Cumprimento de sentença 0800580-49.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800580-49.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800580-49.2023.8.20.5113 Polo ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO CREDOR DOS PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR ORIGINÁRIO. ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, § 1º DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela TOKIO MARINE SEGURADORA, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. Alegou que: a) o nexo de causalidade para ressarcimento de danos elétricos repousa na suposta existência de oscilação no sistema elétrico que, para configurar a obrigação de reparar, deve causar, indispensavelmente, dano direto aos equipamentos; b) a simples argumentação do juízo de que de que oscilações no sistema elétrico foi a causa de danos, mostra-se desvencilhada de qualquer causa/efeito a ensejar pretensa reparação; c) na maioria dos casos, a danificação do equipamento elétrico não decorre de perturbações no sistema elétrico externo de responsabilidade da concessionária, mas sim de inadequações nas instalações internas da unidade, de responsabilidade do consumidor; d) solicitando relatório de ocorrências, não foi constatado qualquer acontecimento na rede elétrica que pudesse ocasionar os fatos narrados pela parte autora; e) as informações constantes no sistema gozam de total credibilidade, uma vez que delas se utilizam a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em procedimentos diversos, inclusive, mensalmente as metas e os resultados são comunicadas na fatura de energia elétrica por determinação da referida autarquia, constituindo-se, por si só, no único meio hábil para atestar supostas oscilações e quedas de tensões; f) as perturbações suscitadas na inicial não ocorreram no sistema elétrico da postulada, fato que inibe a procedência da presente demanda. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 23805547). O mérito recursal consiste na análise da sentença que condenou a concessionária ré a ressarcir a seguradora autora em razão danos causados por eventuais oscilações na rede elétrica na unidade consumidora acobertada contratualmente. Conforme dicção do art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. O art. 349 dispõe: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Ao sub-rogar-se no direito de ação que competia ao segurado contra o autor do dano, foram transferidos à seguradora todos os direitos, privilégios e garantias, dentre eles a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada é tecnicamente hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, o que permite ainda a aplicação da regra do art. 373, § 1º do CPC: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Cito precedente: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INFERIORIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AI nº 0803129-45.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 01/06/2023). A parte apelante argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pela empresa segurada. A petição inicial veio acompanhada da apólice, que comprova a existência do contrato de seguro com a segurada Helenice Rodrigues Rebouças ME, localizada na Rua 22 de Dezembro, 36, Centro, Tibau/RN, bem como dos relatórios de vistoria e laudos de atendimento dos sinistros, que concluíram que a oscilação na rede de energia da recorrente produziu os prejuízos sofridos por segurada. Limitou-se a questionar tais oscilações, sem apontar, de maneira pormenorizada, os equívocos nos quais teriam incorrido os profissionais que produziram a documentação probante. A argumentação de que ao usuário é imposta a obrigação da conservação e manutenção dos equipamentos elétricos instalados posteriormente ao “Ponto de Entrega” foi formulada em abstrato, sem qualquer exame das condições identificadas no caso concreto, sendo desarrazoado seu acolhimento quando inexistentes evidências a corroborar o fato impeditivo do direito autoral. É que, a mera negativa de oscilação do sistema da ré, por si só, não se presta a afastar aquilo que foi demonstrado pela parte autora. É certo que a concessionária de energia elétrica é responsável pela oscilação da tensão da rede, mesmo que derivada de queda de raio ou fortes chuvas, não se caracterizando tais fatos como excludentes de responsabilidade. Isto porque, na linha do entendimento do STJ, ante a previsibilidade dos fenômenos (oscilações na tensão da energia elétrica, causadas por chuvas e/ou descargas elétricas), é dever da fornecedora estar preparada para tais situações, naufragando a tese de configuração do caso fortuito ou força maior (STJ, AREsp 221894/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/09/2012). Tratando-se de responsabilidade objetiva, conforme preceituam a Constituição Federal e o próprio CDC, é suficiente, a fim de ver configurada a responsabilidade civil da concessionária, a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO, APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI. LESÃO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0853925-72.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 23/02/2024). O prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade foram efetivamente demonstrados, não tendo a parte apelante se desincumbido de apontar incongruências nos documentos acostados, devendo ser mantida a condenação da recorrente ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela parte apelada. Pelo exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 20/08/2024 23:59.

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