Apelação / Remessa Necessária 0826889-31.2023.8.20.5106 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0826889-31.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: A. R. F. M. e outros ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, RENAN MENESES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0826889-31.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por A. R. F. M., representada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA MENDES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de tratamento médico domiciliar na modalidade home care. Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que os honorários advocatícios não poderiam ter sido arbitrados por equidade, tendo em vista o elevado valor da causa e o proveito econômico obtido, defendendo a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa. Alegam, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1255/STF (RE nº 1.412.069), que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313). Cumpre observar que, não obstante o trânsito em julgado do referido tema perante o STJ, encontra-se com recurso extraordinário pendente. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária, determino que, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: A. R. F. M. e outros ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, RENAN MENESES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0826889-31.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por A. R. F. M., representada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA MENDES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de tratamento médico domiciliar na modalidade home care. Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que os honorários advocatícios não poderiam ter sido arbitrados por equidade, tendo em vista o elevado valor da causa e o proveito econômico obtido, defendendo a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa. Alegam, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1255/STF (RE nº 1.412.069), que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313). Cumpre observar que, não obstante o trânsito em julgado do referido tema perante o STJ, encontra-se com recurso extraordinário pendente. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária, determino que, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0826889-31.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36767262) dentro do prazo legal. Natal/RN, 3 de março de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:37

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:06

Publicação

01/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 03:17

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: A. R. F. M. e outros ADVOGADO: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, RENAN MENESES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0826889-31.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por A. R. F. M., representada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA MENDES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de tratamento médico domiciliar na modalidade home care. Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que os honorários advocatícios não poderiam ter sido arbitrados por equidade, tendo em vista o elevado valor da causa e o proveito econômico obtido, defendendo a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa. Alegam, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1255/STF (RE nº 1.412.069), que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313). Cumpre observar que, não obstante o trânsito em julgado do referido tema perante o STJ, encontra-se com recurso extraordinário pendente. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária, determino que, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: A. R. F. M., representada por Maria das Graças Costa Mendes. Advogado: Renan Meneses da Silva. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Representante: Procuradoria-Geral do Estado. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00, mediante critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC. A parte apelante sustenta que os honorários deveriam ser calculados mediante aplicação dos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa de R$ 449.606,44, invocando o Tema 1.076 do STJ, que vedaria a fixação equitativa quando o valor da causa for elevado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais em ação de fornecimento de medicamentos devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) ou mediante aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa, considerando a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.076 do STJ estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posterior ao julgamento do Tema 1.076, vem afastando sua aplicação às ações que versam sobre direito à saúde, reconhecendo que tais demandas possuem natureza jurídica e características completamente distintas das ações condenatórias em quantia certa. 5. A obrigação de fazer imposta ao Estado para fornecimento de medicamentos objetiva a preservação da vida e/ou da saúde, garantidas constitucionalmente, constituindo bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 6. Nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Em ações de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da natureza inestimável do proveito econômico envolvido, que diz respeito aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 2. O Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa for elevado, não se aplica às ações que versam sobre direito à saúde, dada a sua natureza jurídica distinta das ações condenatórias em quantia certa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0826889-31.2023.8.20.5106 Polo ativo A. R. F. M. e outros Advogado(s): JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA, RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível e Remessa Necessária n° 0826889-31.2023.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por A. R. F. M., representada por Maria das Graças Costa Mendes contra a sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, em consonância com a decisão de Id n. 116696619, proferida em sede de Agravo de Instrumento, para determinar o fornecimento de tratamento em internação domiciliar na modalidade Home Care/Serviço de Atendimento Domiciliar com assistência contínua por 12hs, de acordo com sua necessidade e prescrição médica. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Ressalto que se tratando de fornecimento de tratamento por tempo indeterminado, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que requisitado por este Juízo, atestando a necessária continuidade do fornecimento do tratamento. Outrossim, eventuais questões pendentes, inclusive a penhora eletrônica de valores, como forma de obtenção do resultado prático equivalente deverão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista não ser possível mensurar o proveito econômico obtido pela autora, na medida em que se trata de obrigação de fazer, bem como o grau de zelo do causídico, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Sentença sujeita a remessa necessária (artigo 496, I, do CPC), vez que determina fornecimento de tratamento de alto custo contínuo e por tempo indeterminado. Em caso de ausência de recurso no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.” Em suas razões recursais, a parte apelante alega que: A sentença violou o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil ao fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, quando deveria ter observado o proveito econômico obtido pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a matéria através do Tema 1.076, estabelecendo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sem fixados sobre o proveito econômico. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 32444666). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia recursal é decidir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00, mediante critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC, deve ser substituída pela aplicação dos percentuais do § 3º do mesmo dispositivo sobre o valor da causa de R$ 449.606,44. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, defende que os honorários advocatícios devem ser fixados mediante aplicação escalonada dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atribuído à causa (R$ 449.606,44), argumentando que o Tema 1.076 do STJ veda a fixação equitativa quando o "proveito econômico" ou "valor da causa" forem elevados. O Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 16 de março de 2022, firmou as seguintes teses no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ocorre que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posterior ao julgamento do Tema 1.076, vem afastando sua aplicação às ações que versam sobre o direito à saúde, por reconhecer que tais demandas possuem natureza jurídica e características completamente distintas das ações condenatórias em quantia certa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 85, § 8o., DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. 1. Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido, para reconhecer a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por critérios de equidade, conforme o teor do art. 85, § 8o., do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Dessa forma, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, pois o presente caso discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária. Inaplicável a regra do art. 85, § 11, do CPC, pois a parte autora não foi condenada na origem. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Tinoco de Góes (Juiz Convocado) Relator 09 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A. R. F. M. e outros Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO HOME CARE DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. PROCEDIMENTO INDICADO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA DEMANDANTE. PORTADORA DE MICROCEFALIA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 487, INCISO I, CPC. 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 Processo n. 0826889-31.2023.8.20.5106 Vistos etc. A. R. F. M., representada por sua avó, MARIA DAS GRAÇAS COSTA MENDES, qualificadas na inicial e através de advogado habilitado, propõe a presente demanda em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção do tratamento em internação domiciliar na modalidade Home Care, pois é portadora de “MICROCEFALIA" (CID 10-Q02). Juntou instrumento procuratório e documentos no (Id n. 111907071). O feito foi inicialmente distribuído para 2ª Vara da Fazenda Pública, tendo a competência sido declinada em favor deste juízo por tratar-se de demanda de saúde envolvendo criança (Id n. 111917711). Parecer do NatJus desfavorável à antecipação de tutela (Id n. 113610481). Foi indeferida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de Id n. 113612307. Demandado apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de direito subjetivo à internação domiciliar e ativismo judicial, o Tema 793, ilegitimidade passiva do ente e legitimidade da União e, no mérito, ausência de direito subjetivo à internação domiciliar e ativismo judicial, da necessidade de distinção da demanda e ações individuais de saúde ("distinguishing"), do direito da atenção domiciliar no âmbito do SUS, repartição de competências no SUS, da medida constritiva precedida de uma avaliação da equipe SAD, da composição dos custos e da necessidade de reavaliação e fixação de contracautelares (Id n. 114692738). Interposto agravo de instrumento pelo autor, a Egrégia Corte deste Estado deferiu o pleito autoral, determinado a prestação do serviço médico na modalidade Home Care (Id n. 116696619). Intimados sobre provas a produzir, o ente demandado (Id n. 118418992) pugnou pela elaboração de relatório de avaliação pela equipe do NAD/SESAP. Ofício da Secretaria de Estado da Saúde Pública informando a ausência de vagas e impossibilidade de admitir através de contratada na Internação Domiciliar (Id n. 118418994). A parte autora informou que não tem provas adicionais a produzir (Id n. 118664586). Manifestação ministerial (Id n. 119708493) pugnando pelo cumprimento da liminar em consonância com a Decisão (Id n. 116696619) proferida em sede de Agravo de Instrumento, bem como pela elaboração do relatório de avaliação. Decisão determinando a elaboração do relatório de avaliação pela equipe do NAD/SESAP, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de constatar o serviço que melhor se adequa a situação clínica da parte autora (ID 119747618). Ofício da Secretaria do Estado da Saúde Pública (Id n. 122853499), trazendo informações acerca da internação domiciliar ofertada pelo Estado. Em petição Id n. 123172210, o ente demandado requereu a juntada da recente avaliação realizada por equipe multidisciplinar junto a autora, o qual considerou a paciente como elegível para Atenção Domiciliar 1 (AD 1) (Id n. 123172216). Além disso, o ente salientou que o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD AD1) é um serviço de Atenção Primária da Saúde (APS), sendo de responsabilidade do Ente Municipal, que deve ser inserido no feito. O Ministério Público pugnou pela intimação do Município de Mossoró para que realize visita à residência da autora para fins de identificar o enquadramento do serviço que atenda as necessidades e questões de saúde da parte demandante, e ainda, que informe se o serviço apontado pela equipe multidisciplinar no relatório de Id n. 123150503 é prestado pelo ente e se de fato o paciente se enquadra no AD 1 (Id n. 124531793). Decisão indeferiu os pedidos formulados pelo ente e pelo Ministério Público e determinou a realização de prova pericial (Id n. 125812345), majoração de honorários (Id n. 129099563). Juntada de Laudo Pericial do NuPeJ (ID 132567147). Parecer Ministerial manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide, pela procedência do pedido, em consonância com a decisão de Id n. 116696619, proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id n. 132840719). Certidão (Id n. 134176670 - pág.9) informando o trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, o qual deferiu o pleito autoral e determinou a prestação do serviço médico na modalidade Home Care. Manifestação da parte autora (Id n. 137526988) requerendo a desconsideração da impugnação e regular prosseguimento do feito. Ofício da Secretaria do Estado da Saúde Pública (Id n. 139591717) informando que enquadrou a parte autora como elegível para Internação Domiciliar na modalidade 12 horas. É o que importa relatar, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda proposta tem por objetivo garantir tratamento em internação domiciliar na modalidade Home Care, pois é portadora de “MICROCEFALIA" (CID 10-Q02) e necessita do tratamento por ser totalmente dependente. O caso em tela não requer profunda dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2.1. DAS PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, OFENSA AO TEMA 793 E AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR ARGUIDAS PELO DEMANDADO Como se sabe, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). Conforme transcrito abaixo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos acrescidos) A Constituição garante o direito a saúde para todos. A legislação infraconstitucional traz o funcionamento dos serviços de saúde, implementa a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema, dando ênfase à atuação do Município, mas certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o Estado (gênero) é responsável pela saúde do autor, de forma a suportar o ônus decorrente de tratamento médico, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo demandante sem comprometer outros gastos com sua subsistência. Demonstrada a necessidade e a impossibilidade do requerente custear o tratamento médico com recursos próprios, o ente federativo deve conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. Assim, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há obrigatoriedade de inclusão dos demais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de Repercussão Geral (Tema 793, RE 855.178-RG/SE), no sentido de que o fornecimento de medicamentos e insumos e a realização de tratamento médico são deveres solidários dos entes federados, podendo ser requeridos em qualquer esfera. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855.178-Repercussão Geral/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/03/2015) (grifos nossos). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 855.178. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (...) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/3/2015, Tema 793 da repercussão geral. (RE 1168564 CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/10/2018) (grifos nossos). Vale mencionar ainda que, em relação a necessidade de inclusão da União, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema de Repercussão Geral n.1234, em relação a competência, que as demandas relativas a medicamentos fora das listas do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, vejamos: I - COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Assim, mostra-se claro, portanto, que é incabível a aplicação do novo entendimento firmado pelo STF, tendo em vista o valor do procedimento e a modulação dos efeitos quanto à competência do órgão jurisdicional, que passou a valer para os procedimentos autuados após a publicação da ata de julgamento (16/12/2024) e o presente processo foi ajuizado em 04/12/2023, ou seja, antes da publicação do julgado. Nessa perspectiva, não acolho as preliminares arguidas. 2.2 DO MÉRITO É dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem embasamento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental." Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes." A proteção à inviolabilidade do direito a vida é bem fundamental para o qual deve o ente público direcionar as suas ações, devendo prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado. Quando se trata de assistência ao menor, o art. 227 da Constituição Federal reforça tal comando, atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Tal obrigação não está condicionada à reserva do possível ou a prévia dotação orçamentária. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. RADIOFÁRMACO 177-LU-DOTAº - TRY3 (LUTÉCIO OCTRATE). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. TESE REAFIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178, NOS TERMOS DO ART. 543 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CIVIL. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CEAF. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EXEGESE DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELO ADMINISTRADOR NO QUE TANGE AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS. SUPERIORES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] III – Não há que se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na execução de políticas públicas diante da omissão administrativa na efetivação de direitos fundamentais. (Apelação Cível n° 2015.002058-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – julgado em 08/09/2015. Grifos Acrescidos). CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN. REJEIÇÃO. QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INOPONÍVEL FRENTE À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES [...]. (Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2016.002298-8, Relator: Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – julgado em 12/04/2016). (Grifos Acrescidos). Como o próprio ente demandado mencionou, "O serviço de home care existente no âmbito do SUS, sob a denominação de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), é previsto no art. 19-I da Lei 8080/90, e se encontra atualmente disciplinado pela Portaria 825, de 25.04.2016, do Ministério da Saúde." (id n. 114692738, p. 14), não sendo cabível a alegação de que o serviço não é contemplado pelo SUS ( id n. 114692738, p. 20). Assim como o Laudo Médico Pericial, elaborado por perito cadastrado no NUPEJ (id n.132567147), os próprios técnicos da SESAP responsáveis pelo SAD, conforme relatório anexado no id n. 139591717, datado de 23/12/2024, concluíram que a autora é elegível para Internação Domiciliar com assistência contínua na modalidade 12hs, em consonância com o tratamento pleiteado na inicial. Tem-se, assim, que a autora tem direito ao tratamento de saúde adequado, conforme garantido pela Constituição e pelas normas internacionais de direitos humanos. A necessidade de internação domiciliar é uma medida necessária e essencial para sua sobrevivência e qualidade de vida, não sendo razoável que a negativa de tal tratamento seja justificada por argumentos relacionados a custos ou ao sistema de saúde em termos gerais. Com relação a necessidade de especificação detalhada dos custos, este Juízo em demandas semelhantes sempre exige as notas fiscais com a descrição detalhada dos itens utilizados, em estrita observação aos laudos médicos atualizados periodicamente. Como pode se notar, demonstrada a necessidade do tratamento em internação domiciliar na modalidade Home Care descrito na inicial por parte da autora, portadora de “MICROCEFALIA" (CID 10-Q02), consoante laudo pericial acostado aos autos (Id n. 111907076), restando comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, em consonância com a decisão de Id n. 116696619, proferida em sede de Agravo de Instrumento, para determinar o fornecimento de tratamento em internação domiciliar na modalidade Home Care/Serviço de Atendimento Domiciliar com assistência contínua por 12hs, de acordo com sua necessidade e prescrição médica. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Ressalto que se tratando de fornecimento de tratamento por tempo indeterminado, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que requisitado por este Juízo, atestando a necessária continuidade do fornecimento do tratamento. Outrossim, eventuais questões pendentes, inclusive a penhora eletrônica de valores, como forma de obtenção do resultado prático equivalente deverão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista não ser possível mensurar o proveito econômico obtido pela autora, na medida em que se trata de obrigação de fazer, bem como o grau de zelo do causídico, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Sentença sujeita a remessa necessária (artigo 496, I, do CPC), vez que determina fornecimento de tratamento de alto custo contínuo e por tempo indeterminado. Em caso de ausência de recurso no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. MOSSORÓ, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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