Cumprimento de sentença 0806162-80.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806162-80.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 06:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Publicação

06/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:48

Publicação

06/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIRIAM SANTOS SIQUEIRA REQUERIDO: ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Com permissão do art. 204, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, da Corregedoria de Justiça do RN, em razão da informação do Sistema SISBAJUD, que atesta a CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO NO SISBAJUD, INTIMO o exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Natal, 31 de março de 2026. HEBERTO OLIMPICO COSTA Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Contato/WhatsApp: (84) 3673-8441 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0806162-80.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:48

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0806162-80.2020.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: MIRIAM SANTOS SIQUEIRA Demandado: ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MIRIAM SANTOS SIQUEIRA em face de ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Decisão de Id. 149954808 determinou a intimação da parte executada no endereço em que esta foi citada na fase de conhecimento (Rua Montanhas, nº 14, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP:59063-320). Certidão de Id. 172660950 atesta o decurso do prazo sem que a executada tenha comprovado o pagamento ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Em Id. 175783096 o exequente requereu a consulta de valores via sisbajud. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela exequente no Id. 175783096, no valor de R$ 42.196,39, como sendo o valor devido no presente cumprimento de sentença. Ato contínuo, considerando a ausência de pagamento voluntário, sigam os autos ao Chefe de Gabinete para que inclua a minuta de consulta, juntando aos autos, na sequência, o detalhamento da ordem respectiva. Advindo resultado positivo da consulta SISBAJUD, INTIME-SE o executado para, em cinco dias, sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito, nos termos do §2º e §3º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 5 dias, diligenciar o seguimento da execução, mediante indicação de bens penhoráveis do devedor. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:29

Outras Decisões

23/03/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0806162-80.2020.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: MIRIAM SANTOS SIQUEIRA Demandado: ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MIRIAM SANTOS SIQUEIRA em face de ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Decisão de Id. 149954808 determinou a intimação da parte executada no endereço em que esta foi citada na fase de conhecimento (Rua Montanhas, nº 14, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP:59063-320). Certidão de Id. 172660950 atesta o decurso do prazo sem que a executada tenha comprovado o pagamento ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Em Id. 175783096 o exequente requereu a consulta de valores via sisbajud. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela exequente no Id. 175783096, no valor de R$ 42.196,39, como sendo o valor devido no presente cumprimento de sentença. Ato contínuo, considerando a ausência de pagamento voluntário, sigam os autos ao Chefe de Gabinete para que inclua a minuta de consulta, juntando aos autos, na sequência, o detalhamento da ordem respectiva. Advindo resultado positivo da consulta SISBAJUD, INTIME-SE o executado para, em cinco dias, sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito, nos termos do §2º e §3º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 5 dias, diligenciar o seguimento da execução, mediante indicação de bens penhoráveis do devedor. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806162-80.2020.8.20.5001. AUTOR: MIRIAM SANTOS SIQUEIRA REU: ARENA CAR SEMINOVOS EIRELI - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por Mirian Santos Siqueira em desfavor de Arena Car Seminovos Eireli - Me, alegando, em síntese, que: a) em maio de 2019, efetuou a compra do veículo de modelo Classic Ls de placas NOD-8548, de cor preta, de marca Chevrolet, ao requerido Garibaldi em sua loja de veículos Arena Car, conforme encontrado em anúncio da OLX, existindo valores controversos nos anúncios. b) adquiriu o veículo por R$20.700,00(vinte mil e setecentos reais), valor acima do anúncio que é de R$18.990,00(dezoito mil novecentos e noventa reais), podendo ser comprovado através da imagem do anúncio e do rascunho da negociação feito pela empresa ré. c) pagou a entrada de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e 12x de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) no cartão de crédito, eram 12 parcelas no carnê de 770,00, acontece que somente foram pagas duas em virtude do veículo nunca ter sido entregue de volta após o conserto, para tanto o valor pago referente ao veículo foi de R$15.070,00 (quinze mil e setenta reais). d) Durante o período de garantia do veículo, o mesmo apresentou vários defeitos, e, buscou o Sr. Garibaldi a fim de solucionar os problemas, tendo em 11/06/2019 entregue o carro ao proprietário da loja, para que ele providenciasse o conserto do veículo. d) Depois que o Sr. Garibaldi pegou o veículo para consertar, não devolveu mais o carro, entrou em contato com o proprietário por várias vezes via telefone e em conversas pelo aplicativo whatsapp, este marcava para lhe atender e resolver os problemas do carro, contudo não comparecia, e quando era procurado diretamente em seu estabelecimento comercial não a atendia. e) a alegação para não devolver o veículo é de que não vale a pena consertar, tendo em vista que os serviços que precisam ser feitos sairiam muito caros, comunicando a decisão unilateral dias depois, não dando outra opção, vendeu o carro do jeito que quis, vendeu um carro cheio de defeitos/vícios e ainda assim reteve o veículo e não disponibilizou outro. f) pagou o acordado e teve seu veículo entregue para conserto e após decisão do proprietário que resolveu não devolver, vendeu e o transferiu para outra pessoa, conforme pode ser comprovado, transferido a propriedade em 20.09.2019. g) seu veículo foi entregue dia 11.06.2019 para conserto dentro da garantia da venda da loja e não foi mais devolvido, buscou a delegacia de polícia em 26.06.2019, onde relatou o fato, com nº de protocolo J2019002001900. Escorada nos fatos narrados na inicial, a parte autora postula, ao final: a) liminarmente que seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar o Requerido a efetivar a devolução da quantia paga de R$15.070,00 (quinze mil e setenta reais), no prazo estipulado por este r. Juízo, acrescidos de juros e correção, sob pena de multa diária. b) a condenação do requerido em danos materiais, em face das parcelas paga referente ao veículo bem como em danos morais. c) por fim, a procedência total da presente demanda. Em decisão de Id. 55254408, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial e deferiu a justiça gratuita. A parte ré foi devidamente citada e intimada (Id. 97872965), contudo, não se manifestou nos autos apresentando defesa. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a obtenção de acordo entre as partes, em razão da ausência da parte requerida. (Id. 99592748). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas documentais já anexadas aos autos mostram-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, observa-se que a demandada Arena Car Seminovos Eireli - Me não compareceu à audiência de conciliação, assim como não apresentou Contestação nos presentes autos, de modo a serem aplicados os efeitos da revelia. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, há de se reconhecer a consequente revelia da demandada por não ter comparecido ao ato processual, e nem apresentado contestação. O cerne da demanda consiste na discussão sobre a responsabilidade civil da ré e eventual possibilidade da parte autora ser restituída do valor pago no veículo bem como ser indenizada por supostos danos morais e materiais, em virtude da alegação que a ré não consertou o veículo, tampouco o devolveu a requerente. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a empresa requerida é uma fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de vício de qualidade no produto, uma vez que o tornaria inadequado para o consumo, bem como o não saneamento de tal vício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18 e §1º do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que nele se apresentarem e que o torne impróprio ou inadequado para uso. E mais, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor, à sua escolha, poderá requerer, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou substituição por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou abatimento proporcional do preço. Outrossim, entendo que à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probandi em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Verifico que assiste razão à parte autora. Compulsando detidamente os autos, é incontroverso que a autora adquiriu o veículo junto à parte ré, e a efetuação dos pagamentos aduzidos em inicial, conforme os Ids. 53537974, 53538679, 53538680, 53538681, 53538682. Restou comprovado a presença de vício no produto adquirido, em verdade, a autora juntou o orçamento de serviços necessários para o veículo (Id. 53538683), e, o boletim de ocorrência (Id. 53538687) após as tentativas junto a parte ré para resolver a questão. Destaca-se que, se o produto se encontrava durante o prazo de garantia contratual, as reclamações realizadas pela consumidora foram feitas dentro do prazo adequado. Diante disso, e considerando que até o presente momento ainda não consta nos autos comprovação de que o bem foi devolvido com o vício sanado, e sendo a demandada revel, entendo que a ré não se desencumbiu do ônus de desconstituir o direito da autora. Dessa forma, assiste razão à requerente para pleitear a obrigação de fazer, requerendo a devolução da quantia paga. Quanto ao dano moral, entendo que ele restou configurado, pois é evidente a violação ao direito de personalidade da autora ao ver frustrada sua legítima expectativa de utilizar do seu veículo, que inclusive seria utilizado por seu filho para exercício profissional, somado ao longo período que ficou privada do mesmo. A demora na solução do problema em compra e venda de veículos novos torna evidente a frustração da adquirente que se vê impedida de utilizar e desfrutar do carro. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela Autora. Sendo assim, fixo o valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, a natureza do vício, o valor do automóvel objeto da lide e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial condenar a parte ré: a) PAGAR à Autora o montante de R$15.070,00 (quinze mil e setenta reais) referente a restituição do veículo, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento do produto e acrescido de juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação. b) PAGAR à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 326, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (qual seja, a data em que o veículo deveria ter sido devolvido). Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 14º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). P.R.I. Natal/RN, 05 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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