Cumprimento de sentença 0827260-87.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827260-87.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 10:16

Documento (Certidão)

08/07/2025, 10:15

Trânsito em julgado

08/07/2025, 08:41

Publicação

07/07/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827260-87.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA MARTA DA SILVA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu, embora os dados bancários para recebimento do depósito judicial não tenham sido informados. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. Os valores depositados serão liberados em pagamento quando os dados bancários forem informados. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:19

Procedência

02/07/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:36

Decurso de Prazo

02/07/2025, 08:35

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2025, 07:06

Publicação

02/06/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827260-87.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA MARTA DA SILVA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu, embora os dados bancários para recebimento do depósito judicial não tenham sido informados. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. Os valores depositados serão liberados em pagamento quando os dados bancários forem informados. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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