Execução Fiscal 0822627-77.2014.8.20.5001 - TJRN

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

27/11/2024, 23:32

Publicado Intimação em 29/10/2024.

27/11/2024, 23:32

Publicado Intimação em 01/07/2024.

22/11/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

22/11/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra Advogado: TIAGO ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos do Auto de Arrematação de id 102216303. Foram expedidos carta de arrematação e mandado de imissão de posse, conforme decisão de id 107936544. Os efeitos da arrematação foram suspensos, em decorrência de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0807326-09.2024.8.20.0000, a qual deferiu a suspensividade da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0800030-66.2024.8.20.5033 A parte executada requer a resolução da arrematação, sobretudo em face da inadimplência da parte arrematante. Acerca da resolução da arrematação, houve contestação da parte arrematante (id 132356803), pela qual requer, preliminarmente, a sumária rejeição do pedido de resolução da arrematação formulado pelo Executado, ante a sua ilegitimidade. No mérito, aduz que não há inadimplência por parte da arrematante, haja vista que a suspensão dos efeitos da arrematação decorre de decisão judicial e, portanto, o cumprimento das obrigações contratuais da arrematação está condicionado ao levantamento dessa suspensão. Juntou substabelecimento sem reserva, conforme id 132356805. Em petição de id 132864193, O Município de Natal demonstra interesse no prosseguimento da arrematação, juntando relatório de débito fiscal. Decido. Habilite-se os advogados da parte arrematante indicados nos autos. Em relação ao inadimplemento da arrematação, sem mais delongas, vejo que improcede tal alegação, tendo em vista que havia ordem de suspensão dos efeitos da arrematação, impondo-se o indeferimento do pedido do executado nesse sentido. Em relação à ilegalidade reclamada pela parte arrematante, vejo que lhe assiste razão, haja vista que pedido de resolução da arrematação, em decorrência de inadimplemento, cabe exclusivamente à parte exequente, nos moldes do art. 895, § 5º, do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido. Dê-se prosseguimento à arrematação, observando, no entanto, a suspensividade demandada no Agravo de Instrumento nº 0807326-09.2024.8.20.0000. P.I.C Natal, 24 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:59

Outras Decisões

24/10/2024, 22:02

Conclusos para decisão

18/10/2024, 06:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 22:59

Conclusos para decisão

01/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição incidental

17/07/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos do Auto de Arrematação de id 102216303. Foram expedidos carta de arrematação e mandado de imissão de posse, conforme decisão de id 107936544. Tendo em vista a decisão proferida junto ao Agravo de Instrumento nº 0807326-09.2024.8.20.000, deferindo a suspensividade dos efeitos da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0800030-66.2024.8.20.5033, determino, por consequente, a suspensão dos efeitos da arrematação e do mandado de imissão de posse acima mencionados. Providências necessárias. Natal, 21 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:38

Outras Decisões

24/06/2024, 22:53

Juntada de certidão

21/06/2024, 10:17

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:42

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 02:14

Publicado Intimação em 07/02/2024.

11/02/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO ALVES DA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:23

Outras Decisões

02/02/2024, 13:53

Conclusos para decisão

02/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:09

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:07

Decorrido prazo de Carlos Alberto Meira Bezerra em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 09:58

Juntada de certidão

24/01/2024, 11:08

Juntada de certidão

25/12/2023, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:15

Juntada de certidão

19/12/2023, 07:09

Outras Decisões

15/12/2023, 12:45

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição incidental

13/12/2023, 23:34

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 09:10

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:31

Outras Decisões

28/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:09

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

10/08/2023, 12:56

Publicado Intimação em 07/08/2023.

10/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição incidental

08/08/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra ] Advogado: TIAGO ALVES DA SILVA DESPACHO Trata- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ]

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 23:34

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição incidental

10/07/2023, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

01/07/2023, 05:39

Publicado Intimação em 21/06/2023.

01/07/2023, 05:39

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO ALVES DA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:22

Outras Decisões

16/06/2023, 13:39

Conclusos para decisão

15/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:38

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Carlos Alberto Meira Bezerra ADVOGADO: TIAGO ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0822627-77.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação j

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:45

Outras Decisões

09/05/2023, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 19:57

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 19:57

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Carlos Alberto Meira Bezerra Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO ALVES DA S Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822627-77.2014.8.20.5001 Exeqüente:Município de Natal Advogado:

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 22:58

Conclusos para despacho

04/05/2023, 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2023, 13:54

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2023, 13:54

Outras Decisões

04/04/2023, 18:38

Conclusos para decisão

01/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

16/11/2022, 07:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão

03/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/11/2021, 10:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 05:23

Decorrido prazo de Carlos Alberto Meira Bezerra em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 06:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/03/2021, 17:37

Conclusos para decisão

12/06/2019, 11:55

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

12/06/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2019, 11:25

Conclusos para decisão

22/11/2018, 09:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MEIRA BEZERRA em 07/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2018, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

04/09/2018, 10:38

Expedição de Mandado.

16/07/2018, 09:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 17:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MEIRA BEZERRA em 24/10/2016 23:59:59.

17/02/2017, 02:04

Juntada de aviso de recebimento

31/01/2017, 17:53

Juntada de carta

23/09/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 16:31

Concedida a Medida Liminar

10/08/2016, 17:10

Conclusos para despacho

23/12/2014, 20:00

Distribuído por sorteio

23/12/2014, 20:00

—

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)