Cumprimento de sentença 0805609-76.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805609-76.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805609-76.2024.8.20.5103. autora: HELDER DE MEDEIROS ARAUJO Parte ré: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenizatória em que a parte autora afirma ter assinado contrato de aquisição de bem em regime de multipropriedade, no valor de R$ 164.825,00. Aduz que quitou R$ 13.735,41, após o que requereu o distrato, tendo a requerida retido 50% do valor pago. Além disto, estaria inadimplente do saldo incontroverso até o momento. Narra que assinou o contrato por pressão psicológica, já que estava de férias com sua família, e que não teve a oportunidade de analisar com calma as condições do negócio. Defende que a retenção de metade do valor seria abusiva. Requereu a devolução integral do valor pago, além de danos morais. A empresa demandada apresentou contestação no id. 144495789 aduzindo, em síntese, a validade do contrato, após ter prestado todas as informações ao consumidor. Narra que, em caso de rescisão unilateral por culpa do consumidor, faria jus a pena convencional de 50% do valor pago, diante da afetação do empreendimento, conforme previsto na L. 13.786/2018. Sustenta que o atraso no pagamento do valor incontroverso decorreu de problemas operacionais. Defende que não houve falha nos serviços ou prova do dano moral e pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no id 144691717. É o que importa relatar. Decido. No caso em tela, é certa a relação de consumo entabulada entre as partes, já que a parte autora figura na qualidade de destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela ré. Deste modo, faz jus à proteção das normas do CDC, bem como à facilitação do direito de defesa (art 6º, VIII). Na hipótese, restou incontroversa a adesão ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, conforme reconhece a parte autora. Segundo ele, a cota foi adquirida ao valor de R$ 164.825,00, do qual a parte autora quitou R$ 13.735,41, conforme extrato de id 144495794. Apesar de a parte autora alegar que foi forçada a assinar, não se verifica nenhum vício na adesão que justifique a nulidade ou anulabilidade do negócio. Tanto a parte autora reconheceu que assinou os documentos sem a devida atenção ao teor da cláusulas. Inclusive, a parte autora assinou todas as páginas do contrato, além de checklist exaustivo contendo os aspectos da negociação. Não se mostra razoável que, após isto, se insurja contra o documento, aduzindo que não foi devidamente esclarecida da natureza da negociação. Além disto, não há impugnação específica à natureza da assinatura digitalizada, especialmente considerando que a adesão foi presencial, em stand de vendas da ré. Ademais, não há indícios de que a adesão se deu por constrangimento excessivo da promitente vendedora, nos termos alegados inicialmente. Registre-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, quando poderia ter trazido a juízo testemunhas e/ou depoimento pessoal da parte autora para que confirmasse situação excepcional no momento da adesão que justificasse a má compreensão quanto aos termos apostos no contrato. Assim, este juízo não pode se inclinar a aceitar a tese da parte autora, que pretende o reembolso integral, quando não restou provada qualquer ilicitude promovida pela empresa demandada na captação da clientela e apresentação do negócio. Deste modo, a resolução do negócio deve ocorrer nos termos previstos no contrato de adesão, na hipótese de desistência pelo consumidor. Neste sentido, observa-se que as cláusulas 1.1, do ITEM VII, e 7.8, das NORMAS GERAIS, preveem a retenção de 50% do valor pago a título de pena convencional, em razão da afetação do empreendimento: 1.1. Haverá a restituição ao PROMITENTE COMPRADOR dos valores já integralizados, corrigido monetariamente conforme índice estipulado neste Contrato, sendo que a PROMITENTE VENDEDORA reterá a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelo PROMITENTE COMPRADOR, pelo fato da incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, conforme Av. 4 da matrícula 32.786 já mencionada, e o saldo será restituído em, no máximo, até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela para 180 (cento e oitenta) dias após o desfazimento do contrato e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; 7.8. Rescindido o contrato por inadimplemento ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, este fará jus a restituição das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem, indicada no item VI do Quadro Resumo, além de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, tendo em vista a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018. A afetação foi provada por meio de cópia do Registro Público do imóvel, id 144495797, constando a averbação dela em 18/03/2020. Deste modo, à época da assinatura do contrato pela parte autora, 14/11/2023, o empreendimento já possuía tal característica. A Afetação é instituto que garante ao promitente comprador que o imóvel objeto da transação será devidamente concluído pela empreendedora. Consiste na separação de patrimônio específico capaz de assegurar a conclusão do contrato, conforme previsto no art. 31-A, da L. 4.591/64, que trata do o condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Neste sentido, a referida lei autoriza expressamente a dedução de pena convencional de 50% do valor pago no caso de desfazimento do negócio por culpa do promitente adquirente: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Sobre isto, observe-se o texto da Súmula 543, do STJ: SÚMULA N. 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Deste modo, não se observa ilegalidade da requerida na retenção do percentual acima apontado, uma vez que pautada em lei. Assim, e considerando a inadimplência da parte requerida quanto à restituição, ela deve ser condenada a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.867,70, devidamente atualizada pelo IPCA, índice utilizado para correção do saldo devedor do negócio previsto contratualmente. Finalmente, no tocante ao dano moral, também assiste razão à parte autora. Ainda que a rescisão tenha ocorrido por culpa do consumidor e haja autorização legal para retenção do percentual, observa-se que houve abusividade no prazo de devolução imposto unilateralmente: 12 parcelas mensais, com a primeira vencendo somente após 180 dias. A medida atenta contra a Súmula 543, do STJ, acima mencionada, expondo o consumidor a desvantagem excessiva, sem qualquer poder de barganha, dada a natureza de adesão do distrato. Além disto, a parte requerida não quitou nenhuma das parcelas que assumiu, passado mais de um ano desde o distrato, sem qualquer justificativa válida. Ainda que a empresa demandada atribua o atraso a falha sistêmica/operacional, não fez prova alguma disto. Tampouco procurou corrigir a situação e efetuar o pagamento no curso da lide, minimizando o prejuízo do consumidor. Deste modo, a situação apontada ultrapassa o mero dissabor e autoriza a indenização pretendida, já que ficou evidente o abalo a direito personalíssimo do consumidor e o manifesto descaso da requerida em solucionar o conflito. Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato a imposição abusiva parcelamento para reembolso do valor pago pelo consumidor, após o distrato, acrescido da mora injustificada da parte requerida, causou-lhe considerável constrangimento socioeconômico, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na exordial, formulada por HELDER DE MEDEIROS ARAUJO em desfavor da empresa GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA, para: a) condenar esta a ressarcir àquele R$ 6.867,70, atinente a 50% do valor pago, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir da rescisão, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença; e b) CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 5.000,00, a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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