Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800345-84.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800345-84.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800345-84.2025.8.20.5122, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-06-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/06/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:55

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 19:37

Publicação

30/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Autos n. 0800345-84.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: EDICARLA LEANDRA ALVES DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MARTINS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. MARTINS/RN, 26 de março de 2026 ISLANÚBIA DE OLIVEIRA MIRANDA Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:29

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:18

Petição (Recurso inominado)

05/02/2026, 11:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 06:54

Publicação

01/02/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 17:25

Publicação

29/01/2026, 23:36

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDICARLA LEANDRA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800345-84.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Relatório dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Necessário, no entanto, breve síntese da inicial. EDICARLA LEANDRA ALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE MARTINS, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que estabeleceu vínculo com a Administração Municipal, sem concurso público, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, durante o período de janeiro/2009 até dezembro/2024, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento do saldo de FGTS referente aos últimos cinco períodos trabalhados. Razões da inicial no ID 150482138, seguida de documentos. Após determinação de emenda à inicial, a parte autora acostou aos autos os contratos de trabalho e fichas funcionais (ID 152865244). Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de condições para o deferimento da justiça gratuita e sustentou a necessidade de suspensão do feito. No mérito, defendeu a legalidade do pacto laboral e pugnou pela improcedência do pedido (ID 158959065). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passa-se ao julgamento antecipado da causa, com fulcro no art. 355, I, do Código Civil, visto que as provas documentais apresentadas se mostram suficientes para o deslinde da causa. Das preliminares. Quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, sua apreciação será feita quando da interposição de eventual recurso, por força do que preveem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito, não assiste razão ao demandado, uma vez que a discussão travada na TUJ do TJRN (Tema 1.218 do STF - RE 1.326.541) gira em torno, unicamente, da aplicação e pagamento do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, e seus reflexos na carreira dos docentes estaduais, não sendo este o caso dos autos. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Do mérito. No mérito, discute-se a cobrança de saldo de FGTS decorrentes de contratação sem concurso público. A prova da existência do vínculo jurídico entre as partes está demonstrada nos autos por meio dos documentos anexos ao ID 152865244 (Contratos de Trabalho e Fichas Financeiras) e 150482145 (CNIS), os quais comprovam que a parte autora trabalhou para o réu como ASG, tendo sido admitida em 2009 e exonerada em 12/2024. No que toca à disciplina normativa, em primeiro plano faz-se necessário esclarecer que a prestação de serviço à Administração Pública, sem concurso público e fora das demais hipóteses de admissão de pessoal taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 é vedada, tendo como consequência a nulidade do contrato e a punição da autoridade responsável. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inciso II e § 2º, da CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. No tocante às contratações temporárias no âmbito do serviço público, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 658.026 (Tema 612), traçou os contornos normativos que balizam sua validade, estabelecendo, assim, os requisitos que devem ser rigorosamente observados para que tais vínculos se coadunem com o regime jurídico-constitucional. Tema: 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. TESE: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Conforme assentado naquela oportunidade, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional e que a contratação seja indispensável, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes do Estado. No caso dos autos, a documentação apresentada pelo(a) autor(a), não infirmada pelo réu mediante prova de fato extintivo ou modificativo, demonstra que o(a) demandante iniciou formalmente seu vínculo com o Município em 2009 (IDs 150482145 e 152865244), mediante contratação temporária para o exercício da função de ASG, com fundamento na necessidade temporária e excepcional de interesse público. Os contratos possuíam validade entre 06 e 12 meses, sempre iniciando no começo de cada ano e findando nos meses final do mesmo ano, ou com duração de 06 (seis) meses, renovando-se pelo mesmo período. Dessa forma, resta claro o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, uma vez que o requisito da excepcionalidade foi utilizado apenas como subterfúgio para suprir uma necessidade permanente do ente público. A documentação anexada revela que o vínculo perdurou, de forma ininterrupta, por pelo menos 15 (quinze) anos. Assim, considerando que a parte autora não foi aprovada em concurso público/processo seletivo, não foi nomeada para cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nem contratada temporariamente nos estritos termos do art. 37, IX, da Constituição, outra solução não resta senão declarar nulo o contrato existente. Ato contínuo, necessário especificar quais verbas são devidas àqueles que prestam serviços à Administração Pública após ingresso irregular em seus quadros. Isso porque, ainda que o contrato seja nulo, deve produzir alguns efeitos, senão estar-se-ia subtraindo direitos constitucionais fundamentais e admitindo-se o enriquecimento sem causa do ente público, pois, apesar de maculada no plano da validade, a prestação de serviços ocorreu. Nesse sentido, estabelece o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 191), no julgamento do RE 596.478, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de julgamento do REsp 1110848-RN em Recurso Repetitivo (Tema 141), que existe direito ao levantamento do depósito do FGTS no caso de nulidade do contrato de trabalho por inobservância da regra contida no art. 37, II, da CF/88: [...] 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. [...] (REsp 1110848 RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Sobre o tema, o entendimento das Turmas Recursais do TJRN é uniforme: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE DO CONTRATO E DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 551 E 916. A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, EXCETO O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0877960-62.2024.8.20.5001, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2025, PUBLICADO em 28/11/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA ALÉM DO LIMITE LEGAL. NULIDADE PARCIAL DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1 - Recurso inominado interposto por contratada temporária contra sentença que reconheceu a nulidade parcial de vínculo mantido com o Estado do Rio Grande do Norte após prorrogação indevida, condenando-o ao pagamento de FGTS, férias e gratificação natalina proporcionais, e indeferindo o pedido de nulidade desde o início da contratação e de multa rescisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a nulidade do contrato temporário deve ser reconhecida desde o início do vínculo; (ii) saber se o servidor temporário faz jus à multa rescisória prevista na legislação trabalhista; e (iii) saber se são devidos juros e correção monetária conforme índices trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prorrogação sucessiva de contrato temporário para além do limite legal (Lei Estadual nº 10.229/2017, art. 3º, III) caracteriza desvirtuamento da contratação, sendo nulo o vínculo apenas a partir da data em que ultrapassado o prazo máximo permitido.4. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o recolhimento do FGTS em contratos nulos com a Administração Pública, sem incidência de multa rescisória.5. Conforme o Tema 551/STF, são devidos décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária.6. Os juros e a correção monetária seguem os critérios definidos pela EC nº 113/2021: IPCA-E e juros da poupança até 08.12.2021, e, após, aplicação exclusiva da taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido com o recurso, constante no valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818397-59.2024.8.20.5124, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/11/2025, PUBLICADO em 25/11/2025) Assim sendo, em se tratando de contratação nula, como é o caso dos autos, é devido ao servidor os depósitos de FGTS, devendo ser julgado procedente o pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal; b) CONDENAR o ente demandado ao pagamento de FGTS de todo o período não prescrito, na forma simples, com termo inicial em maio/2020 e final em dezembro/2024 (data da extinção do vínculo), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a incidir a partir do momento em que deveriam ter sido pagos os valores, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si, a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entende-se que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800345-84.2025.8.20.5122. REQUERENTE: EDICARLA LEANDRA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Cuida-se de Ação de Verbas Indenizatórias ajuizada pela parte demandante em epígrafe em face do Município de Martins. Na inicial, a parte autora requer que a obrigação de fornecer os documentos comprobatórios das alegações autorais (tais como ficha financeira, ficha funcional, contrato de trabalho, portaria de nomeação e/ou de exoneração, certidão de vínculo, dentre outros) seja imputada ao ente público municipal, por força do art. 9º, da Lei nº 12.153/09. Acostou aos autos requerimento administrativo entregue no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, através do qual pleiteia o acesso aos documentos acima citados. Ocorre que, conforme já mencionado por este Juízo em outras oportunidades e, apesar da redação do art. 9º, da Lei 12.153/09, no início do corrente ano, foram ajuizadas inúmeras demandas contra o ente público requerido, nas quais os autores afirmam que tinham vínculo jurídico com o Município de Martins até dezembro de 2024. Todas essas ações trazem narrativa genérica, que não especifica o cargo em comissão ou função ocupada/desempenhada pela parte demandante, o seu local de trabalho, nem mesmo as datas exatas de ingresso/exoneração dos quadros do Município - INFORMAÇÕES ESSAS QUE PODERIAM SER FACILMENTE FORNECIDAS PELO DEMANDANTE. A presente ação vai na mesma esteira, ou seja, apresenta uma narrativa genérica, idêntica às outras 16 ações ajuizadas na data de 06/05/2025, sem que a parte autora mencione qual o cargo em comissão ou função que desempenhava, ou mesmo seu local de trabalho, em que pese a dicção do art. 373, I CPC, que diz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Outrossim, a parte autora também não comprovou a impossibilidade da juntada dos documentos, uma vez que apenas apresentou requerimento entregue no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, sem que haja prova da negativa. Assim, considerando a máxima da necessidade de aproveitamento dos processos, intime-se a parte autora para que emende a peça de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), trazendo aos autos os documentos acima descritos ou os que tiver em sua posse e/ou informações precisas sobre o cargo em comissão ou função que desempenhada, local de trabalho e as datas de ingresso e exoneração, sob pena de indeferimento da inicial. Atendida a determinação supra, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. Martins/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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