Execução Fiscal 0804431-48.2023.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0804431-48.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:34

Mero expediente

15/12/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:04

Publicação

12/05/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804431-48.2023.8.20.5129. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FREITAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Informou a Fazenda Pública que fora instaurado PAF nº 2024.006990-5 para averiguação da condição da devedora de contribuinte/responsável, motivo por que requereu a suspensão do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, estabelece o CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No caso, a própria Fazenda comunicou que instaurou PAF nº 2024.006990-5, ante o questionamento da devedora indicada, para averiguação da condição da executada de contribuinte/responsável pelo débito atribuído. Nessas condições, tem-se que, a rigor, impugnado o crédito tributário cobrado por meio do PAF, necessária se faz a suspensão da execução, pela suspensão do crédito tributário. Por tais razões, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que promova o impulsionamento objetivo do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 14:22

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:53

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:11

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804431-48.2023.8.20.5129. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FREITAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Informou a Fazenda Pública que fora instaurado PAF nº 2024.006990-5 para averiguação da condição da devedora de contribuinte/responsável, motivo por que requereu a suspensão do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, estabelece o CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No caso, a própria Fazenda comunicou que instaurou PAF nº 2024.006990-5, ante o questionamento da devedora indicada, para averiguação da condição da executada de contribuinte/responsável pelo débito atribuído. Nessas condições, tem-se que, a rigor, impugnado o crédito tributário cobrado por meio do PAF, necessária se faz a suspensão da execução, pela suspensão do crédito tributário. Por tais razões, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que promova o impulsionamento objetivo do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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