Execução de Título Extrajudicial 0811725-79.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811725-79.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:01

Publicação

23/05/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 12:02

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Publicação

22/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VARELA & SILVA LTDA - EPP e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0811725-79.2017.8.20.5124 Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, comprovar a concessão de efeito suspensivo, sob pena de continuidade do feito. Nada pleiteado ou inércia, encaminhem os autos para o bloqueio já exarado no ID 177301731. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VARELA & SILVA LTDA - EPP e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0811725-79.2017.8.20.5124 Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, comprovar a concessão de efeito suspensivo, sob pena de continuidade do feito. Nada pleiteado ou inércia, encaminhem os autos para o bloqueio já exarado no ID 177301731. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:01

Mero expediente

18/05/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VARELA & SILVA LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0811725-79.2017.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO NORDESTE DO BRASIL, já qualificado nos autos, em face de VARELA & SILVA LTDA – EPP e MIGUEL VARELA DA SILVA, também já qualificados. Alegou o inadimplemento de duas operações financeiras: a) NOTA DE CREDITO COMERCIAL n.º 215.2013.459.553, firmada pelos Executados em 22/08/2013, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), tendo como vencimento final o dia 28/06/2020 – ID 13000121; b) CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL n.º 215.2013.565.585, firmada pelos Executados em 25/09/2013, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), tendo como vencimento final o dia 28/06/2019 – ID 13000130. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação. Foi determinada a citação da parte executada e arresto nas contas da empresa e do avalista (despacho de ID 19787122). Promovida a constrição de R$ 6,49 (seis reais e quarenta e nove centavos) nas contas de MIGUEL VARELA DA SILVA (ID 26432871) e R$ 23,17 (vinte e três reais e dezessete centavos) nas contas da empresa executada. Ocorreu a citação da empresa e do sócio/avalista, conforme diligência encartada no ID 29869566 e penhora de uma retroescavadeira (ID 29869566 – pág. 2). A parte executada rogou por habilitação no feito (ID 30306467), impugnando o valor atribuído para a avaliação, requerendo a designação de audiência. Instado para manifestar o interesse na conciliação (ID 33492911), a parte credora rechaçou o pleito (ID 34315511). Realizado o desbloqueio das quantias ínfimas (ID 34558470). Requereu a parte credora a penhora dos bens (ID 34558470), momento em que o Juízo determinou a renovação da avaliação (ID 57409483). Afirmou a parte executada que o bem móvel já teria sido recolhido (ID 71641636). Por meio de petição (ID 75853186), a parte exequente informou que “não apreendeu o bem dado em garantia, tratando-se portanto de tentativa do executado de se eximir de suas obrigações” (sic), requerendo a penhora no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determinada a intimação da executada para manifestar sobre a negativa do credor, sob pena de não serem consideradas verdadeiras as alegações reportadas ao Oficial de Justiça (ID 79633281). Após intimação, a parte executada ratificou que “o bem objeto da penhora fora recolhido pela próprio exequente e transportado para local de sua indicação. O fato foi observado por testemunhas, não tendo sido disponibilizado via de recebimento ao executado” (sic). Juntada planilha de débito pela parte credora (ID 81258393). Mediante petição de ID 88785047, a parte exequente informou alteração legislativa, noticiando que a parte devedora solicitou renegociação da dívida. Ordenada a intimação do credor (ID 89609689), este pediu a suspensão dos autos (ID 91327039), o que foi acolhido pelo Juízo (ID 92624139. Em peticionamento no ID 101223994, a parte exequente informou que não houve avanço nas negociações, pugnando pela penhora de bens imóveis. Juntou certidão com demonstração de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (ID 101223995) e demais hipotecas em seu favor (ID 101223996 e ID 101223998). Instado para qualificar os intervenientes, a parte autora informou que os bens estariam hipotecados pelo próprio banco (ID 112209480). Por meio da petição de ID 122985613, a parte credora informou que os devedores “renegociaram a operação de nº B300007801/002, de modo que os mesmos não se encontra mais inadimplente quanto a referida operação” (sic), requerendo a extinção por perda do interesse de agir e continuidade, diante do inadimplemento do título “B300004101/002”. De acordo com decisão de mérito no ID 124001245, reconhecida a perda do objeto quanto a CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL n.º 215.2013.565.585, mantida a continuação sobre a NOTA DE CREDITO COMERCIAL n.º 215.2013.459.553, determinada a realização de bloqueio de valores. De acordo com a tela do SISBAJUD (ID’s 150398564, 150398562, 150398561, 150398545, 150398544), ocorreram as seguintes restrições de VARELA & SILVA LTDA, no montante de R$ 4.506,21 (quatro mil quinhentos e seis reais e vinte e um centavos), sendo: 1) R$ 4.449,15 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) no Banco do Brasil no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 2) R$ 31,00 (trinta e um reais) no Banco Santander, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 3) R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos) no Banco do Brasil, aos dias 10 de abril de 2025 (ID 150398561); 4) R$ 13,01 (treze reais e um centavo) no Banco do Brasil, no dia 24 de abril de 2025 (ID 150398545). Por seu turno, nas contas de MIGUEL VARELA DA SILVA foi na monta de R$ 2.734,96 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), contemplando: 1) R$ 1.471,90 (mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) no Itaú Unibanco, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 2) R$ 220,67 (duzentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) no NU PAGAMENTOS – IP, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 3) R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na Caixa Econômica Federal, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 4) R$ 986,71 (novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) no Itaú Unibanco, no dia 2 de abril de 2025 (ID 150398562); 5) R$ 1,00 (um real) no Itaú Unibanco, no dia 28 de abril de 2025 (ID 150398544). A empresa VARELA & SILVA LTDA – EPP pugnou por habilitação, requerendo a declaração de impenhorabilidade, aduzindo que os valores são essenciais e abaixo de quarenta salários mínimos. Ao final, requereu perícia técnica e designação de audiência de conciliação. Insurgência da parte exequente no ID 157787688. Instado para comprovar que se trata de reserva de patrimônio (ID 169034218), bem como esclarecer o advogado se representará somente a empresa ou a pessoa física e na segunda hipótese, trazer procuração ad judicia em nome da empresa, o advogado substabeleceu para Dr. SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO substabeleceu para Dr. CARLOS SAMUEL DE GÓIS ARAÚJO (ID 170329759). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833, IV, do CPC, sob pena de não restar comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada. No caso vertente, a parte executada alegou que o bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores seriam seus provimentos de seu salário. Da análise do extrato do sistema judicial SISBAJUD, constatei que foi bloqueado de VARELA & SILVA LTDA, no montante de R$ 4.506,21 (quatro mil quinhentos e seis reais e vinte e um centavos), sendo: 1) R$ 4.449,15 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) no Banco do Brasil no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 2) R$ 31,00 (trinta e um reais) no Banco Santander, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 3) R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos) no Banco do Brasil, aos dias 10 de abril de 2025 (ID 150398561); 4) R$ 13,01 (treze reais e um centavo) no Banco do Brasil, no dia 24 de abril de 2025 (ID 150398545). Nas contas de MIGUEL VARELA DA SILVA foi na monta de R$ 2.734,96 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), contemplando: 1) R$ 1.471,90 (mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) no Itaú Unibanco, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 2) R$ 220,67 (duzentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) no NU PAGAMENTOS – IP, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 3) R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na Caixa Econômica Federal, no dia 31 de março de 2025 (ID 150398564); 4) R$ 986,71 (novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) no Itaú Unibanco, no dia 2 de abril de 2025 (ID 150398562); 5) R$ 1,00 (um real) no Itaú Unibanco, no dia 28 de abril de 2025 (ID 150398544). De acordo com a evolução da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin, passou a entender que a impenhorabilidade automática aplica APENAS para os valores depositados em conta poupança, de modo que os demais casos, como conta corrente e outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que os montantes ali depositados consistem em reserva financeira, a fim de equiparar à conta poupança. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) OMISSIS (…) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) De mesmo tom, o Tema Repetitivo 1.235 do Superior Tribunal de Justiça, sinalizou que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. Nesse aspecto, extrai impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão, ai-se a máxima de que é permitida a penhora de valores depositados na conta corrente, desde que não tenham natureza de reserva financeira. De outra senda, a partir do julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, a relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. No caso em concreto, o advogado na petição de ID 153284676, peticionou apenas em nome da empresa VARELA & SILVA LTDA – EPP. Contudo, não comprovou documentalmente que os valores, notadamente, em conta corrente são de natureza essencial para o funcionamento da empresa, recaindo sob a preclusão da matéria. No tocante a pessoa física de MIGUEL VARELA DA SILVA, o causídico anterior já havia sido intimado sobre o bloqueio e nada se manifestou. É cediço que atuou e as intimações foram válidas até a data de substabelecimento, não havendo o que falar em retorno de prazo. Assim, quanto os valores bloqueados na conta da pessoa física, inexiste comprovação da natureza salarial. É cediço que o presente caso versa sobre uma execução que já corre há nove e até o momento, sem qualquer indício de boa-fé do executado para quitação do débito. Nesse aspecto, rejeito o pedido de levantamento do desbloqueio. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, INDEFIRO o petitório de ID 175307774. Em decorrência, determino à Secretaria Judiciária, atenta ao precedente encampado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin), converto a constrição em penhora dos valores de $ R$ 4.506,21 (quatro mil quinhentos e seis reais e vinte e um centavos) nas contas de VARELA & SILVA LTDA e R$ 2.734,96 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) de MIGUEL VARELA DA SILVA, devendo a Secretaria Judiciária proceder a transferência da constrição para conta judicial neste Juízo (art. 854, §5º, CPC), intimando as partes acerca da penhora, bem como determino que seja cessada a modalidade repetição, levantando quantias que eventualmente tenham sido constritas após a prolação da presente decisão. Escoado o prazo, sem interposição de recurso, libere-se o montante para o exequente (Banco do Nordeste do Brasil nº 004, Agência nº 215, Conta corrente nº 333333-1, CNPJ nº 07.237.373/0215-50). II.1. RENAJUD, INFOJUD Considerando que o valor penhorado não salda a integralidade do débito, b prossiga-se o cumprimento da decisão de ID 124001245. que já dispõe de comandos para realização de penhora no RENAJUD e consulta no INFOJUD, bem como intimação do exequente. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

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