Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817412-86.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817412-86.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RODOLFO MACIEL MELO MARTINS ADVOGADO (A): JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN. MÉDICO GENERALISTA TEMPORÁRIO DE MOSSORÓ - RN. PAGAMENTO DE VALOR DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO DO TEMA Nº. 551, DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO QUANTO AO ENTE. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS NÃO ACOLHIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUANTO AO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensadas as custas processuais. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza GISELA BESCH, a qual transcrevemos: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817412-86.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo RODOLFO MACIEL MELO MARTINS Advogado(s): JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0817412-86.2020.8.20.5106 ORIGEM: 1º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Vistos etc. RODOLFO MACIEL MELO MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ visando obter pagamento de dois períodos de férias (2018-2019 e 2019-2020) referente ao tempo em que exerceu o cargo de Médico Generalista, no período de agosto/2018 a agosto/2020. O Município de Mossoró não apresentou contestação no prazo cabível. Era o necessário relatar. Decido. Da inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Muito embora o ente demandado não tenha formulado contestação no prazo legal, a aplicação dos efeitos da revelia encontra óbice nos processos em face da Fazenda Pública, em razão da incidência dos princípios da Supremacia do Interesse Público e da indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica requerida. Ademais, a inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados) também encontra fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Corroborando com o exposto, cito precedente jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização da interpretação de lei federal. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. 2. As Turmas integrantes da 1a. Seção, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP, reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 1.310.728/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016. 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (AIAGRESP 201101520340, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017..DTPB:.). Tecidas tais considerações acerca da inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, passo à análise do pedido de mérito. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Do mérito. O texto constitucional assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme consta no art. 7º, VIII e XVII, da CRFB. Em paralelo, disciplinando a previsão constitucional, a Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte: Art. 23 – São direitos do servidor público, entre outros: a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral; […] h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais, do salário normal; No caso em comento, o postulante assumiu o cargo na Prefeitura Municipal de Mossoró em 28/08/2018, conforme se verifica na publicação do Jornal Oficial de Mossoró de id 62252457. Considerando que a indisponibilidade da verba pública afasta os efeitos da revelia, caberia ao autor o ônus probatório de juntar as fichas financeiras correspondentes ao período em que esteve no exercício do cargo de médico generalista junto à Prefeitura Municipal de Mossoró, em consonância com a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, somente por meio dos contracheques do autor seria possível apurar quais eventuais parcelas remuneratórias deixaram de ser quitadas, o que restou comprovado nos ids 62252454/62252455/62252456. Nesses termos, sendo fato incontroverso o não recebimento das parcelas descritas na exordial, acolho a pretensão autoral para condenar o ente demandado ao pagamento das férias do período aquisitivo 2018/2019, bem como do período de 2019/2020, na fração 11/12 avos, acrescidas do terço constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ente público demandado ao pagamento das férias do período aquisitivo 2018/2019, bem como do período de 2019/2020, na fração 11/12 avos, acrescidas do terço constitucional. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidos de juros de mora, a partir da Citação Válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante deverá obrigatoriamente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 1.519 – SISPAG, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando a retenção do imposto de renda devido e contribuição previdenciária. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P.R.I. Mossoró/RN, 20 de maio de 2021. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, irresignada com a sentença proferida, que julgou procedente o pedido inicial da ação ordinária movida em seu desfavor por RODOLFO MACIEL MELO MARTINS, requerendo o conhecimento e o provimento recursal, mediante a reforma do julgamento. Devidamente intimada para apresentar as suas contrarrazões, a parte recorrida se manifestou de acordo com a petição de id. 12732539, reiterando todos os fatos e os fundamentos já alegados por ocasião de sua exordial, ratificando o julgado ora recorrido. Seguiu pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões não merecem o seu acolhimento. Isso porque, observo que a controvérsia recursal gira em torno do recebimento ou não, das verbas no que concerne ao trabalho exercido mediante contrato temporário no cargo de médico. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado no tocante à questão constitucional, suscitada na apreciação do Leading Case no RE 1066677 e Tema nº. 551, julgado com repercussão geral em incidente de demandas repetitivas: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em 22/05/2020)” Cumpre ressaltar, que a pretensão autoral restringe-se tão somente à obtenção das verbas correspondentes aos serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não percebo quaisquer razões plausíveis ao indeferimento do pleito, menos ainda sob a alegação de inviabilidade dos efeitos advindos da nulidade. Por conseguinte, a parte autora se encontra amparada pela disposição constitucional, que a fez recorrer ao Poder Judiciário, de modo a garantir que o seu direito seja atendido nos termos do artigo 5º, inciso XXXV e do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, coadunando-se ao entendimento jurisprudencial adotado e consolidado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) o Tema 551 preceitua: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 4. A verba referente ao adicional de insalubridade não está abarcada nas verbas trabalhistas mencionadas na ressalva do Tema 551 da sistemática de repercussão geral, de modo que indevida ao servidor temporário cujo vínculo foi declarado irregular em razão do comprovado desvirtuamento advindo de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, a partir de hermenêutica conjunta ao Tema 916 da repercussão geral. 5. Mantidos, portanto, os fundamentos adotados na decisão recorrida. IV. Dispositivo (...) (STF, RE 1493344 AgR-ED-AgR, Relator(a) Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) Destacamos. Sob esta perspectiva, o Juízo singular agiu acertadamente ao proferir o julgamento, mediante a escorreita apreciação de todo o robusto arcabouço fático-probatório colacionado pelas partes e aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantido o julgado, utilizando-me pois do permissivo normativo da Lei nº. 9.099/1995. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensado de arcar com as custas processuais. Pela natureza alimentar do crédito, apurado por cálculo aritmético, os juros de mora incidem do inadimplemento (art. 397 do CC) calculados pela caderneta de poupança, excluindo valores quitados na Administração. A correção monetária observará o IPCA-E de quando a obrigação deveria ser cumprida até 08/12/21 e Selic posteriormente. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando custas processuais. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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