Monitória 0825054-71.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0825054-71.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO Advogado do(a) REU: LUCAS MOREIRA ROSADO - RN0011344A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825054-71.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância em Mossoró - APAMIM, igualmente qualificada, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.385.752,01 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), atualizado até 21/10/2024, referente a tarifas de água e/ou esgoto inadimplidas, vinculadas às matrículas nº 2688750, no período de outubro de 2014 a maio de 2021; nº 5935826, entre outubro de 2014 e junho de 2021; e nº 6255072, entre março de 2021 e junho de 2021, conforme faturas, relatórios de débito e memória de cálculo anexados aos autos. Citada, a promovida ofertou Embargos Monitórios (ID 153516230), nos quais, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, sustentando tratar-se de entidade filantrópica atualmente submetida à intervenção para viabilizar a reorganização financeira e a quitação de dívidas trabalhistas. Arguiu, ainda, a prescrição parcial da pretensão monitória, defendendo que estariam prescritos os débitos anteriores a 29/10/2019, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil. No mérito, sustentou a existência de acordo firmado entre as partes nos autos do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, alegando que os débitos discutidos na presente demanda já teriam sido objeto de cobrança naquele feito. Aduziu que a própria autora teria informado, naquela ação, valor diverso do ora cobrado, apontando débito atualizado no montante de R$ 1.136.514,30, acrescido de honorários e multa, totalizando R$ 1.534.294,30. Argumentou, assim, haver divergência entre os valores cobrados e possível duplicidade de cobrança. Afirmou, ainda, que, em 14/06/2017, no bojo daquele processo, as partes pactuaram acordo prevendo o pagamento das faturas vincendas a partir de julho de 2017, ficando ajustado que eventual inadimplemento autorizaria a realização de bloqueio judicial nos autos daquela demanda. Reiterou, dessa forma, que os valores ora perseguidos já teriam sido inseridos e discutidos naquele processo, razão pela qual não seria cabível o ajuizamento desta ação monitória. Prosseguindo, disse que a presente cobrança configura tentativa de constranger financeiramente entidade hospitalar em recuperação econômica, asseverando que sempre buscou negociar e parcelar os débitos junto à autora, inclusive perante o CEJUSC/Oeste, sem êxito. Argumentou pela repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, soba alegativa de que parte dos valores exigidos nesta ação já teriam sido quitados ou estariam abrangidos por acordo judicial anteriormente firmado. Sustentou, ademais, a impenhorabilidade de seus bens e recursos financeiros, por se tratar de entidade hospitalar prestadora de serviços essenciais de saúde pública, invocando o art. 833, IX, do CPC e precedentes jurisprudenciais acerca da impossibilidade de constrição de verbas vinculadas ao SUS e de bens indispensáveis à continuidade da atividade hospitalar. Ao final, pediu pelo acolhimento dos embargos para reconhecer a prescrição parcial dos créditos, declarar a impossibilidade de penhora de bens e verbas da entidade, extinguir a monitória em razão da existência de acordo anterior, além de condenar a embargada à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnando os embargos monitórios, a CAERN rebateu as preliminares suscitada pela embargante. No mérito, alegou inexistir duplicidade de cobrança ou repetição de indébito, afirmando que os débitos discutidos nesta ação são distintos daqueles cobrados na ação nº 0000271-09.2007.8.20.0106, tanto em relação aos períodos quanto às matrículas vinculadas. Argumentou que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria própria da fase executiva, não impedindo a constituição do título executivo judicial. Ao final, requereu a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as preliminares suscitadas pela promovida. Do pedido de justiça gratuita No caso, verifica-se que a demandada é instituição hospitalar filantrópica, circunstância que, aliada à natureza da presente demanda, voltada à cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário, evidencia situação financeira apta a justificar a concessão do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela autora. Da prejudicial de prescrição A embargante sustenta a ocorrência de prescrição parcial dos débitos anteriores a 29/10/2019, invocando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem razão. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 251, firmou a tese de que a remuneração pelos serviços de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional geral do Código Civil, qual seja, decenal. No caso em apreço, verifica-se que a presente ação monitória foi ajuizada em 29/10/2024, objetivando a cobrança de débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021. Assim, considerando a incidência do prazo prescricional decenal, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas, uma vez que o lapso temporal entre o vencimento do débito mais antigo e o ajuizamento da demanda não ultrapassa dez anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição suscitada pela embargante. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da obrigação perseguida. No caso, os documentos acostados aos autos, especialmente as faturas de consumo vinculadas às unidades consumidoras da promovida, as quais gozam de presunção de veracidade, são suficientes para demonstrar a existência dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em sua defesa, a embargante não impugnou a origem da dívida ou a relação jurídica mantida entre as partes, limitando-se a sustentar que os débitos cobrados na presente ação já constituem objeto de acordo entabulado no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, razão pela qual as cobranças deveriam ser exigidas exclusivamente naquele feito, sob pena de configuração de duplicidade de cobrança, circunstância que, segundo defende, impediria o prosseguimento da presente ação monitória. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Da análise da ação monitória nº 0000271-09.2007.8.20.0106, verifica-se que essa teve por objeto inicial a cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre abril de 2006 e janeiro de 2007, vinculados às matrículas nº 26887500, 59358267 e 62550727.. Constata-se, ainda, que, já na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo envolvendo competências compreendidas entre dezembro de 2000 e setembro de 2009 (Vide ID nº 22649395 - Págs. 7 e 8, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Posteriormente, no bojo do cumprimento de sentença nº 0809711-16.2016.8.20.5106, no qual foi englobado o processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, as partes firmaram novo ajuste, no ano de 2017, convencionando o pagamento das faturas vincendas a partir de julho daquele ano, bem como prevendo a possibilidade de adoção de medida constritiva de bloqueio de valores em caso de inadimplemento (Vide ID 22649442 - Pág. 20, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Embora referido acordo não tenha especificado expressamente a matrícula do imóvel a ele vinculada, os documentos posteriormente acostados aos autos nº 0000271-09.2007.8.20.0106, especialmente os relatórios de débitos e comprovantes de pagamento juntados após a celebração da avença, referem-se ao imóvel de matrícula nº 26887500, permitindo concluir que o ajuste foi convencionado em relação à referida unidade. Todavia, ainda que se admita que os acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106 estejam relacionados a unidades consumidoras também mencionadas na presente ação monitória, a embargante não comprovou que as cobranças e pagamentos realizados naquele feito correspondam às mesmas faturas e competências ora exigidas nestes autos, inexistindo demonstração inequívoca de identidade entre os débitos discutidos em ambas as demandas. Além disso, o simples fato de o acordo celebrado em 2017 prever o pagamento de faturas vincendas a partir de julho daquele ano não conduz, por si só, à conclusão de que toda e qualquer obrigação posterior tenha necessariamente passado a integrar o objeto daquela execução, tampouco impede o ajuizamento de ação autônoma para cobrança de débitos inadimplidos não comprovadamente executados no feito anterior. Isso porque, a presente monitória objetiva a cobrança de débitos relativos ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021, abrangendo, ao menos em tese, competências distintas e débitos posteriores àqueles originalmente executados no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, não havendo como se inferir que as competências ora exigidas tenham sido efetivamente incorporadas ao cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106. Assim, o fato de terem sido celebrados acordos anteriores ou adotadas medidas constritivas em processo diverso não impede o ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória, diante da ausência de demonstração de quitação integral das obrigações ora exigidas ou de determinação judicial que vedasse a cobrança autônoma dos débitos posteriores. Nesse contexto, incumbia à embargante comprovar, de forma específica e individualizada, quais parcelas constantes da presente ação já teriam sido quitadas ou efetivamente abrangidas pelos acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, mediante indicação precisa das competências, matrículas e respectivos comprovantes de pagamento. Entretanto, embora tenha acostado diversos documentos extraídos de outros processos judiciais, a embargante não demonstrou objetivamente a correspondência entre os valores ali discutidos e os débitos cobrados nestes autos, limitando-se a alegações genéricas de duplicidade de cobrança, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há que se falar, portanto, em duplicidade de cobrança apta a ensejar a extinção da presente monitória ou a repetição de indébito. Ressalte-se, contudo, que isso não impede que, em eventual fase de cumprimento de sentença, a executada demonstre, mediante documentação individualizada, a coincidência entre débitos aqui cobrados e valores já efetivamente adimplidos, seja no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, seja por qualquer outra forma de pagamento ou quitação regularmente comprovada, hipótese em que deverá ser realizado o correspondente abatimento, por se tratar de decorrência lógica da vedação ao enriquecimento sem causa e à cobrança em duplicidade da mesma obrigação. Quanto à tese de impenhorabilidade de bens e recursos financeiros da embargante, verifica-se tratar-se de matéria afeta à fase executiva, não constituindo óbice à constituição do título executivo judicial perseguido na presente demanda. Destarte, estando devidamente demonstrada a existência da relação jurídica e dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Por fim, quanto aos encargos moratórios, conforme prevê o art. 145, da Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), incidem correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). In verbis: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) [...]. A propósito, a aplicabilidade desta norma específica em detrimento de um índice geral, como o IPCA, ou da taxa Selic, é prática consolidada pelo nossa corte de justiça, como demonstra o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação monitória, adotou a taxa Selic como índice de correção monetária dos débitos decorrentes de faturas não quitadas relativas a serviços de abastecimento de água e esgoto. A apelante pleiteia a aplicação do INPC, conforme cláusula contratual expressa e previsão da Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o índice de correção monetária aplicável aos débitos decorrentes das faturas vencidas, se a taxa Selic ou o INPC; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem firmado entendimento no sentido de que, nas ações monitórias envolvendo a CAERN, deve prevalecer o INPC como índice de correção monetária, em consonância com cláusula contratual e regulamentação específica da ARSEP. 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, estabelece expressamente a aplicação do INPC para atualização das faturas não quitadas, além de prever juros de mora de até 1% ao mês. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entende que, havendo estipulação contratual sobre o índice de correção monetária, deve ser afastada a incidência da taxa Selic. 6. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo (more ex re), os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC incidem a partir do vencimento de cada fatura inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão contratual e regulamentar expressa, afasta-se a aplicação da taxa Selic, devendo incidir correção monetária com base no INPC. 2. Nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária incidem a partir do vencimento da fatura inadimplida. 3. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP tem força vinculante quanto à forma de atualização dos débitos decorrentes dos serviços públicos regulados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0860418-07.2019.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0822211-12.2019.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.983.934/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827680-97.2018.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) (Grifo acrescido). No caso concreto, considerando que o débito descrito na inicial já foi apresentado de forma atualizada na planilha acostada aos autos, os encargos moratórios deverão continuar incidindo, a partir da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), até a data do efetivo pagamento do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pela ré. REJEITO os Embargos Monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a promovida ao pagamento da quantia indicada na inicial, a ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), nos termos da pactuação contratual e da regulamentação aplicável (Resolução ARSEP nº 002/2016). CONDENO a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO Advogado do(a) REU: LUCAS MOREIRA ROSADO - RN0011344A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825054-71.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância em Mossoró - APAMIM, igualmente qualificada, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.385.752,01 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), atualizado até 21/10/2024, referente a tarifas de água e/ou esgoto inadimplidas, vinculadas às matrículas nº 2688750, no período de outubro de 2014 a maio de 2021; nº 5935826, entre outubro de 2014 e junho de 2021; e nº 6255072, entre março de 2021 e junho de 2021, conforme faturas, relatórios de débito e memória de cálculo anexados aos autos. Citada, a promovida ofertou Embargos Monitórios (ID 153516230), nos quais, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, sustentando tratar-se de entidade filantrópica atualmente submetida à intervenção para viabilizar a reorganização financeira e a quitação de dívidas trabalhistas. Arguiu, ainda, a prescrição parcial da pretensão monitória, defendendo que estariam prescritos os débitos anteriores a 29/10/2019, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil. No mérito, sustentou a existência de acordo firmado entre as partes nos autos do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, alegando que os débitos discutidos na presente demanda já teriam sido objeto de cobrança naquele feito. Aduziu que a própria autora teria informado, naquela ação, valor diverso do ora cobrado, apontando débito atualizado no montante de R$ 1.136.514,30, acrescido de honorários e multa, totalizando R$ 1.534.294,30. Argumentou, assim, haver divergência entre os valores cobrados e possível duplicidade de cobrança. Afirmou, ainda, que, em 14/06/2017, no bojo daquele processo, as partes pactuaram acordo prevendo o pagamento das faturas vincendas a partir de julho de 2017, ficando ajustado que eventual inadimplemento autorizaria a realização de bloqueio judicial nos autos daquela demanda. Reiterou, dessa forma, que os valores ora perseguidos já teriam sido inseridos e discutidos naquele processo, razão pela qual não seria cabível o ajuizamento desta ação monitória. Prosseguindo, disse que a presente cobrança configura tentativa de constranger financeiramente entidade hospitalar em recuperação econômica, asseverando que sempre buscou negociar e parcelar os débitos junto à autora, inclusive perante o CEJUSC/Oeste, sem êxito. Argumentou pela repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, soba alegativa de que parte dos valores exigidos nesta ação já teriam sido quitados ou estariam abrangidos por acordo judicial anteriormente firmado. Sustentou, ademais, a impenhorabilidade de seus bens e recursos financeiros, por se tratar de entidade hospitalar prestadora de serviços essenciais de saúde pública, invocando o art. 833, IX, do CPC e precedentes jurisprudenciais acerca da impossibilidade de constrição de verbas vinculadas ao SUS e de bens indispensáveis à continuidade da atividade hospitalar. Ao final, pediu pelo acolhimento dos embargos para reconhecer a prescrição parcial dos créditos, declarar a impossibilidade de penhora de bens e verbas da entidade, extinguir a monitória em razão da existência de acordo anterior, além de condenar a embargada à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnando os embargos monitórios, a CAERN rebateu as preliminares suscitada pela embargante. No mérito, alegou inexistir duplicidade de cobrança ou repetição de indébito, afirmando que os débitos discutidos nesta ação são distintos daqueles cobrados na ação nº 0000271-09.2007.8.20.0106, tanto em relação aos períodos quanto às matrículas vinculadas. Argumentou que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria própria da fase executiva, não impedindo a constituição do título executivo judicial. Ao final, requereu a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as preliminares suscitadas pela promovida. Do pedido de justiça gratuita No caso, verifica-se que a demandada é instituição hospitalar filantrópica, circunstância que, aliada à natureza da presente demanda, voltada à cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário, evidencia situação financeira apta a justificar a concessão do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela autora. Da prejudicial de prescrição A embargante sustenta a ocorrência de prescrição parcial dos débitos anteriores a 29/10/2019, invocando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem razão. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 251, firmou a tese de que a remuneração pelos serviços de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional geral do Código Civil, qual seja, decenal. No caso em apreço, verifica-se que a presente ação monitória foi ajuizada em 29/10/2024, objetivando a cobrança de débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021. Assim, considerando a incidência do prazo prescricional decenal, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas, uma vez que o lapso temporal entre o vencimento do débito mais antigo e o ajuizamento da demanda não ultrapassa dez anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição suscitada pela embargante. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da obrigação perseguida. No caso, os documentos acostados aos autos, especialmente as faturas de consumo vinculadas às unidades consumidoras da promovida, as quais gozam de presunção de veracidade, são suficientes para demonstrar a existência dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em sua defesa, a embargante não impugnou a origem da dívida ou a relação jurídica mantida entre as partes, limitando-se a sustentar que os débitos cobrados na presente ação já constituem objeto de acordo entabulado no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, razão pela qual as cobranças deveriam ser exigidas exclusivamente naquele feito, sob pena de configuração de duplicidade de cobrança, circunstância que, segundo defende, impediria o prosseguimento da presente ação monitória. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Da análise da ação monitória nº 0000271-09.2007.8.20.0106, verifica-se que essa teve por objeto inicial a cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre abril de 2006 e janeiro de 2007, vinculados às matrículas nº 26887500, 59358267 e 62550727.. Constata-se, ainda, que, já na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo envolvendo competências compreendidas entre dezembro de 2000 e setembro de 2009 (Vide ID nº 22649395 - Págs. 7 e 8, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Posteriormente, no bojo do cumprimento de sentença nº 0809711-16.2016.8.20.5106, no qual foi englobado o processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, as partes firmaram novo ajuste, no ano de 2017, convencionando o pagamento das faturas vincendas a partir de julho daquele ano, bem como prevendo a possibilidade de adoção de medida constritiva de bloqueio de valores em caso de inadimplemento (Vide ID 22649442 - Pág. 20, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Embora referido acordo não tenha especificado expressamente a matrícula do imóvel a ele vinculada, os documentos posteriormente acostados aos autos nº 0000271-09.2007.8.20.0106, especialmente os relatórios de débitos e comprovantes de pagamento juntados após a celebração da avença, referem-se ao imóvel de matrícula nº 26887500, permitindo concluir que o ajuste foi convencionado em relação à referida unidade. Todavia, ainda que se admita que os acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106 estejam relacionados a unidades consumidoras também mencionadas na presente ação monitória, a embargante não comprovou que as cobranças e pagamentos realizados naquele feito correspondam às mesmas faturas e competências ora exigidas nestes autos, inexistindo demonstração inequívoca de identidade entre os débitos discutidos em ambas as demandas. Além disso, o simples fato de o acordo celebrado em 2017 prever o pagamento de faturas vincendas a partir de julho daquele ano não conduz, por si só, à conclusão de que toda e qualquer obrigação posterior tenha necessariamente passado a integrar o objeto daquela execução, tampouco impede o ajuizamento de ação autônoma para cobrança de débitos inadimplidos não comprovadamente executados no feito anterior. Isso porque, a presente monitória objetiva a cobrança de débitos relativos ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021, abrangendo, ao menos em tese, competências distintas e débitos posteriores àqueles originalmente executados no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, não havendo como se inferir que as competências ora exigidas tenham sido efetivamente incorporadas ao cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106. Assim, o fato de terem sido celebrados acordos anteriores ou adotadas medidas constritivas em processo diverso não impede o ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória, diante da ausência de demonstração de quitação integral das obrigações ora exigidas ou de determinação judicial que vedasse a cobrança autônoma dos débitos posteriores. Nesse contexto, incumbia à embargante comprovar, de forma específica e individualizada, quais parcelas constantes da presente ação já teriam sido quitadas ou efetivamente abrangidas pelos acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, mediante indicação precisa das competências, matrículas e respectivos comprovantes de pagamento. Entretanto, embora tenha acostado diversos documentos extraídos de outros processos judiciais, a embargante não demonstrou objetivamente a correspondência entre os valores ali discutidos e os débitos cobrados nestes autos, limitando-se a alegações genéricas de duplicidade de cobrança, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há que se falar, portanto, em duplicidade de cobrança apta a ensejar a extinção da presente monitória ou a repetição de indébito. Ressalte-se, contudo, que isso não impede que, em eventual fase de cumprimento de sentença, a executada demonstre, mediante documentação individualizada, a coincidência entre débitos aqui cobrados e valores já efetivamente adimplidos, seja no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, seja por qualquer outra forma de pagamento ou quitação regularmente comprovada, hipótese em que deverá ser realizado o correspondente abatimento, por se tratar de decorrência lógica da vedação ao enriquecimento sem causa e à cobrança em duplicidade da mesma obrigação. Quanto à tese de impenhorabilidade de bens e recursos financeiros da embargante, verifica-se tratar-se de matéria afeta à fase executiva, não constituindo óbice à constituição do título executivo judicial perseguido na presente demanda. Destarte, estando devidamente demonstrada a existência da relação jurídica e dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Por fim, quanto aos encargos moratórios, conforme prevê o art. 145, da Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), incidem correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). In verbis: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) [...]. A propósito, a aplicabilidade desta norma específica em detrimento de um índice geral, como o IPCA, ou da taxa Selic, é prática consolidada pelo nossa corte de justiça, como demonstra o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação monitória, adotou a taxa Selic como índice de correção monetária dos débitos decorrentes de faturas não quitadas relativas a serviços de abastecimento de água e esgoto. A apelante pleiteia a aplicação do INPC, conforme cláusula contratual expressa e previsão da Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o índice de correção monetária aplicável aos débitos decorrentes das faturas vencidas, se a taxa Selic ou o INPC; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem firmado entendimento no sentido de que, nas ações monitórias envolvendo a CAERN, deve prevalecer o INPC como índice de correção monetária, em consonância com cláusula contratual e regulamentação específica da ARSEP. 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, estabelece expressamente a aplicação do INPC para atualização das faturas não quitadas, além de prever juros de mora de até 1% ao mês. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entende que, havendo estipulação contratual sobre o índice de correção monetária, deve ser afastada a incidência da taxa Selic. 6. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo (more ex re), os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC incidem a partir do vencimento de cada fatura inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão contratual e regulamentar expressa, afasta-se a aplicação da taxa Selic, devendo incidir correção monetária com base no INPC. 2. Nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária incidem a partir do vencimento da fatura inadimplida. 3. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP tem força vinculante quanto à forma de atualização dos débitos decorrentes dos serviços públicos regulados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0860418-07.2019.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0822211-12.2019.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.983.934/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827680-97.2018.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) (Grifo acrescido). No caso concreto, considerando que o débito descrito na inicial já foi apresentado de forma atualizada na planilha acostada aos autos, os encargos moratórios deverão continuar incidindo, a partir da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), até a data do efetivo pagamento do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pela ré. REJEITO os Embargos Monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a promovida ao pagamento da quantia indicada na inicial, a ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), nos termos da pactuação contratual e da regulamentação aplicável (Resolução ARSEP nº 002/2016). CONDENO a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:38

Gratuidade da Justiça

28/05/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 00:20

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:20

Publicação

01/02/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 05:55

Publicação

30/01/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO Advogado do(a) REU: LUCAS MOREIRA ROSADO - RN0011344A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825054-71.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Na hipótese de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO Advogado do(a) REU: LUCAS MOREIRA ROSADO - RN0011344A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825054-71.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância em Mossoró - APAMIM, igualmente qualificada, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.385.752,01 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), atualizado até 21/10/2024, referente a tarifas de água e/ou esgoto inadimplidas, vinculadas às matrículas nº 2688750, no período de outubro de 2014 a maio de 2021; nº 5935826, entre outubro de 2014 e junho de 2021; e nº 6255072, entre março de 2021 e junho de 2021, conforme faturas, relatórios de débito e memória de cálculo anexados aos autos. Citada, a promovida ofertou Embargos Monitórios (ID 153516230), nos quais, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, sustentando tratar-se de entidade filantrópica atualmente submetida à intervenção para viabilizar a reorganização financeira e a quitação de dívidas trabalhistas. Arguiu, ainda, a prescrição parcial da pretensão monitória, defendendo que estariam prescritos os débitos anteriores a 29/10/2019, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil. No mérito, sustentou a existência de acordo firmado entre as partes nos autos do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, alegando que os débitos discutidos na presente demanda já teriam sido objeto de cobrança naquele feito. Aduziu que a própria autora teria informado, naquela ação, valor diverso do ora cobrado, apontando débito atualizado no montante de R$ 1.136.514,30, acrescido de honorários e multa, totalizando R$ 1.534.294,30. Argumentou, assim, haver divergência entre os valores cobrados e possível duplicidade de cobrança. Afirmou, ainda, que, em 14/06/2017, no bojo daquele processo, as partes pactuaram acordo prevendo o pagamento das faturas vincendas a partir de julho de 2017, ficando ajustado que eventual inadimplemento autorizaria a realização de bloqueio judicial nos autos daquela demanda. Reiterou, dessa forma, que os valores ora perseguidos já teriam sido inseridos e discutidos naquele processo, razão pela qual não seria cabível o ajuizamento desta ação monitória. Prosseguindo, disse que a presente cobrança configura tentativa de constranger financeiramente entidade hospitalar em recuperação econômica, asseverando que sempre buscou negociar e parcelar os débitos junto à autora, inclusive perante o CEJUSC/Oeste, sem êxito. Argumentou pela repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, soba alegativa de que parte dos valores exigidos nesta ação já teriam sido quitados ou estariam abrangidos por acordo judicial anteriormente firmado. Sustentou, ademais, a impenhorabilidade de seus bens e recursos financeiros, por se tratar de entidade hospitalar prestadora de serviços essenciais de saúde pública, invocando o art. 833, IX, do CPC e precedentes jurisprudenciais acerca da impossibilidade de constrição de verbas vinculadas ao SUS e de bens indispensáveis à continuidade da atividade hospitalar. Ao final, pediu pelo acolhimento dos embargos para reconhecer a prescrição parcial dos créditos, declarar a impossibilidade de penhora de bens e verbas da entidade, extinguir a monitória em razão da existência de acordo anterior, além de condenar a embargada à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnando os embargos monitórios, a CAERN rebateu as preliminares suscitada pela embargante. No mérito, alegou inexistir duplicidade de cobrança ou repetição de indébito, afirmando que os débitos discutidos nesta ação são distintos daqueles cobrados na ação nº 0000271-09.2007.8.20.0106, tanto em relação aos períodos quanto às matrículas vinculadas. Argumentou que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria própria da fase executiva, não impedindo a constituição do título executivo judicial. Ao final, requereu a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as preliminares suscitadas pela promovida. Do pedido de justiça gratuita No caso, verifica-se que a demandada é instituição hospitalar filantrópica, circunstância que, aliada à natureza da presente demanda, voltada à cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário, evidencia situação financeira apta a justificar a concessão do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela autora. Da prejudicial de prescrição A embargante sustenta a ocorrência de prescrição parcial dos débitos anteriores a 29/10/2019, invocando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem razão. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 251, firmou a tese de que a remuneração pelos serviços de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional geral do Código Civil, qual seja, decenal. No caso em apreço, verifica-se que a presente ação monitória foi ajuizada em 29/10/2024, objetivando a cobrança de débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021. Assim, considerando a incidência do prazo prescricional decenal, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas, uma vez que o lapso temporal entre o vencimento do débito mais antigo e o ajuizamento da demanda não ultrapassa dez anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição suscitada pela embargante. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da obrigação perseguida. No caso, os documentos acostados aos autos, especialmente as faturas de consumo vinculadas às unidades consumidoras da promovida, as quais gozam de presunção de veracidade, são suficientes para demonstrar a existência dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em sua defesa, a embargante não impugnou a origem da dívida ou a relação jurídica mantida entre as partes, limitando-se a sustentar que os débitos cobrados na presente ação já constituem objeto de acordo entabulado no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, razão pela qual as cobranças deveriam ser exigidas exclusivamente naquele feito, sob pena de configuração de duplicidade de cobrança, circunstância que, segundo defende, impediria o prosseguimento da presente ação monitória. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Da análise da ação monitória nº 0000271-09.2007.8.20.0106, verifica-se que essa teve por objeto inicial a cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgotamento sanitário referentes ao período compreendido entre abril de 2006 e janeiro de 2007, vinculados às matrículas nº 26887500, 59358267 e 62550727.. Constata-se, ainda, que, já na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo envolvendo competências compreendidas entre dezembro de 2000 e setembro de 2009 (Vide ID nº 22649395 - Págs. 7 e 8, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Posteriormente, no bojo do cumprimento de sentença nº 0809711-16.2016.8.20.5106, no qual foi englobado o processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, as partes firmaram novo ajuste, no ano de 2017, convencionando o pagamento das faturas vincendas a partir de julho daquele ano, bem como prevendo a possibilidade de adoção de medida constritiva de bloqueio de valores em caso de inadimplemento (Vide ID 22649442 - Pág. 20, do Processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106). Embora referido acordo não tenha especificado expressamente a matrícula do imóvel a ele vinculada, os documentos posteriormente acostados aos autos nº 0000271-09.2007.8.20.0106, especialmente os relatórios de débitos e comprovantes de pagamento juntados após a celebração da avença, referem-se ao imóvel de matrícula nº 26887500, permitindo concluir que o ajuste foi convencionado em relação à referida unidade. Todavia, ainda que se admita que os acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106 estejam relacionados a unidades consumidoras também mencionadas na presente ação monitória, a embargante não comprovou que as cobranças e pagamentos realizados naquele feito correspondam às mesmas faturas e competências ora exigidas nestes autos, inexistindo demonstração inequívoca de identidade entre os débitos discutidos em ambas as demandas. Além disso, o simples fato de o acordo celebrado em 2017 prever o pagamento de faturas vincendas a partir de julho daquele ano não conduz, por si só, à conclusão de que toda e qualquer obrigação posterior tenha necessariamente passado a integrar o objeto daquela execução, tampouco impede o ajuizamento de ação autônoma para cobrança de débitos inadimplidos não comprovadamente executados no feito anterior. Isso porque, a presente monitória objetiva a cobrança de débitos relativos ao período compreendido entre outubro de 2014 e junho de 2021, abrangendo, ao menos em tese, competências distintas e débitos posteriores àqueles originalmente executados no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, não havendo como se inferir que as competências ora exigidas tenham sido efetivamente incorporadas ao cumprimento de sentença nº 0000271-09.2007.8.20.0106. Assim, o fato de terem sido celebrados acordos anteriores ou adotadas medidas constritivas em processo diverso não impede o ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória, diante da ausência de demonstração de quitação integral das obrigações ora exigidas ou de determinação judicial que vedasse a cobrança autônoma dos débitos posteriores. Nesse contexto, incumbia à embargante comprovar, de forma específica e individualizada, quais parcelas constantes da presente ação já teriam sido quitadas ou efetivamente abrangidas pelos acordos celebrados no âmbito do processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, mediante indicação precisa das competências, matrículas e respectivos comprovantes de pagamento. Entretanto, embora tenha acostado diversos documentos extraídos de outros processos judiciais, a embargante não demonstrou objetivamente a correspondência entre os valores ali discutidos e os débitos cobrados nestes autos, limitando-se a alegações genéricas de duplicidade de cobrança, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há que se falar, portanto, em duplicidade de cobrança apta a ensejar a extinção da presente monitória ou a repetição de indébito. Ressalte-se, contudo, que isso não impede que, em eventual fase de cumprimento de sentença, a executada demonstre, mediante documentação individualizada, a coincidência entre débitos aqui cobrados e valores já efetivamente adimplidos, seja no processo nº 0000271-09.2007.8.20.0106, seja por qualquer outra forma de pagamento ou quitação regularmente comprovada, hipótese em que deverá ser realizado o correspondente abatimento, por se tratar de decorrência lógica da vedação ao enriquecimento sem causa e à cobrança em duplicidade da mesma obrigação. Quanto à tese de impenhorabilidade de bens e recursos financeiros da embargante, verifica-se tratar-se de matéria afeta à fase executiva, não constituindo óbice à constituição do título executivo judicial perseguido na presente demanda. Destarte, estando devidamente demonstrada a existência da relação jurídica e dos débitos oriundos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Por fim, quanto aos encargos moratórios, conforme prevê o art. 145, da Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), incidem correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). In verbis: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) [...]. A propósito, a aplicabilidade desta norma específica em detrimento de um índice geral, como o IPCA, ou da taxa Selic, é prática consolidada pelo nossa corte de justiça, como demonstra o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente ação monitória, adotou a taxa Selic como índice de correção monetária dos débitos decorrentes de faturas não quitadas relativas a serviços de abastecimento de água e esgoto. A apelante pleiteia a aplicação do INPC, conforme cláusula contratual expressa e previsão da Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o índice de correção monetária aplicável aos débitos decorrentes das faturas vencidas, se a taxa Selic ou o INPC; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem firmado entendimento no sentido de que, nas ações monitórias envolvendo a CAERN, deve prevalecer o INPC como índice de correção monetária, em consonância com cláusula contratual e regulamentação específica da ARSEP. 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, estabelece expressamente a aplicação do INPC para atualização das faturas não quitadas, além de prever juros de mora de até 1% ao mês. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entende que, havendo estipulação contratual sobre o índice de correção monetária, deve ser afastada a incidência da taxa Selic. 6. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo (more ex re), os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC incidem a partir do vencimento de cada fatura inadimplida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão contratual e regulamentar expressa, afasta-se a aplicação da taxa Selic, devendo incidir correção monetária com base no INPC. 2. Nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária incidem a partir do vencimento da fatura inadimplida. 3. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP tem força vinculante quanto à forma de atualização dos débitos decorrentes dos serviços públicos regulados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0860418-07.2019.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0822211-12.2019.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.983.934/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827680-97.2018.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) (Grifo acrescido). No caso concreto, considerando que o débito descrito na inicial já foi apresentado de forma atualizada na planilha acostada aos autos, os encargos moratórios deverão continuar incidindo, a partir da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), até a data do efetivo pagamento do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pela ré. REJEITO os Embargos Monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a promovida ao pagamento da quantia indicada na inicial, a ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar da data de elaboração da planilha de ID 134841389 (21/10/2024), nos termos da pactuação contratual e da regulamentação aplicável (Resolução ARSEP nº 002/2016). CONDENO a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Ré(u)(s): ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO Advogado do(a) REU: LUCAS MOREIRA ROSADO - RN0011344A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825054-71.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Na hipótese de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0825054-71.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Polo Passivo: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de julho de 2025. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de julho de 2025. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/07/2025, 00:00

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