Cumprimento de sentença 0802903-42.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802903-42.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 20 (vinte) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0802903-42.2012.8.20.0124, proposta por SEBASTIAO IRINEU ANTUNES contra - Espólio de JOÃO AURELIANO DE LIMA e outros. É o presente edital para INTIMAR a parte ré, na pessoa de INÊS IRENE DE LIMA, representante do Espólio de JOÃO AURELIANO DE LIMA, acerca da sentença proferida nos autos, conforme a seguir transcrita: SENTENÇA: "[....] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer e declarar em favor do autor o domínio útil do imóvel localizado na Avenida São Sebastião, nº 61, no Bairro de Pirangi do Norte, com área total de 141,60 m², conforme descrição contida no documento de Id. 61543432 – págs. 10/11. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário de Parnamirim/RN, atentando-se quanto ao reconhecimento apenas do domínio útil do imóvel, anexando cópia desta sentença para os devidos fins, certificando a data do trânsito em julgado, assim como os demais dados necessários. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito" OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 20101414084788600000059038251, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, SEBASTIAO BARROS BARBALHO, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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