Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816926-33.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816926-33.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROC. Nº 0816926-33.2017.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte requerente, através de seu representante legal, para se pronunciar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, 9 de junho de 2026 ILEANE FARIAS CAVALCANTE Analista Judiciário

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:43

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 19:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 10:19

Publicação

09/03/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0816926-33.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS E OUTROS POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. Tendo em vista que o último pronunciamento judicial exarado nos autos transitou em julgado, intimar todas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam ter ciência do seu conteúdo e requerer o que entender pertinente. Na hipótese de haver pendência em relação a alguma obrigação de fazer, o ente público deverá aproveitar a oportunidade para comprovar o respectivo cumprimento, informando nos autos as medidas efetivamente tomadas para tal fim. Se existir obrigação de pagar e já for possível requerer o seu cumprimento, a parte interessada deverá fazê-lo desde logo, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil. Não havendo nenhuma manifestação no prazo assinalado anteriormente, arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição, ficando ressalvado eventual direito à execução, desde que se observe o prazo prescricional da pretensão executória. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:22

Outras Decisões

19/02/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:03

Recebimento

05/11/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232377/RN (2025/0339664-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS RECORRENTE: GIULLIANO SANTOS DE SA ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO ALVES - RN012620 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 FILIPE ROCHA ANDRADE - RN018927 RICARDO GEORGE FURTADO DE M. E MENEZES - RN1665 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 FILIPE ROCHA ANDRADE - RN018927 RICARDO GEORGE FURTADO DE M. E MENEZES - RN1665 AGRAVADO: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS AGRAVADO: GIULLIANO SANTOS DE SA ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO ALVES - RN012620 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (e-STJ, fls. 243-244): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE SERVIDOR ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATALA PAGAR INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA E AO FILHODO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. COMPANHEIRA E FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO ESTATAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 254-273), os recorrentes apontaram violação dos arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Alegam a ocorrência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar, afirmando que o acidente em serviço, com morte do marido/pai dos recorrentes, caracteriza o nexo causal e impõe a reparação. Afirmam que o valor de R$ 50.000,00 para cada recorrente é aquém do razoável, pleiteando majoração à luz da extensão do dano e do caráter compensatório-pedagógico da indenização. Defendem o pensionamento civil por morte, com base na presunção de dependência econômica da companheira e do filho, e a possibilidade de cumulação com pensão previdenciária. Registram dissídio jurisprudencial sobre o tema. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 288-296). Em seguida, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico, ocorrido em serviço externo, que vitimou fatalmente servidor estadual. O acórdão reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), majorou os danos morais para R$ 50.000,00 por autor e fixou juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Além disso, indeferiu o pensionamento por ausência de comprovação de dependência econômica da companheira e do filho maior. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se deve haver a majoração dos valores arbitrados a título de dano moral para as partes; e (ii) se a dependência econômica entre cônjuges/companheira e filho maior válido é presumida, para fins de reconhecimento do pensionamento civil por morte decorrente de ato ilícito, com a consequente possibilidade de cumulação com pensão previdenciária. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 247-251, sem grifos no original): Pelo que se extrai dos autos, não há dúvida acerca da ocorrência do acidente automobilístico – o veículo da SESAP/RN, que transportava servidores em trabalho externo, derrapou numa curva da pista, vindo a capotar, ocasionando o óbito do servidor José Wilson de Sá, companheiro e pai dos autores. O dano, portanto, ficou devidamente caracterizado pela morte do servidor durante o exercício de suas funções. É possível se verificar, também, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. Isso porque, a morte do servidor decorreu diretamente da conduta estatal em colocá-lo no exercício de suas atividades externas. Com efeito, resta induvidosa a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do ente público réu no caso. Assim, havendo dano, conduta e sub judice nexo, conforme a teoria do risco administrativo - que estabelece que o ente público é responsável pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros -, cumpre o dever de indenizar. Tal teoria encontra-se normatizada no §6º do artigo 37 da Constituição Federal ():verbis "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Assim, o fato de o condutor ter agido com culpa ou não é indiferente à conclusão de que o ente estatal responde pelos danos ocasionados à companheira e ao filho do falecido, ante à aplicação da teoria do risco administrativo ao caso. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, sendo inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um companheiro e pai, que contava com 57 anos de idade à época do óbito. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo corriqueiro, insignificante, posto que incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Em diversos casos com vítima fatal em acidentes de trânsito, o quantum indenizatório foi arbitrado em favor de esposo(a)/companheiro(a)e/ou de filho, em valores que giram nesse patamar. Vejam-se: [...] No que se refere ao pensionamento buscado pelos autores – companheira e filho maior de idade da vítima, cuja dependência econômica não é presumida -, quando as provas dos autos se mostrarem insuficientes para demonstrar a dependência deles em relação ao falecido, não se mostra devida tal pensão, sendo certo que a eles cabia o onus probandi. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca. Não é viável do conhecimento do pedido de majoração dos danos morais feito pelos recorrentes, pela incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. No que concerne ao pleito de majoração do quantum indenizatório, é importante ressaltar que esta Corte Superior admite a revisão do valor fixado, excepcionalmente, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o montante fixado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.154.251/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consignou que os valores fixados encontravam-se de acordo com a proporcionalidade (e-STJ, fl. 248): Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Nesse ponto, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial. No que concerne ao pedido de pensionamento vitalício, a irresignação também não pode ser conhecida. De início, ao interpor o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional indicando os arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil, a parte recorrente discorre sobre a divergência de interpretação acerca do disposto nesses artigos, contudo, utiliza-se de tais explanações jurídicas de forma genérica e abstrata, deixando de demonstrar com clareza como, efetivamente, ocorreu a violação das normas infraconstitucionais, tornando evidente a deficiência na fundamentação do reclamo e atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica" (REsp n. 1.673.756/RS, relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC /2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 393/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465 /SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. III - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) IV - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado na Súmula n. 393 de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", tendo o agravante deixado de instruir adequadamente os autos originários, deve a exceção ser rejeitada. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.110.619/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ademais, observa-se que o recurso especial em análise não atende aos requisitos necessários para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial de MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS e GIULLIANO SANTOS DE SÁ. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232377/RN (2025/0339664-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS RECORRENTE: GIULLIANO SANTOS DE SA ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO ALVES - RN012620 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 FILIPE ROCHA ANDRADE - RN018927 RICARDO GEORGE FURTADO DE M. E MENEZES - RN1665 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 FILIPE ROCHA ANDRADE - RN018927 RICARDO GEORGE FURTADO DE M. E MENEZES - RN1665 AGRAVADO: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS AGRAVADO: GIULLIANO SANTOS DE SA ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO ALVES - RN012620 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado (e-STJ, fls. 243-244): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE SERVIDOR ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A PAGAR INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA E AO FILHO DO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. COMPANHEIRA E FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO ESTATAL. No recurso especial (e-STJ, fls. 275-279), foi indicada violação ao art. 944 do Código Civil (CC/2002). Sustentou o recorrente que o valor da indenização deve observar a extensão do dano, admitindo redução quando houver desproporção manifesta entre a gravidade da culpa e o quantum fixado. Assim, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais por suposta desproporcionalidade, destacando a ausência de culpa direta ou omissiva do Poder Público e a ausência de nexo direto entre a atuação estatal e o evento danoso. Contrarrazões apresentadas às fls. 282-289 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 288-296 (e-STJ), pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interposto agravo (e-STJ, fls. 297-301). Apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 303-304). Em seguida, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico ocorrido em serviço que vitimou fatalmente servidor estadual. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), majorou os danos morais para R$ 50.000,00 para cada autor e indeferiu o pensionamento por ausência de comprovação de dependência econômica da companheira e do filho maior. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O cerne da controvérsia está em definir se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para permitir o processamento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que esta Corte Superior aprecie a alegada violação ao art. 944 do Código Civil, visando à redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00 para cada autor), sob o argumento de desproporcionalidade do quantum em face das circunstâncias do caso. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 247-251, sem grifos no original): Pelo que se extrai dos autos, não há dúvida acerca da ocorrência do acidente automobilístico – o veículo da SESAP/RN, que transportava servidores em trabalho externo, derrapou numa curva da pista, vindo a capotar, ocasionando o óbito do servidor José Wilson de Sá, companheiro e pai dos autores. O dano, portanto, ficou devidamente caracterizado pela morte do servidor durante o exercício de suas funções. É possível se verificar, também, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. Isso porque, a morte do servidor decorreu diretamente da conduta estatal em colocá-lo no exercício de suas atividades externas. Com efeito, resta induvidosa a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do ente público réu no caso. Assim, havendo dano, conduta e sub judice nexo, conforme a teoria do risco administrativo - que estabelece que o ente público é responsável pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros -, cumpre o dever de indenizar. Tal teoria encontra-se normatizada no §6º do artigo 37 da Constituição Federal ():verbis "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Assim, o fato de o condutor ter agido com culpa ou não é indiferente à conclusão de que o ente estatal responde pelos danos ocasionados à companheira e ao filho do falecido, ante à aplicação da teoria do risco administrativo ao caso. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, sendo inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um companheiro e pai, que contava com 57 anos de idade à época do óbito. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo corriqueiro, insignificante, posto que incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Em diversos casos com vítima fatal em acidentes de trânsito, o quantum indenizatório foi arbitrado em favor de esposo(a)/companheiro(a)e/ou de filho, em valores que giram nesse patamar. Vejam-se: [...] Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca. O acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial – centralizadas na alegação de que o valor arbitrado vence a baliza da razoabilidade, devendo ser revisto de modo a melhor retratar o dano moral declarado – não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas situações em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese em exame, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto consignadas pelo acórdão recorrido, verifica-se que a quantia indenizatória fixada pelo TJRN em R$ 50.000,00 (cinquenta cinco mil reais) para cada autor, não se mostra exorbitante, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive com parâmetro em outros julgados do Tribunal de origem, motivo pelo qual sua revisão é obstada pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de reparação de dano moral pelo rito ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas a fim de minorar a verba indenizatória. II - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa no caso concreto, quanto à redução do valor da indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). Nesse sentido: REsp 1.755.073/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. III - Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que a incidência do enunciado da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.214.877/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR POR ELETROCUSSÃO. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A modificação do entendimento firmado no sentido de que a concessionária é responsável pelo evento danoso, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. A parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado no caso seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.659/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDOS: MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO ALVES RECORRIDO/RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816926-33.2017.8.20.5001 RECORRENTES/ Cuida-se de recurso especial (Id. 28532382) e recurso especial (Id. 29121147) interposto por MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS E OUTROS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, respectivamente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27782024): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE SERVIDOR ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A PAGAR INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA E AO FILHO DO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. COMPANHEIRA E FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO ESTATAL. Em suas razões de recurso especial, Mariza Cassemiro dos Santos e outros (Id. 28532382), ventilam a violação dos arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil (CC). Já no apelo extremo de Id. 29121147, o Estado do Rio Grande do Norte alega a violação do art. 944 do CC. Preparo dispensado no recurso de Id. 28532382, em razão da justiça gratuita deferida no primeiro grau (Num. 24915693 - Pág. 2). Contrarrazões apresentadas por Mariza Cassemiro dos Santos e outros (Id. 29729296). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. RECURSO ESPECIAL (Id. 28532382) Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 186, 927, 944 e 950 do CC — que tratam do ato ilícito e da consequente obrigação de reparação, bem como das hipóteses de cumulação de pensionamento com indenização —, os recorrentes invocam tais dispositivos com o objetivo de pleitear o reconhecimento de pensão, com base na presumida dependência econômica entre os cônjuges. Verifico, contudo, que o acórdão ora impugnado (Id. 27782024) aduziu da seguinte forma: No que se refere ao pensionamento buscado pelos autores – companheira e filho maior de idade da vítima, cuja dependência econômica não é presumida -, quando as provas dos autos se mostrarem insuficientes para demonstrar a dependência deles em relação ao falecido, não se mostra devida tal pensão, sendo certo que a eles cabia o onus probandi. Todavia, observo que, em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há entendimento de que, como no caso dos autos, a dependência econômica entre cônjuges é presumida. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICOS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. TERMO FINAL DA PENSÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTÁTICOS DO IBGE QUANTO AO CÁLCULO DE SOBREVIDA DA POPULAÇÃO MÉDIA BRASILEIRA NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência a questão da legitimidade da recorrente, bem como da responsabilidade civil que deu ensejo à condenação pelos danos materiais e morais, da dependência econômica da viúva e do termo final da pensão. 2. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, quanto à responsabilidade do plano de saúde, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. No que tange à tese de que não restou comprovada a dependência econômica da viúva em relação ao de cujus, insta registrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: "Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo". Precedente: AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O estabelecimento da idade de 74 anos estabelecida pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, em relação ao quantum indenizatório, demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da Súmula n. 7/STJ. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.393.977/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)(Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM SERVIÇO POR DETENTO RECAPTURADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18.10.2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. 2. O Tribunal de origem negou o pedido de pensionamento civil à viúva por entender: "Quanto ao pedido de pensionamento civil, sabe-se que tal verba se constitui em um plus de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte percebida em decorrência das contribuições previdenciárias que foram descontadas dos vencimentos do servidor durante sua vida profissional. In casu, entende-se que é devido o pensionamento perseguido às filhas da vítima, pois se trata de duas crianças que perderam o pai subitamente, sendo privadas do sustento até então garantido pelo seu genitor. (...) O mesmo não se pode afirmar, indene de dúvidas, quanto à viúva, pessoa jovem que não comprovou que seu sustento dependia exclusivamente do de cujus." (fl. 159, e-STJ). 3. O STJ possui o entendimento de que a pensão oriunda da presente ação não se confunde com a previdenciária, tendo em vista a origem, sendo a primeira resultante da prática de ato ilícito, por si só indenizável, enquanto a segundo é derivada de contribuição à Previdência Social, portanto de natureza legal. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.897.183/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) (Grifos acrescidos). Dessa forma, face às decisões do STJ pelo reconhecimento da dependência econômica presumida entre cônjuges, entendo que deve ser admitido o apelo extremo, na forma do art. 1.030, V, “a”, do CPC. RECURSO ESPECIAL (Id. 29121147) Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que se refere à mencionada violação ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, mantido por este Tribunal de Justiça no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão combatido (Id. 27782024): Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo corriqueiro, insignificante, posto que incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Em diversos casos com vítima fatal em acidentes de trânsito, o quantum indenizatório foi arbitrado em favor de esposo(a)/companheiro(a) e/ou de filho, em valores que giram nesse patamar. Vejam-se: (...) Nesse contexto, na esteira dos precedentes desta Corte Estadual, revela-se mais razoável, adequado e justo, a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor de cada um dos autores. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta (como se pode aferir pelas ementas dos julgados colacionadas a seguir), não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. MORTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. O noivo não possui legitimidade ativa para pleitear compensação por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima intentaram ação reparatória e lograram êxito. Precedentes. 7. O direito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.356.845/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DO COMPANHEIRO E FILHO DOS RECORRIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória c/c pedido de pensão mensal, em virtude de acidente de trânsito que causou a morte do companheiro e filho dos recorridos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.979/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, ADMITO o recurso especial de Id. 28532382 e INADMITO o recurso especial de Id. 29121147, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelados: Mariza Cassemiro dos Santos e outro Advogado: Emanuel Araújo Alves (OAB/RN 12.620) Apelante/apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE SERVIDOR ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A PAGAR INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA E AO FILHO DO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. COMPANHEIRA E FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO ESTATAL. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816926-33.2017.8.20.5001 Polo ativo MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): EMANUEL ARAUJO ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0816926-33.2017.8.20.5001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelantes/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca, tudo conforme do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por Mariza Cassemiro dos Santos e Giulliano Santos de Sá e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que na Ação Indenizatória ajuizada pelos primeiros apelantes, julgou nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral, em favor dos requerentes, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia a ser rateada igualmente entre os autores – sendo a indenização moral atualizada unicamente pela SELIC a partir da publicação da sentença e contados juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança desde a data do ato ilícito até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizado pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021; Indefiro o pedido de condenação em danos materiais. Por fim, com fulcro no art. 85, §2º, §3º, I, II, e no art. 86, caput, do CPC, dado a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação distribuindo os respectivos ônus de pagamento da seguinte forma: sendo 5% (cinco por cento) para as partes demandantes e 5% (cinco por cento) para a parte demandada, vez que ambos foram vencedores e vencidos. Outrossim, resta suspensa, neste momento, a cobrança com relação aos requerentes, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, posto ser beneficiária da justiça gratuita. (...)" Em suas razões, os primeiros recorrentes reclamaram, em suma, do quantum fixado a título de indenização por danos morais, sustentando, também, que fazem jus à reparação por danos materiais, "consubstanciada no pensionamento vitalício, no valor da remuneração da categoria do falecido, com as devidas correções monetárias e salarias, em parcela única, conforme autoriza o parágrafo único do art. 950, do Código Civil, calculada com base na expectativa de vida do brasileiro à época da condenação". Requereram, nesse sentido, o provimento do recurso. De outra banda, o ente público estatal sustentou que "não há prova nos autos de que o condutor do veículo, por não ser motorista oficial, tenha sido a causa determinante ou mesmo tenha concorrido para o acidente que vitimou o convivente e pai dos autores". Alegou que o BOAT não concluiu pela culpa do condutor do veículo da SESAP, também não havendo prova de que o Estado incorreu em omissão ao não observar a necessidade de manutenção do carro para realizar o percurso. Reclamou, ainda, do valor fixado a título de indenização moral, reputando-o excessivo. Pugnou pelo provimento total do apelo ou, pelo menos, pela redução do quantum indenizatório e que o marco inicial de contagem dos juros de mora seja a citação válida. Intimadas, somente a parte autora ofereceu contrarrazões ao recurso do ente público. A 7ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Conheço de ambos os recursos, presentes seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, recursos de apelação foram interpostos em face da sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização por danos morais aos autores da ação originária (companheira e filho de vítima de acidente automobilístico), tendo estes se insurgido do quantum indenizatório fixado, reputando-o abaixo do razoável, bem como do não reconhecimento do pleito de danos materiais (pensão vitalícia). De outra banda, o ente público defendeu não ter responsabilidade no evento danoso, buscando afastar a condenação ou, pelo menos, reduzir o valor da indenização moral, bem como a fixação da citação válida como marco inicial de contagem dos juros de mora. Passo ao exame conjunto dos apelos. Pelo que se extrai dos autos, não há dúvida acerca da ocorrência do acidente automobilístico – o veículo da SESAP/RN, que transportava servidores em trabalho externo, derrapou numa curva da pista, vindo a capotar, ocasionando o óbito do servidor José Wilson de Sá, companheiro e pai dos autores. O dano, portanto, ficou devidamente caracterizado pela morte do servidor durante o exercício de suas funções. É possível se verificar, também, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. Isso porque, a morte do servidor decorreu diretamente da conduta estatal em colocá-lo no exercício de suas atividades externas. Com efeito, resta induvidosa a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do ente público réu no caso sub judice. Assim, havendo dano, conduta e nexo, conforme a teoria do risco administrativo - que estabelece que o ente público é responsável pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros -, cumpre o dever de indenizar. Tal teoria encontra-se normatizada no §6º do artigo 37 da Constituição Federal (verbis): "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Assim, o fato de o condutor ter agido com culpa ou não é indiferente à conclusão de que o ente estatal responde pelos danos ocasionados à companheira e ao filho do falecido, ante à aplicação da teoria do risco administrativo ao caso. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, sendo inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um companheiro e pai, que contava com 57 anos de idade à época do óbito. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo corriqueiro, insignificante, posto que incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Em diversos casos com vítima fatal em acidentes de trânsito, o quantum indenizatório foi arbitrado em favor de esposo(a)/companheiro(a) e/ou de filho, em valores que giram nesse patamar. Vejam-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES MAIORES DE IDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR COLEGA POLICIAL. PERDA DO CONTROLE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO CONSOANTE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DAS FILHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A DAS AUTORAS. (TJ/RN - Apelação Cível nº 0100829-77.2017.8.20.0125 – Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 02.09.2024) – quantum majorado para R$ 50.000,00 para cada filha. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PATAMAR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DO QUANTUM EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado. 2. Na espécie, entendo ser medida de justiça reduzir o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este é o patamar indenizatório considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça nas mesmas hipóteses, amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Precedentes do STJ (AI 855343 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012) e do TJRN (AC nº 0801050-67.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/09/2021; AC nº 2018.009102-0, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 18/02/2018; e AC nº 2014.023479-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 11/07/2017). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804172-68.2022.8.20.5103 - Relator: Des. Virgílio Macedo Júnior, Julgado em 08.04.2024, 2ª Câmara Cível) - grifos acrescidos. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL. VIATURA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO POLICIAL. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.013, § 1º, DO CPC. DEPOIMENTO DOS DEMAIS POLICIAIS ENVOLVIDOS NO SINISTRO QUE EVIDENCIOU OS PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. PRECEDENTES. (TJ/RN - Apelação Cível nº: 0806418-66.2012.8.20.0001. Relatora: Juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes (Convocada). Julgado em 22.06.2021 – 3ª Câmara Cível) – manutenção do quantum fixado em R$ 60.000,00 em favor de filha. Nesse contexto, na esteira dos precedentes desta Corte Estadual, revela-se mais razoável, adequado e justo, a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor de cada um dos autores. No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, há de se aplicar a Súmula 54 do STJ, ante o reconhecimento do desconto indevido: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No que se refere ao pensionamento buscado pelos autores – companheira e filho maior de idade da vítima, cuja dependência econômica não é presumida -, quando as provas dos autos se mostrarem insuficientes para demonstrar a dependência deles em relação ao falecido, não se mostra devida tal pensão, sendo certo que a eles cabia o onus probandi. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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