Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807444-85.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807444-85.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807444-85.2022.8.20.5001. REQUERENTE: ESPÓLIO VALDERI RODRIGUES DE GOIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDERI RODRIGUES DE GOIS, TEREZINHA CAMARA PAIVA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA CAMARA DE PAIVA E SILVA, TEREZINHA FELIX DUTRA, TEREZINHA PINTO LIMA, VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 78697447 e 78697450) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação. Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 110213802), decisão mantida em sede de agravo (ID 139478241). Na sequência, os exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 150619039), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Observadas inconsistências nos cálculos apresentados, este juízo converteu o feito em diligência para retificação (ID 160949110). Foram apresentados os cálculos retificados (IDs 162357806, 162357808, 162357811, 162357812 e 162357813) e, em seguida, a parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou concordância expressa com os valores constantes das planilhas de cálculo apresentadas pelas partes exequentes (ID 167581690). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF). Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pelas partes exequentes, nos seguintes termos: 1. VALDERI RODRIGUES DE GOIS - CPF: 229.358.194-20 a) ID da planilha homologada: 162357813 b) Valor devido (bruto): R$ 341,22 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 341,22 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 08/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 2. TEREZINHA CAMARA DE PAIVA E SILVA - CPF: 050.812.924-94 a) ID da planilha homologada: 162357812 b) Valor devido (bruto): R$ 539,49 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 539,49 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 08/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 3. TEREZINHA FELIX DUTRA - CPF: 230.377.764-04 a) ID da planilha homologada: 162357811 b) Valor devido (bruto): R$ 975,54 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 975,54 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 08/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 4. TEREZINHA PINTO LIMA - CPF: 077.159.514-04 a) ID da planilha homologada: 162357808 b) Valor devido (bruto): R$ 1.015,30 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.015,30 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 08/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 5. VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 242.768.204-72 a) ID da planilha homologada: 162357806 b) Valor devido (bruto): R$ 179,96 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 179,96 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 08/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono das partes exequentes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que os respectivos contratos já se encontram juntados aos autos (IDs 78697451, 78697452, 78697454, 78697455 e 78697458). Intimem-se, ainda, os beneficiários do presente título para, em quinze dias, informarem os dados bancários de contas de sua titularidade, para fins de futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807444-85.2022.8.20.5001. AUTOR: VALDERI RODRIGUES DE GOIS, TEREZINHA CAMARA DE PAIVA E SILVA, TEREZINHA FELIX DUTRA, TEREZINHA PINTO LIMA, VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em que pese a ausência de impugnação por parte do executado, verifica-se que as planilhas apresentadas pelas partes exequentes (IDs 150619041, 150619044, 150619054 e 150619055) indicaram valores de perdas pontuais em desconformidade com os parâmetros fixados na decisão de liquidação (ID 110213802), a qual estabeleceu expressamente os seguintes valores: • TEREZINHA PINTO LIMA – perda pontual: R$ 77,63; inexistência de perdas estabilizadas. • TEREZINHA CÂMARA PAIVA E SILVA – perda pontual: R$ 41,25; inexistência de perdas estabilizadas. • TEREZINHA FELIX DUTRA – perda pontual: R$ 74,59; inexistência de perdas estabilizadas. • VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS – perda pontual: R$ 13,76; inexistência de perdas estabilizadas. • VALDERI RODRIGUES DE GÓIS – perda pontual: R$ 26,09; inexistência de perdas estabilizadas. Além disso, observa-se que a exequente Valcirene de Oliveira Santos não apresentou sua respectiva planilha de cálculos, embora conste valor devido a título de perda pontual. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo do crédito retificado, mantendo a mesma data-base de atualização e observando os parâmetros definidos na decisão de liquidação. Cumprida a diligência, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-se que, por não tê-lo feito no momento oportuno, poderá se insurgir apenas quanto à eventual inadequação dos novos cálculos aos parâmetros já fixados por este juízo, ou quanto a matérias de ordem pública. Na sequência, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 1) Persistindo divergência quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), para elaboração de cálculo. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos da COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento; ou 2) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807444-85.2022.8.20.5001. AUTOR: VALDERI RODRIGUES DE GOIS, TEREZINHA CAMARA DE PAIVA E SILVA, TEREZINHA FELIX DUTRA, TEREZINHA PINTO LIMA, VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807444-85.2022.8.20.5001. AUTOR: VALDERI RODRIGUES DE GOIS, TEREZINHA CAMARA DE PAIVA E SILVA, TEREZINHA FELIX DUTRA, TEREZINHA PINTO LIMA, VALCIRENE DE OLIVEIRA SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0002901-43.1999.8.20.0001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi promovido o cumprimento individual de Sentença coletiva nestes autos, para pagamento de eventual perda na conversão do Cruzeiro Real para URV e, na sequência, para REAL. É o que importa relatar. Decido. DA COMPETÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual inexiste prevenção para cumprimento individual do Juízo que proferiu a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles que pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, têm uma origem comum, e podem ser quantificados e divididos entre seus integrantes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) DA SENTENÇA CUJO CUMPRIMENTO SE EXIGE. Em primeiro lugar, cumpre desconstituir o mito da perda remuneratória na conversão das vantagens remuneratórias para o Real no percentual de 11,98%, posto que tal percentual foi reconhecido e calculado em razão da previsão do art. 168 da Constituição Federal, em favor das categorias expressamente mencionadas e, simultaneamente, quando as respectivas categorias detinham previsão legal de pagamento no dia 20 de cada mês. Em segundo, de igual modo, impõe se afastar o raciocínio de que a perda havida na conversão para o Real, via URV, teria a ver com a inflação do mês de março de 1994, já que, por exemplo, no caso do Estado do RN, a Lei Estadual fez referência à conversão com base no valor da URV do dia 30 de março de 1994 para fins de pagamento. Ora tal previsão não influencia de qualquer modo no cálculo previsto no art. 22 da Lei 8880/94, o qual só inclui a média aritmética das remunerações dos meses de novembro de 1993 até fevereiro de 1994 convertidas antes em URV com base na URV do último dia de cada respectivo mês. A eventual perda decorrente da aplicação da legislação local sobre a conversão depende apenas do cálculo da média em URV prevista no artigo 22 da Lei Federal 8880/94 em cotejo com o resultado, em URV, da conversão havida no âmbito local. Ressalte-se que foi reconhecido em favor de todos os servidores públicos é que suas respectivas remunerações fossem convertidas para o Real com base nas específicas disposições constantes na Lei 8.880/94, em especial, no art. 22, para os servidores em atividade, e no art. 23 para os inativos e pensionistas, de modo que, somente o maltrato de tais disposições legais poderiam importar em reconhecimento de diferenças a serem pagas para os servidores, repito, se a divergência entre o cálculo devido (art. 22 e 23 da Lei 8880/94) e o modo de cálculo aplicado pelo Estado ou pelo Município resultarem, importarem em redução na remuneração dos servidores. Mesmo nos casos em que houve o trânsito em julgado do processo de conhecimento, apontando uma diferença percentual (sem qualquer prévia liquidação), o STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que o direito dos servidores é de que lhes sejam aplicadas exatamente as regras de conversão prevista na Lei 8880/94, já que se trata de questão atinente ao direito monetário. Logo, a fixação arbitrária de índice de perda, que não corresponde de qualquer modo à obediência aos termos do art. 22 da Lei 8880/94, ofende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In verbis. EMENTA: 1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ 14.11.02. 2. Agravo regimental que não ataca a pertinência ao caso do precedente invocado na decisão agravada, mas trata de tema relativo ao reajuste de 11,98% concedido às categorais previstas no art. 168 da Constituição em razão da data do efetivo pagamento, nas quais não se inclui o agravado e cuja aplicação foi excluída pelo acórdão recorrido, por não ter sido objeto do pedido inicial.(RE 490147 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/06/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00082 EMENT VOL-02283-07 PP-01298 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 306-311) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos, reconhecer que a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito, a ser procedida previamente nos próprios autos da Execução: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Civil Pública, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1666600/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) No caso, há indispensabilidade de prévia liquidação, pois analisando os termos do dispositivo da sentença em conjunto com Acórdãos que lha seguiram, verifica-se que o direito deferido não é passível de execução direta e imediata, uma vez que a definição sobre a ocorrência de eventuais perdas no processo de conversão das remunerações dos servidores primeiro para URV e, na seqüência, para REAL depende da definição no salário referência em URV devida nos termos da conversão prevista nos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 (pela média aritmética das remunerações percebidas no período de novembro de 1993 até fevereiro de 1994). Somente depois de definida qual a remuneração devida ao servidor a partir de 1º de março de 1994, em URV e, a partir de 01/07/1994, em Real, nos exatos termos previstos na Lei 8880/94, é que o processo estará apto a entrar em fase de execução, sendo devida aos servidores o valor, em real, da perda porventura encontrada entre os valores que foram efetivamente adimplidos pelo Estado/Município e os valores que deveriam ter sido pagos. Neste sentido, o STJ tem se pronunciado reiteradamente determinando a indispensável e prévia liquidação para definição das eventuais perdas da conversão em URV/REAL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I- Já está pacificado nesta Corte que o índice de 11,98% só é devido aos servidores públicos federais do executivo, legislativo e ministério público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da Constituição Federal. II- Os servidores do Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da indevida aplicação da Lei Estadual nº 6.612, de 16.05.1994, na conversão dos seus vencimentos em URV, fazem jus à diferença de reajuste, calculado com base na Lei Federal nº 8.880/94. III- O percentual devido aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, resultante da substituição da lei estadual pela lei federal, deverá ser apurado em liquidação de sentença. III- Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 782.297/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 290). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. Precedentes. 2. Hipótese em que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento segundo o qual deve ser apurado em liquidação o percentual devido em decorrência da errônea conversão de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 396) No mesmo sentido, o TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXA QUALQUER PERCENTUAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQÜENTE COM O ÍNDICE DE 11,98% EM VIRTUDE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS MAGISTRADOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM FUNÇÃO DO RECORRIDO TER APRESENTADO A EXECUÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.009634-5. Julgamento em 19/11/2009. Relator: Des. Amaury Moura). E ainda, como já dito acima, mesmo nos casos em que foi fixado um índice de perda arbitrário e desconexo aos termos da legislação federal em questão, deve se entender por inexigível o título nos termos da aplicação do art. 917, I, do Código de Processo Civil. A par de tal raciocínio, resta evidente que as ações que perseguem o pagamento de perdas salariais decorrentes da conversão da remuneração para URV/REAL, deverão ser objeto de liquidação prévia, antes do ajuizamento da execução respectiva. Observe-se que a existência de título dotado de executividade é condição da ação de execução, o qual deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente quaisquer deles, há nulidade absoluta de execução e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz a qualquer tempo, por força da previsão do artigo 741, II, do CPC. E, como se tratam de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Exatamente neste sentido o REsp 1235785/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011. Deste modo, visando o prosseguimento do feito impõe-se a realização de perícia contábil, A SER REALIZADA PELA COJUD, para definir a eventual perda devida em favor do(s) servidores na conversão de Cruzeiro Real/URV/REAL, com a demonstração através do preenchimento das tabelas abaixo e respostas à quesitação subsequente para cada servidor relacionado no processo: Tabela de definição do parâmetro remuneratório em URV Mês A -Total de Vantagens Permanentes em Cruzeiro Real B -Índice de Conversão do Cruzeiro Real para URV do último dia do mês C - Total de Vantagens em URV (A / B) Nov/1993 238,32 Dez/1993 327,90 Jan/1994 458,16 Fev/1994 637,64 Somatório do total de vantagens em URV dos 4 meses I - Remuneração Devida em URV (média aritmética = somatório: 4) A – somatório da remuneração, gratificações de caráter geral, vantagens pessoais incorporadas (excluídos os pagamentos eventuais ou variáveis (abono constitucional, abono do pis, terço de férias, 13º salário, horas extras eventuais), e incluindo o valor acrescido (Código 241). Tabela de Definição da Perda Estabilizada Mês A - Total de Vantagens em Cruzeiro Real (contracheque) B - Índice de conversão para URV na data de pagamento C - Total de Vantagens pagas convertidas em URV (A: B) Remuneração devida em URV – cf. Tabela (I) Diferença em URV paga a menor Mar/1994 931,05 Abr/1994 1323,92 Mai/1994 1875,82 Jun/1994 2750 (em Real) 1 para 1 (em Real) Jul/1994 1 para 1 PERDA EM REAL (diferença a menor em julho/1994) PERDA EM PERCENTUAL (referente mês julho/1994 A – somatório da remuneração, gratificações de caráter geral, vantagens pessoais incorporadas (excluídos os pagamentos eventuais ou variáveis (abono constitucional, abono do pis, terço de férias, 13º salário, horas extras eventuais, diárias), e incluindo o valor acrescido (Código 241).. Quesitos do Juízo: 1) Qual a média aritmética, em URV, das vantagens remuneratórias recebidas pelo interessado no período de novembro/93 a fevereiro/94? 2) Comparando com a resposta do quesito 1), ocorreram perdas nos meses de março a junho de 1994? Qual o valor do somatório das diferenças pagas a menor nestes 4 meses em URV? 3) Em julho de 1994, quando a URV foi convertida em Real na proporção de 1 para 1, ainda observou-se perda na comparação desse mês com a média definida na primeira tabela? Em caso afirmativo, qual o valor nominal da perda em Real no mês de julho de 1994? E qual o percentual da remuneração total correspondente a esta perda? 4) No ano de 1994, o servidor recebeu abono constitucional para sua remuneração atingir o valor do salário-mínimo (código 234 no contracheque do Estado) no ano de 1994? Em quais meses? DELIBERAÇÃO: 1º) intime-se o requerido para, em quinze dias, pronunciar-se a respeito dos cálculos da liquidação e, não havendo concordância, que junte cópia da Lei Ordinária ou Complementar na qual tenha ocorrido a "reestruturação na carreira", apontada pelo STF como termo final de cobrança de perdas na conversão do Cruzeiro Real/URV para o Real, bem como, para apresentar sua quesitação e indicar eventual assistente técnico; 2º) Após, intime-se parte autora para, em 10 dias, trazer aos autos sua ficha funcional completa e atualizada emitida pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, cópia do ato de aposentadoria, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitação. Decorrido os prazos acima, remetam-se os autos à COJUD. Apresentado o laudo, intimem-se partes para, em 10 dias úteis, pronunciarem-se sobre o mesmo. Na sequência, conclua-se para julgamento da liquidação, na pasta de Decisão. No mais, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Natal/RN, 26 de setembro de 2022. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2022, 00:00

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