresentou prova da quitação da dívida, tampouco afastou os documentos apresentados pelo réu, não se desincumbindo de seu ônus probatório.7. A inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu do inadimplemento contratual e constitui exercício regular de direito do credor.8. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor afastam a responsabilidade do fornecedor.9. Não se configura ato ilícito, inexistindo dever de indenizar por danos morais, pois a inscrição se deu de forma legítima.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801076-05.2021.8.20.5160, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; TJRN, AC nº 0815679-41.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802162-18.2022.8.20.5114, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP – Apelação Cível1006528-05.2021.8.26.0032; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Assim, foi a própria conduta da parte autora que deu ensejo à cobrança extrajudicial, inexistindo ato ilícito por parte do demandado, tendo em vista que é obrigação do consumidor adimplir seus débitos até a data prevista e realizar as transações em caráter pessoal e intransferível. Desse modo, não há nenhum indício de fraude na formalização do negócio jurídico que possa caracterizar vício contratual; que a parte autora desconhecia o contrato, posto que, os documentos apresentados pelo réu comprovam a anuência da parte autora. Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar a inexistência do contrato, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo regular e válido o contrato existente entre as partes. Por outro lado, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00