Monitória 0824740-18.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0824740-18.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

21/05/2026, 15:20

Publicação

27/04/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES DESPACHO Está pendente a devolução do mandado de citação da empresa ré pela Central de Mandados, diligência essencial para a deflagração do prazo de 15 dias previsto no caput e no §1º do art. 701 do Código de Processo Civil. Destarte, determino o recolhimento do mandado de Id 167666956 junto à Central de Mandados, independentemente de cumprimento, caso o prazo para a diligência já tenha expirado. Com a juntada do documento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, inclusive fornecendo novos meios para citação, caso a diligência reste infrutífera. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de abril de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:50

Mero expediente

22/04/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:15

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES DECISÃO Verifica-se que o requerente apresenta petição postulando a juntada de documento referente ao recurso interposto, bem como a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória e a expedição dos mandados monitórios. Quanto à juntada do comprovante de protocolo do agravo de instrumento, tal providência encontra amparo no artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo direito da parte comunicar a interposição do recurso ao juízo de origem. No tocante ao pedido de reconsideração da decisão, que indeferiu a tutela provisória de urgência, constato que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do agravo de instrumento nº 0813329-43.2025.8.20.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, ratificando o entendimento desta instância. A Desembargadora Relatora consignou expressamente que "não há elementos concretos que demonstrem, de forma atual e objetiva, a iminência de alienação ou oneração dos bens das agravadas capaz de frustrar a satisfação do crédito" e que "o perigo de dano, para fins de tutela provisória, exige demonstração robusta e não pode apoiar-se em presunções genéricas acerca de eventual intenção de fraude". O pronunciamento da instância superior corrobora os fundamentos desta decisão, confirmando que a averbação premonitória constitui medida constritiva excepcional que deve ser cercada de cautela, especialmente na fase inicial da ação monitória, antes mesmo da constituição do título executivo judicial. Relativamente à expedição dos mandados monitórios, observo que tal providência já foi determinada pela decisão ID 150832161, cabendo a secretaria proceder à sua efetivação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que negou a tutela provisória de urgência, mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão ID 156467200, os quais foram expressamente ratificados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A secretaria proceda à expedição dos mandados monitórios nos termos da decisão ID 150832161, observando-se os endereços indicados nos autos para citação dos requeridos. Intime-se o requerente. Expeçam-se os mandados com a devida urgência. Natal/RN, 10 de setembro de 2025. SULAMITA PACHECO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A (embargante) contra a decisão interlocutória de id. 150832161. Em sua petição, o embargante alega a ocorrência de omissão na decisão impugnada. Argumenta que, apesar do deferimento do mandado monitório, o provimento judicial não se manifestou sobre o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado na exordial, consistente na expedição de certidão para averbação premonitória, a ser levada a registro junto aos bens imóveis porventura existentes em nome da corré Gisleany Kallyni Lopes, com o objetivo de dar publicidade à existência da demanda, identificar as partes envolvidas e o valor da causa. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos para que a omissão seja sanada e o pedido de tutela de urgência devidamente apreciado. A parte embargada não foi intimada para se manifestar sobre os embargos, uma vez que ainda não integrou formalmente a relação processual. Pois bem. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a aperfeiçoar o ato decisório, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do entendimento do julgador, exceto quando a correção do vício implicar, reflexamente, na modificação do julgado. No caso em análise, o embargante aponta omissão da decisão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência. De fato, a decisão de id 150832161 limitou-se a deferir a expedição do mandado monitório, sem qualquer análise sobre a averbação premonitória. Assim, para afastar procede-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, consistente na expedição de certidão para averbação premonitória. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil no contexto da execução, busca conferir publicidade à existência da demanda e prevenir a fraude à execução. Para sua concessão, assim como para qualquer tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No presente caso, embora a prova escrita sem eficácia de título executivo já apresentada pelo autor na ação monitória confira uma probabilidade do direito à constituição do título executivo judicial, o perigo de dano imediato que justifique uma medida tão gravosa como a averbação premonitória em fase pré-citacional e pré-constituição do título executivo não se mostra suficientemente demonstrado neste momento processual. Deveras, a ação monitória, em sua fase inicial, visa primeiramente à constituição do título executivo judicial, mediante o pagamento voluntário ou a rejeição dos embargos do devedor. A averbação premonitória, por sua vez, tem como finalidade primordial alertar terceiros sobre a existência de uma execução em curso, tornando ineficazes alienações ou onerações posteriores, para evitar a fraude à execução. Aplicar tal medida de forma tão precoce, antes mesmo da citação e da efetiva constituição do título executivo, carece de robustez quanto ao perigo de dano iminente. Embora seja possível a concessão de tutelas de urgência na ação monitória, a cautelar de averbação premonitória, por sua natureza, parece mais adequada a uma fase processual mais avançada, quando o risco de dilapidação patrimonial, apto a justificar a medida, estiver devidamente configurado e comprovado, o que não ocorre na fase inaugural, antes mesmo da formalização da relação processual. Ademais, a concessão de tal medida inaudita altera parte, sem qualquer oportunidade de manifestação das partes rés, poderia gerar ônus excessivo e desnecessário, sem que se tenha elementos concretos da real necessidade da averbação imediata para resguardar o direito do credor. A presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes apenas cederá lugar à presunção de má-fé em caso de fraude à execução devidamente comprovada, e a averbação premonitória é um dos meios para se presumir a ciência de terceiros, mas sua necessidade deve ser avaliada com cautela. Assim, embora reconhecendo a omissão da decisão anterior, o pedido de tutela provisória de urgência não encontra, por ora, respaldo nos requisitos exigidos para sua concessão, mormente o periculum in mora, que demanda prova de sua concretude e iminência. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A para sanar a omissão apontada na decisão de id. 150832161. Contudo, na análise do pedido de tutela provisória de urgência de expedição de certidão para averbação premonitória, INDEFIRO-O, por considerar que, neste estágio inicial do processo monitório e antes da constituição do título executivo judicial, não se encontram presentes os requisitos de urgência e o perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada. Mantenho, no mais, os termos da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, GISLEANY KALLYNI LOPES Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0824740-18.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO ITAU S/A, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: ARMAZEM F SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: Avenida Paulistana, 1971, Potengi, NATAL - RN - CEP: 59108-120 Nome: GISLEANY KALLYNI LOPES Endereço: Rua Francisco Teixeira Rocha, 194, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59133-550 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 330.567,60), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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