Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820078-26.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820078-26.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:09

Outras Decisões

05/03/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:59

Publicação

19/02/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:21

Publicação

19/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0820078-26.2021.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Marinar Produtos Alimentícios Ltda. em face do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da sentença de Id. nº 103195065, mantida pelo acórdão de Id. Nº 157401712, que reconheceu a ilegalidade do recolhimento do ICMS sobre a demanda de potência contratada. Devidamente intimada, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme expedientes. Outrossim, analisando detidamente o presente feito, observo que o despacho de Id. nº 166403038 não foi cumprido integralmente. POR TAIS CONSIDERAÇÕES, a fim de dar prosseguimento ao feito, determino à secretaria que, a) intime novamente a parte demandada, através do seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes definidos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo em desfavor da pessoa jurídica executada, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei por descumprimento de ordem judicial. b) oficie o Diretor da COSERN, encaminhando cópia da sentença e acórdão proferidos no presente feito, para conhecimento e adoção das medidas necessárias. Ato contínuo, decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0820078-26.2021.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação a sentença, dou ciência a parte interessada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Mossoró-RN, 23 de julho de 2025 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:43

Mero expediente

11/02/2026, 17:54

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 01:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0820078-26.2021.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA 1.262 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado, alegando omissão no acórdão quanto à impossibilidade de restituição por compensação administrativa de valores reconhecidos judicialmente, com fundamento no Tema 1262 do STF, que exige a aplicação do regime de precatórios para devolução de valores pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do regime de precatórios para a compensação de valores reconhecidos judicialmente como indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão anterior limitou-se a declarar o direito à compensação de valores pagos indevidamente, sem abordar a necessidade de observar o regime de precatórios, conforme o Tema 1262 do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691 (Tema 1262), fixou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 5. A omissão apontada pelo embargante deve ser sanada para garantir que a decisão respeite o pensar vinculante, afastando a possibilidade de compensação do débito tributário pela via administrativa por força desta demanda judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, afastando a possibilidade de compensação do débito tributário pela via administrativa por força desta demanda judicial. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores reconhecidos judicialmente como indevidos deve observar o regime de precatórios, conforme o Tema 1262 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691 (Tema 1262); STJ, Súmula 213. Súmulas 269 e 271 do STF; Tema 1262 do STF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a compensação do débito tributário pela via administrativa em decorrência desta demanda judicial, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proferiu acórdão nos autos da remessa necessária cível nº 0820078-26.2021.8.20.5106, movida por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra ato do GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM MOSSORÓ, nos termos que seguem (Id 26213831): "TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TEMA 176 DO STF. SÚMULA 391 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 213 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE opôs embargos de declaração (Id 26571178), alegando omissão no acórdão quanto à impossibilidade de restituição por compensação administrativa de valores reconhecidos judicialmente, conforme o Tema 1262 do STF. Argumentou que a devolução deve ocorrer via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição, e que a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos pelo mandado de segurança contraria as Súmulas 269 e 271 do STF, que proíbem o uso do mandado como substituto de ação de cobrança e a produção de efeitos retroativos. Requereu que a omissão seja sanada, limitando a compensação à data da impetração. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id 27597424). É o relatório. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo com fins de prequestionamento, exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, encontro a necessidade de adequação do julgamento ante a inobservância da superveniência de julgamento vinculante promovido pelo Supremo Tribunal Federal. Os embargos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegam omissão quanto à necessidade de aplicação do regime de precatórios para a restituição de valores reconhecidos judicialmente, conforme o Tema 1262 de repercussão geral do STF. A decisão embargada reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e declarou o direito à compensação no prazo prescricional, ratificando a possibilidade de compensação administrativa. Ocorre que após a prolação da sentença, foi estabelecida pelo STF, no RE nº 1.420.691 (Tema 1262), a tese vinculante de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios." De certo que a jurisprudência do STF, por meio das Súmulas 269 e 271, já era clara ao definir que o mandamus não substitui a ação de cobrança e que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores à impetração. Por outro lado, na direção dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem assim, julgados deste Tribunal Potiguar, ao apenas reconhecer a compensabilidade do débito, sem efeito patrimonial direto a ser executado, avaliou-se que o acórdão respeitava as diretrizes constitucionais, aliás, na mesma linha da Súmula 213 do STJ: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Entretanto, o julgado qualificado afastou completamente a possibilidade de compensação administrativa decorrente de demanda judicial, até mesmo em relação os débitos anteriores à impetração do mandamus, extrapolando o raciocínio firmado no RE 889.173/MS, Tema 831/STF, na direção de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Vale dizer que a apreciação da Ministra decorreu de processo em que igualmente se visava a declaração da cobrança ilegal e a possibilidade de compensação administrativa, daí não haver distinção a se fazer nesta hipótese. Trago trecho do voto da Magistrada, acompanhado por maioria: “Na origem, a recorrida impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal no porto de Santos/SP, com objetivo de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de suspensão do recolhimento da Taxa SISCOMEX pela forma majorada através da Portaria MF 257/11, bem como de compensação ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da Taxa do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011 e para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde o quinquênio anterior à data da impetração (...) e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa. (…) O tema veiculado no presente recurso extraordinário não diz com a temática versada no âmbito do RE 889.173/MS, Rel. Min. Luiz Fux, pois em discussão a possibilidade de restituição administrativa dos valores cobrados a maior nos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, ao passo que, naquela sede processual, o debate se restringia ao período atinente à data da impetração e da concessão de ordem mandamental. O acórdão recorrido consignou a possibilidade de restituição administrativa dos valores reconhecidos como indevidos na ação mandamental, após o trânsito em julgado. Na oportunidade, acentuada a possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, inocorrendo ofensa ao art. 100 da CF, por não se tratar de sentença de repetição/restituição de indébito, nem de execução de título judicial. (…) Vê-se, portanto, que o Tribunal a quo afastou-se da jurisprudência pacífica, uniforme, estável, íntegra e coesa desta Suprema Corte a respeito do tema. (…) Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, ainda, sua reafirmação, mediante o enunciado da seguinte tese: ‘Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Assim, encontro a necessidade de acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de afastar do decisum a possibilidade da impetrante promover a compensação do débito tributário na via administrativa, inclusive dos pagamentos em excesso procedidos no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da causa. No mesmo pensar a jurisprudência deste Tribunal Potiguar: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DE CORTE SUPERIOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES RELATIVAS À SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ATÉ 2% PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECOP). INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS. ART. 82, §1.º, DO ADCT DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 31/2000. CARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA COMO ESSENCIAIS (ART. 18-A DO CTN E ART. 32-A DA LEI KANDIR). INEXIGIBILIDADE DO ADICIONAL PARA O FECOP SOBRE AS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 194/2022. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUTO EVENTUALMENTE RECOLHIDO AOS COFRES ESTADUAIS POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.262 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE APLICADO.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0856761-86.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Diante disso, o voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento à tese vinculante superveniente (Tema 1.262/STF), afastando a autorização para compensar o débito tributário por força desta demanda. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0820078-26.2021.8.20.5106 Polo ativo MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO Polo passivo SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TEMA 176 DO STF. SÚMULA 391 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 213 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover a remessa, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró proferiu sentença nos autos do mandado de segurança impetrado por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme dispositivo que transcrevo (Id 25079512): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e da Lei n° 12.016/09, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a Liminar concedida, e reconheço a ilegalidade do recolhimento do ICMS sobre a demanda de potência contratada, bem como reconheço o direito da impetrante de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do §1º do art.14 da lei n. 12.016/2009." MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ajuizou a ação em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE almejando a declaração da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda de potência contratada de energia elétrica, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A impetrante, atuante no ramo de comércio de produtos alimentícios, sustentou que devido ao maquinário utilizado para fabricação dos seus produtos, demanda uma alta potência de energia elétrica, razão pela qual firmou um contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda, nos termos da Resolução nº 414/2010 da Aneel. Alegou que o Fisco Estadual realiza a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, mesmo quando não consumida. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, faço o reexame de ofício. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Pois bem. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 176 de Repercussão Geral (RE 593.824/SC), que estabelece que "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 391, também consolidou o entendimento de que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Portanto, resta claro que a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada é indevida, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Na hipótese, há prova da pactuação mediante demanda (Id 25079474 e ss.), bem assim a cobrança incidente sobre toda a fratura (Id 25079484), isso é, inclusive a demanda contratada e não necessariamente utilizada, daí observada a ilegalidade da conduta da Administração. No mesmo pensar, os precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE UTILIZADA. REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO, DESDE QUE NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. TEOR MERAMENTE DECLARATÓRIO. SUBMISSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SUJEITOS À VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO.1. Nos termos da Súmula 213 do STJ, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos anteriores à impetração do presente mandamus, ainda não atingidos pela prescrição, não importa na produção do efeito patrimonial pretérito vedado pela Súmula 271 do STF.3. A concessão da segurança aqui pretendida não constitui, mas apenas declara um direito pré-existente, resultante do reconhecimento, pela Suprema Corte (Tema 176 de repercussão geral), da inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada efetivamente.4. Desde que respeitada a prescrição quinquenal, não há razão para que os tributos cobrados indevidamente antes da impetração do mandado de segurança não sejam objeto de concessão nestes autos, cujo teor é meramente declaratório, de maneira que deverá ser calculado posteriormente o indébito no âmbito administrativo.5. Precedentes do STJ (EREsp: 1770495 RS 2018/0258035-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2021 e AgInt no AREsp 1.032.984/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).6. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803841-04.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE TODA DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. STF. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 176. CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811310-06.2021.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2022, PUBLICADO em 25/04/2022) Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança para garantir o direito à compensação tributária, conforme Súmula 213. Assim, o provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária tem efeitos prospectivos, não importando em produção de efeito patrimonial pretérito é legítimo, devendo ser apurado efetivamente na seara administrativa as quantias cobradas em desacordo com o pensar consignado neste feito. Nesse sentir, o julgado da Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando reconhecer o direito ao crédito decorrente dos valores recolhidos a título de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de 1% ao mês, bem como assegurar "o aproveitamento do crédito do ICMS pago a maior na escrita fiscal da impetrante, resguardado o direito do Fisco de averiguar a adequação dos valores creditados em conta gráfica", ou, alternativamente, "o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos". O Juízo de 1º Grau concedeu parcialmente o Mandado de Segurança, tão somente para "determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que considere no cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica somente o valor correspondente ao consumo efetivo", restando denegado o pedido de declaração do direito de compensação do indébito referente aos cinco anos anteriores à impetração. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Estado e deu provimento ao recurso da parte impetrante, considerando que, "reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus". Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial o Estado de Mato Grosso do Sul apontou contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta contradição quanto ao reconhecimento judicial do direito à compensação tributária referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, e, além disso, a impossibilidade de declaração do direito à compensação relativa a período anterior à impetração da ação mandamental. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF" (STJ, REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; EDcl no AgInt no AREsp 308.956/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018; AgInt no REsp 1.518.470/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgInt no REsp 1.821.930/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.542.771/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 434.106/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2020; AgInt no REsp 1.888.309/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021. V. No caso, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante do STJ, ao consignar que, "reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Sendo assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório". VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.793.224/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) Diante do exposto, voto pela manutenção da sentença de primeiro grau, concedendo a segurança pleiteada para reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos a serem apurados na esfera administrativa. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

08/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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