Procedimento Comum Cível 0801085-17.2022.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801085-17.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:56

Publicação

18/12/2025, 13:11

Publicação

18/12/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801085-17.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA e outros (7) Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO O despacho de ID 93959381 foi proferido de forma equivocada, porquanto tratou de majoração de honorários periciais em processo no qual sequer havia determinação de perícia ou apreciação do pedido liminar formulado na inicial. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 93959381, a fim de que o processo siga o trâmite regular adotado neste Juízo em demandas dessa natureza. Considerando o falecimento da autora MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA, já deferida a habilitação de seus sucessores (ID 146799927), reconheço a perda superveniente do objeto do pedido liminar, diante da ausência de urgência atual relacionada à parte originária e da necessidade de produção de prova técnica para apuração da autenticidade da contratação. Diante da controvérsia quanto à validade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, determino a realização de perícia grafotécnica, a ser realizada pelo NUPEJ/TJRN, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira ré. Os honorários periciais observarão o valor de referência previsto na Portaria TJRN nº 1.693/2024, fixado em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), a serem custeados pelo Estado, uma vez que o polo ativo litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, oficie-se ao NUPEJ para designação de perito habilitado e realização da perícia, devendo o profissional encaminhar o laudo no prazo assinalado. Considerando que a parte autora informou não ter recebido o valor supostamente liberado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (Banco 104, agência 760, conta nº 523660) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve crédito, saque, transferência ou qualquer movimentação relativa ao valor de R$ 2.226,73 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), transferido pelo Banco C6 Consignado S/A (CNPJ 61.348.538/0001-86) em 03/11/2020, às 14h30min55s, conforme comprovante de TED acostado aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicação

15/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:09

Publicação

15/12/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801085-17.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA e outros (7) Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO O despacho de ID 93959381 foi proferido de forma equivocada, porquanto tratou de majoração de honorários periciais em processo no qual sequer havia determinação de perícia ou apreciação do pedido liminar formulado na inicial. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 93959381, a fim de que o processo siga o trâmite regular adotado neste Juízo em demandas dessa natureza. Considerando o falecimento da autora MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA, já deferida a habilitação de seus sucessores (ID 146799927), reconheço a perda superveniente do objeto do pedido liminar, diante da ausência de urgência atual relacionada à parte originária e da necessidade de produção de prova técnica para apuração da autenticidade da contratação. Diante da controvérsia quanto à validade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, determino a realização de perícia grafotécnica, a ser realizada pelo NUPEJ/TJRN, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira ré. Os honorários periciais observarão o valor de referência previsto na Portaria TJRN nº 1.693/2024, fixado em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), a serem custeados pelo Estado, uma vez que o polo ativo litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, oficie-se ao NUPEJ para designação de perito habilitado e realização da perícia, devendo o profissional encaminhar o laudo no prazo assinalado. Considerando que a parte autora informou não ter recebido o valor supostamente liberado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (Banco 104, agência 760, conta nº 523660) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve crédito, saque, transferência ou qualquer movimentação relativa ao valor de R$ 2.226,73 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), transferido pelo Banco C6 Consignado S/A (CNPJ 61.348.538/0001-86) em 03/11/2020, às 14h30min55s, conforme comprovante de TED acostado aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo n.º 0801085-17.2022.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA e outros (7) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. De Ordem da Excelentíssima Senhora Doutora VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi-RN, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc. A presente carta, extraída dos autos acima caracterizado, na conformidade da decisão ID 146799927 e da petição inicial ID 89200162, como parte integrante desta, tem por finalidade a CITAÇÃO, para, querendo, contestar a ação a partir da data de audiência, bem como a INTIMAÇÃO da parte abaixo especificada para comparecer à Audiência de Conciliação - Justiça Comum designada para o dia 12/06/2025 12:00 horas, no Fórum da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, situado no endereço indicado no cabeçalho, devidamente acompanhado(a) de advogado(a) ou Defensor Público (CPC, art. 695). Fica Vossa Senhoria ciente de que a ausência injustificada na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). DESTINATÁRIO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Rua Líbero Badaró, 24º andar, lado impar, 377, Conj. 2401, Edificio Mercantil Finasa, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01009-000 A parte, caso queira, poderá comparecer à audiência por videoconferência, na Sala Virtual deste Juízo, por meio da plataforma TEAMS, através do Link: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudienciasvuspp OBSERVAÇÃO: 1) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação; 2) Fica assegurado ao requerido o direito de examinar o conteúdo da petição inicial, a qualquer tempo, conforme dispões o art. 695, do CPC; 3) O prazo para contestar começa a fluir a partir da audiência de conciliação; 4) Deverá comparecer à audiência, acompanhado de advogado; 5) Mandado assinado nos termos do art. 78, provimento 154-CGJ/RN de 09 de setembro de 2016. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092316182481700000084581862 PROCURAÇÃO Procuração 22092316182582600000084581867 1 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22092316182601300000084581868 2 IDENTIFICAÇÃO - REQUERENTE Documento de Comprovação 22092316182623000000084581870 3 EXTRATO INSS Documento de Comprovação 22092316182643000000084581874 historico-creditos Documento de Comprovação 22092316182662100000084581877 4 EXTRATOS - AUSÊNCIA DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERENTE - PRES Documento de Comprovação 22092316182681200000084581880 Despacho Despacho 22092619531881100000084646885 Mandado Mandado 22092712532405500000084750950 Certidão Certidão 22092713072569300000084752705 popup.jsf Documento de Comprovação 22092713072597200000084752706 Habilitação nos autos Petição 22112215031509100000087221014 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA - Manifestação Pedido Liminar Petição 22112215031523000000087221021 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA- TED Outros documentos 22112215031541000000087221016 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA- Contrato Outros documentos 22112215031558100000087221018 Documentos de Representação - C6 Consig Procuração 22112215031605900000087221019 Contestação Contestação 22120514395299900000087722115 CONTESTAÇÃO - MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA Petição 22120514395313800000087722118 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA - Contrato Contestação 22120514395350600000087722119 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA - Demonstrativo Contestação 22120514395398500000087722120 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA - Laudo Contestação 22120514395424000000087722121 MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA - TED Contestação 22120514395444700000087722122 Certidão Certidão 23011213285440100000088661293 Despacho Despacho 23012317172278200000088936159 Despacho Despacho 23012317172278200000088936159 Despacho Despacho 23012317172278200000088936159 Petição Petição 23021119313569400000089926740 ESPELHO PROCESSO Documento de Comprovação 23021119313586300000089926742 Comunicações Comunicações 23021312113856500000089963526 Certidão Certidão 23041708062721500000093212976 Decisão Decisão 23041710261519200000093226900 Intimação Intimação 23041710261519200000093226900 Intimação Intimação 23041710261519200000093226900 Intimação Intimação 23041710261519200000093226900 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23051003280434100000094270178 Petição Petição 23080209261549600000098295654 Tela da receita (2) Documento de Comprovação 23080209261567500000098295656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080912334359600000098697939 Intimação Intimação 23080912334359600000098697939 Intimação Intimação 23080912334359600000098697939 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23092801124746100000101462235 Petição Petição 23101116020687100000102270175 Tela da receita (2) Documento de Comprovação 23101116020703000000102270176 Certidão Certidão 23102310590151800000102754225 Decisão Decisão 23110712290366700000103233764 Petição Petição 24012510154702900000106943433 Petição Petição 24092012213774900000122975272 Intimação Intimação 24093013065749200000123655030 Edital Edital 24093013375500700000123658174 Intimação Intimação 24093013375500700000123658174 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24102120143723200000125262675 ELIAS AUGUSTO DA SILVA Devolução de Mandado 24102120143728700000125262677 Sucessão Petição 24120511542378700000128667687 PROCURAÇÃO Procuração 24120511542393800000128667688 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 24120511542402600000128673362 Certidão Certidão 24120516185993800000128708239 Despacho Despacho 25011519320803500000129584918 Intimação Intimação 25011519320803500000129584918 Petição Petição 25012216202144000000131190030 Petição Petição 25021722315081300000133609910 Certidão Certidão 25021811124747600000133656562 Decisão Decisão 25021922402998000000133871163 Intimação Intimação 25021922402998000000133871163 Intimação Intimação 25021922402998000000133871163 Petição Petição 25031011241413500000135123325 PROCURAÇÃO EDILEUZA Procuração 25031011241425300000135125261 PROCURAÇÃO EDILZA Procuração 25031011241432600000135125260 PROCURAÇÃO ELIAS ALGUSTO PAI Procuração 25031011241444700000135125259 PROCURAÇÃO ELIAS AUGUSTO JUNIOR Procuração 25031011241456000000135125257 PROCURAÇÃO ELICARLOS Procuração 25031011241462600000135125256 DOCUMENTOS PESSOAIS DE EDILANE Documento de Identificação 25031011241473300000135125254 DOCUMENTOS PESSOAIS EDILEUZA Documento de Identificação 25031011241486700000135125252 DOCUMENTOS PESSOAIS EDILMA Documento de Identificação 25031011241493300000135125251 DOCUMENTOS PESSOAIS EDILZA Documento de Identificação 25031011241502600000135123347 DOCUMENTOS PESSOAIS ELIAS JUNIOR Documento de Identificação 25031011241512500000135123345 DOCUMENTOS PESSOAIS ELIAS ALGUSTO Documento de Identificação 25031011241522000000135123344 DOCUMENTOS PESSOAIS ELICARLOS Documento de Identificação 25031011241530800000135123343 PROCURAÇÃO EDILANI Procuração 25031011241538500000135125281 PROCURAÇÃO EDILMA Procuração 25031011241552100000135125283 Petição Petição 25031519160163100000135694825 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx Substabelecimento 25031519160167400000135694826 Certidão Certidão 25032108491960100000136223827 Decisão Decisão 25040312164710800000136853393 Intimação Intimação 25050714484335300000140352620 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". CUMPRA-SE. Eu, LAERTA LUCIENE CASSIMIRO DE ARAUJO, Auxiliar de secretaria, digitei, conferi e subscrevo. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) LAERTA LUCIENE CASSIMIRO DE ARAUJO Auxiliar de secretaria Autorizado pela Portaria 001/2024 - Comarca de São Paulo do Potengi/RN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0801085-17.2022.8.20.5132 Trata-se de Ação indenizatória, ajuizada por MARIA JURANDI RAMOS DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos oriundos de um contrato de empréstimo, realizado pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado. Juntou documentos. Sumariamente relatado, decido. Inicialmente, em atenção ao certificado no Id nº 98707395, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho Id nº 93959381, posto que não guarda qualquer relação com a presente lide. A fim de evitar tumulto processual, determino à Secretaria Judiciária que providencie a exclusão dos autos do mencionado despacho, tudo devidamente certificado. Passo, então, à análise do pleito antecipatório. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do CPC. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque, dos documentos acostados aos autos, percebo que o caso apresenta situação de suposta divergência, sobretudo, quanto à assinatura existente no contrato ID nº 92621862, tendo em vista que a demandante nega a contratação junto ao réu. A assinatura constante no contrato apresentado pela parte ré assemelha-se a lançada no documento de identificação (ID 89200171) e na procuração da parte autora (ID nº 89200169); o que, no entanto, por falta de qualificação técnica necessária, não permite a esta magistrada concluir que tenha sido este o responsável ou não pela assinatura dos contratos. Inexistem, no caso, condições seguras de avaliação da questão posta, de modo a proferir decisão adequada. Bem por isso, entendo que a causa exige, para seu melhor deslinde, a realização de laudo técnico por profissional habilitado, que se traduz em prova pericial a ser produzida durante a instrução do processo. Desse modo, neste momento processual, não vislumbro a verossimilhança do alegado pela parte autora, razão pela qual não reconheço a existência do fumus boni iuris. Consequentemente, desnecessária a aferição do periculum in mora, posto que a antecipação de tutela exige a presença de ambos para deferimento da medida. Outrossim, a pretensão autoral imediata pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipatório. Pelo exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. A par da declaração do(a)(s) autor(a)(s) de que não dispõe(m) de recursos financeiros para arcar(em) com as despesas do processo, defiro a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, com modificações posteriores. Designe-se audiência de conciliação/mediação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciaria. Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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