Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0840175-71.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0840175-71.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MATHEUS NUNES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 41-B, §1º, II DA LEI Nº 10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, §4º, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. - Apelação Criminal interposta contra sentença que condena o réu pela prática do crime previsto no art. 41-B, §1º, II da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do torcedor). - A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, em seu art. 82, §1º, dispõe que “A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. - No caso dos autos, a peça de interposição, protocolada no dia 08/11/2024, está desacompanhada das respectivas razões recursais, o que revela a inobservância da regra imposta no referenciado art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. - Registre-se que, em respeito ao princípio da especialidade, descabe falar em aplicação do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal ao caso sob análise. - Nesse sentido: TJRN – Apelação Criminal nº 0800002-63.2023.8.20.5153, Magistrado José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 20/08/2024, p. 26/08/2024. - Por fim, constata-se que apenas no dia 03/12/2024, o apelante apresentou as razões recursais. Todavia, consoante bem asseverado na certidão de Id. 30667387, as referidas razões foram protocoladas intempestivamente, eis que, conforme consta na aba “expedientes”, do PJe 1º Grau, o prazo para manifestação encerrou-se no dia 29/11/2024, contado da ciência automática do sistema. - Assim sendo, considerando que a presente Apelação não preenche requisito extrínseco de sua admissibilidade, não merece ser conhecida. - Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer da Apelação Criminal interposta, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários. Natal/RN, 30 de abril de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Julgado de acordo com o art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 41-B, §1º, II DA LEI Nº 10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, §4º, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. - Apelação Criminal interposta contra sentença que condena o réu pela prática do crime previsto no art. 41-B, §1º, II da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do torcedor). - A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, em seu art. 82, §1º, dispõe que “A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. - No caso dos autos, a peça de interposição, protocolada no dia 08/11/2024, está desacompanhada das respectivas razões recursais, o que revela a inobservância da regra imposta no referenciado art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. - Registre-se que, em respeito ao princípio da especialidade, descabe falar em aplicação do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal ao caso sob análise. - Nesse sentido: TJRN – Apelação Criminal nº 0800002-63.2023.8.20.5153, Magistrado José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 20/08/2024, p. 26/08/2024. - Por fim, constata-se que apenas no dia 03/12/2024, o apelante apresentou as razões recursais. Todavia, consoante bem asseverado na certidão de Id. 30667387, as referidas razões foram protocoladas intempestivamente, eis que, conforme consta na aba “expedientes”, do PJe 1º Grau, o prazo para manifestação encerrou-se no dia 29/11/2024, contado da ciência automática do sistema. - Assim sendo, considerando que a presente Apelação não preenche requisito extrínseco de sua admissibilidade, não merece ser conhecida. - Recurso de Apelação não conhecido. Natal/RN, 30 de abril de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0840175-71.2021.8.20.5001 Polo ativo MATHEUS NUNES DA SILVA Advogado(s): NEILSON PINTO DE SOUZA Polo passivo 11ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0840175-71.2021.8.20.5001

13/06/2025, 00:00

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