Usucapião 0808103-84.2020.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0808103-84.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GELZA MARIA COUTINHO LANDIVAR VARGAS REU: Espólio de Almir Moreira de Souza registrado(a) civilmente como ALMIR MOREIRA DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 USUCAPIÃO (49): 0808103-84.2020.8.20.5124 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ARIMAR MORENO MOREIRA, por seu advogado, a pretexto de "omissão" - sic na sentença retro, consubstanciada na tese de que " foi solicitada a dilação da fase instrutória para (i) solicitar o desarquivamento do processo de divórcio da Embargante com o sr. Almir Moreira, para que seja apresentado formal de partilha com indicação da transferência do imóvel; (ii) oitiva dos herdeiros de Almir Moreira par que sejam ouvidos por este juízo quanto aos fatos aqui discutidos." - sic. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 151240025). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. Por apreço ao debate, registro que a parte embargante ignora que a fase instrutória já havia sido encerrada, inclusive, foi indeferida a oitiva das testemunhas por extemporaneidade, conforme termo de audiência ao ID 107743664. No tocante aos pedidos de dilação probatória, novamente, suprime a parte demandada que já havia exaurido o prazo, uma vez que já tinha sido intimada para a especificação de provas, no despacho de ID 73336242. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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