Procedimento Comum Cível 0802479-84.2015.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802479-84.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802479-84.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 16-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de junho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802479-84.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802479-84.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 06:48

Petição (Contra-razões)

20/08/2025, 19:30

Publicação

29/07/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802479-84.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CHRISTIANE MYLENA TAVARES DE MENEZES GAMELEIRA Polo Passivo: NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 08:04

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:07

Petição (Apelação)

24/07/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:07

Publicação

03/07/2025, 01:02

Documentos

Intimação de pauta

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802479-84.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CHRISTIANE MYLENA TAVARES DE MENEZES GAMELEIRA Polo Passivo: NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802479-84.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CHRISTIANE MYLENA TAVARES DE MENEZES GAMELEIRA Polo passivo: NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA.: 10385614000192, NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por CHRISTIANE MYLENA TAVARES DE MENEZES GAMELEIRA em face de NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou que em 28/12/2009 celebrou com a parte demandada "Compromisso de Compra e Venda do Loteamento Portal da Lagoinha", tendo como objeto o Lote nº 24 da Quadra nº 21 desse loteamento, localizado em Lagoinha, Zona Rural da cidade de Mossoró, com dimensões de aproximadamente 300m². Afirmou que o preço ajustado foi de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas, reajustáveis anualmente, com vencimento da primeira parcela em 15/01/2010. Alega que a empresa demandada se comprometeu a executar: 1) Locação Topográfica e demarcação dos lotes; 2) Terraplanagem; 3) Meio-fio; 4) Redes de água; 5) Implantação de Redes de distribuição de Energia Elétrica, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses a contar de janeiro de 2010, ou seja, até janeiro de 2014. A autora sustentou que adquiriu o imóvel com o intuito de fazer investimento, visando construir imóveis e posteriormente auferir renda com o aluguel. Contudo, até a propositura da ação, a empresa demandada não procedeu com a entrega da infraestrutura do empreendimento no prazo avençado, impossibilitando que a demandante fizesse uso do bem adquirido. Com base nisso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada: a) procedesse com a imediata retomada do empreendimento, finalizando-o no prazo de 30 (trinta) dias; b) se abstivesse de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) não fizesse incidir qualquer índice de correção entre o período previsto para a entrega do empreendimento e a efetiva entrega; d) autorizasse a autora a consignar as parcelas vincendas até a entrega do empreendimento. Pleiteou, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de multa compensatória e moratória, à indenização por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais. Na decisão de ID 168828, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do contrato, com cancelamento dos boletos bancários, condicionando a eficácia da medida ao depósito judicial das parcelas vencidas no prazo de 10 dias e das vincendas. A demandada apresentou contestação (ID 1953895), alegando que a autora estava inadimplente com suas obrigações contratuais, havendo quitado 63 parcelas de um total de 120. Sustentou que o loteamento não estaria inabitável, ressaltando que não houve impontualidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Cláusula Sexta do contrato. Argumentou que os serviços de locação topográfica, demarcação de lotes, terraplanagem, meio-fio e implantação dos postes da rede de distribuição de energia foram concluídos. Quanto à rede de água, informou que o sistema estaria na iminência de ser executado, com a aquisição dos materiais necessários e contratação da empresa competente para executá-lo, com prazo previsto para finalização em até 150 dias. Alegou que a rede de água não foi concluída anteriormente por dificuldade na contratação de mão de obra especializada no município de Mossoró, no ano de 2013, somada aos contratempos advindos das chuvas que ocorreram até abril de 2014. Quanto à rede elétrica, afirmou que iniciou e concluiu a construção de 03 casas no loteamento para permitir a viabilidade da instalação da rede elétrica, por exigência da COSERN. A parte demandada refutou os pedidos de consignação das prestações, de abstenção de cobrança dos índices de correção monetária e de incidência de cláusula penal moratória e compensatória, por entender que não existia inadimplemento de sua parte. Rejeitou também os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, requerendo a improcedência total da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 2791774), reiterando seus argumentos iniciais e destacando que a demandada, na própria contestação, reconheceu que ainda não havia concluído a instalação da rede elétrica e que apenas estava iniciando a instalação da rede de água, o que caracterizaria o inadimplemento contratual. Na decisão de ID 8631095, o Juízo determinou que a ré procedesse com a conclusão/entrega do empreendimento, tudo devidamente regularizado junto aos órgãos públicos para construção/moradia e transferência da propriedade, conforme contratado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fixando multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. O processo foi saneado na decisão de ID 35534721, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, o juiz indeferiu o pedido de inspeção judicial formulado pela parte demandada, mas deferiu a produção de prova pericial e o requerimento da parte autora para juntada de novas provas. Posteriormente, tanto a parte demandada quanto a parte autora manifestaram desinteresse na realização da prova pericial, tendo o juízo tornado sem efeito a determinação anterior. A parte autora apresentou petição juntando documento emitido pela CAERN, em resposta a ofício encaminhado pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, no processo 0108566-96.2014.8.20.0106, com mesma causa de pedir e pedido e idêntica parte demandada. No documento (ID 132177472), a CAERN informou que, a despeito da existência de solicitação de viabilidade técnica, os processos não foram concluídos, pois as solicitações foram realizadas em 2018, mas não foram assinadas pelo empreendedor, estando vencidas. Ademais, informou que, em vistoria realizada em 07/08/2024, foi identificado que a infraestrutura de energia elétrica para atender a estação elevatória não existia. A parte demandada juntou documentos (ID 148949591), visando comprovar o cumprimento e viabilidade das instalações de água e energia do Loteamento Portal de Lagoinha, alegando que a infraestrutura elétrica e de água do loteamento foram finalizadas pela empresa, cabendo ao usuário, quando da edificação de seu lote, solicitar as ligações junto às concessionárias competentes. Requereu que fosse considerada, para fins de cálculos, a data do efetivo cumprimento da obrigação da Promovida, constante nos documentos anexos, bem como a atualização do débito dos autos, descontados eventuais valores já liberados em favor da Promovente, para análise da possibilidade de acordo. Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo. De um lado, a parte autora, pessoa física que adquiriu um lote para uso próprio, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC; de outro, a parte demandada, empresa que comercializa lotes de terreno, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve inadimplemento contratual por parte da demandada em relação à entrega do empreendimento no prazo estipulado, bem como as consequências jurídicas desse eventual inadimplemento. Sobre o tema, a legislação prevê que os contratos devem ser cumpridos conforme o princípio da pacta sunt servanda, mas sempre observando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preconizam os artigos 421 e 422 do Código Civil. No caso de contratos de consumo, além das disposições do Código Civil, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que vedam as práticas abusivas e estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. O artigo 389 do Código Civil estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso em exame, a parte autora demonstrou, por meio do contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos (ID 1683923), que adquiriu um lote no empreendimento "Loteamento Portal da Lagoinha", com previsão de entrega da infraestrutura completa (locação topográfica e demarcação dos lotes, terraplanagem, meio-fio, redes de água e implantação de redes de distribuição de energia elétrica) no prazo de 48 meses a contar de janeiro de 2010, ou seja, até janeiro de 2014. Por outro lado, o demandado alegou que cumpriu parcialmente suas obrigações, tendo executado os serviços de locação topográfica, demarcação de lotes, terraplanagem e meio-fio, mas reconheceu que, até a data da contestação (março de 2015), ainda não havia concluído a instalação da rede de água e a rede elétrica estava em " fase adiantada". Nesse sentido, entendo que os argumentos da parte autora devem prosperar, uma vez que a própria demandada admitiu, em sua contestação, que não concluiu as obras de infraestrutura no prazo contratualmente estabelecido, o que caracteriza inequívoco inadimplemento contratual. Quanto aos documentos juntados pela demandada (ID 148949591), sobre a conclusão da infraestrutura elétrica e de água do loteamento, constato que tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação contratual. Isso porque o documento da CAERN (ID 132177472), datado de 2024, apresenta informação mais recente e oficial sobre a situação do empreendimento, atestando que "em vistoria realizada no dia 07/08/2024 foi identificado que a infraestrutura de energia elétrica para atender a estação elevatória não existe". Tal documento, emitido por órgão público competente, possui presunção de veracidade e prevalece sobre as alegações unilaterais da demandada. A empresa demandada não apresentou justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar dificuldades na contratação de mão-de-obra especializada e condições climáticas adversas, circunstâncias que se enquadram no risco do empreendimento e não configuram caso fortuito ou força maior a afastar sua responsabilidade. Quanto à cláusula penal, o contrato firmado entre as partes prevê penalidades apenas para o caso de inadimplemento do comprador, não estabelecendo sanções equivalentes para o vendedor. Essa disparidade caracteriza flagrante desequilíbrio contratual, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige a reciprocidade e equivalência nas obrigações. No caso dos autos, não há previsão de cláusula penal moratória em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega do empreendimento. Porém, conforme entendimento jurisprudencial, é possível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO BEM. HABITE-SE. EXPEDIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 3. Na hipótese, o acórdão reconheceu o cabimento de indenização por danos materiais devido à entrega do imóvel com dimensão inferior à originalmente contratada. 4. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1969226 SE 2021/0334833-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Adicionalmente, sobre a inversão da cláusula penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 971, consolidou a seguinte tese “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. Quanto aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 996, fixou a tese de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". O STJ reiterou recentemente em julgado que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador" e que cabe "indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (AgInt no AREsp 2.495.844/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). É importante destacar, ainda, que o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2025166/RS (2022/0282788-0), firmou entendimento de que é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos. Segundo o julgado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). No entanto, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é possível a cumulação quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. No caso dos autos, não há previsão expressa de cláusula penal moratória em favor do consumidor, mas a inversão da cláusula penal prevista no contrato para o inadimplemento do comprador (2% sobre o valor do contrato) não se mostra equivalente ao valor do locativo, normalmente estimado entre 0,5% a 1% do valor do bem ao mês. Assim, é cabível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, conforme entendimento do STJ no referido julgado. No tocante aos danos morais, analiso que, no caso concreto, o inadimplemento contratual por parte da demandada ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A demandada não apenas atrasou a entrega do empreendimento, mas o fez de forma significativa e injustificada. Conforme verificado nos autos, o prazo contratual para conclusão da infraestrutura do empreendimento era janeiro de 2014. No entanto, até a data da contestação (março de 2015), mais de um ano após o término do prazo, a demandada reconheceu que ainda não havia concluído a instalação da rede de água e que a rede elétrica estava apenas em "fase adiantada". Mais grave ainda, o documento emitido pela CAERN em 2024 (ID 1953919) comprova que, mesmo após aproximadamente dez anos do prazo contratual, a infraestrutura do empreendimento continuava incompleta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora o simples inadimplemento contratual, por si só, não seja capaz de gerar dano moral indenizável, quando o atraso é considerável, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial, conforme decidido no AgInt no REsp 1897935/RJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 14, § 3º, E 28 DO CDC E AOS ARTS. 50 E 393 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTREGA DE OBRA. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que "[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Na espécie, o eg. Tribunal Estadual concluiu pela ocorrência de atraso excessivo e, por consequência, reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos dois autores. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1897935 RJ 2020/0252738-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) No caso em análise, o atraso já ultrapassa dez anos, caracterizando um lapso temporal extremamente excessivo, que frustrou por completo as expectativas legítimas da autora de utilizar o imóvel para os fins a que se destinava, impedindo-a de realizar seu projeto de investimento. Tal situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade da autora, gerando angústia, frustração e insegurança que merecem ser compensadas. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o excessivo atraso na entrega do empreendimento, reconheço a ocorrência de dano moral, fixando a indenização correspondente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Quanto ao pedido de consignação das parcelas vincendas, verifica-se que a parte autora já vem regularmente depositando em Juízo as parcelas do contrato, em cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida. Tais depósitos devem ser considerados válidos e eficazes para fins de adimplemento da obrigação contratual, devendo ser mantida a possibilidade de consignação até a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Portanto, com base nesses elementos, concluo que restou comprovado o inadimplemento contratual por parte da demandada, que não entregou o empreendimento com a infraestrutura completa no prazo contratualmente estabelecido, fazendo jus a autora à reparação pelos danos decorrentes desse atraso, à inversão da cláusula penal prevista no contrato, ao pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel e à consignação das parcelas vincendas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida nos autos; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de multa, mediante a inversão da cláusula penal prevista no contrato para o caso de mora do comprador, nos termos do Tema 971 do STJ, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, acrescido de 2% (dois por cento), conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato, com atualização monetária IPCA desde a data do término do prazo contratual para entrega do empreendimento (janeiro de 2014) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, desde janeiro de 2014 (data prevista para a entrega do empreendimento) até a efetiva disponibilização da posse direta à autora, mediante a conclusão das obras de infraestrutura, no valor mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, conforme entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA desde a data em que cada valor mensal seria devido e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; d) DETERMINAR que a demandada CONCLUA as obras de infraestrutura do empreendimento (locação topográfica e demarcação dos lotes, terraplanagem, meio-fio, redes de água e implantação de redes de distribuição de energia elétrica), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de majoração da multa aplicada na decisão de ID 8631095; e) DECLARAR válidos os depósitos judiciais realizados pela autora, em cumprimento à decisão liminar, para fins de adimplemento da obrigação contratual, devendo ser mantida a possibilidade de consignação até a efetiva quitação. A liberação do valor deverá ocorrer com a comprovação da entrega da obra à autora.; f) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Polo passivo: NOVA DESCOBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 10.385.614/0001-92, Advogado do(a) REU: JEFFERSON FREIRE DE LIMA - RN3985 DESPACHO Tratando-se de perícia requerida pelo demandado (ID nº 42960369), imputo ao mesmo o pagamento da perícia, na forma do art. 95 do CPC. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802479-84.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CHRISTIANE MYLENA TAVARES DE MENEZES GAMELEIRA Advogado do(a) intime-se a promovida, através do seu advogado, para no prazo de quinze dias, efetuar o depósito dos honorários do valor indicado no ID nº 98824205, sob pena de preclusão da referida prova. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O Sr. Perito deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Escoado o prazo sem o depósito judicial dos honorários, intime-se as partes para requererem o que for do seu interesse, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2023, 00:00

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