Embargos à Execução 0800547-40.2025.8.20.5129 - TJRN

Embargos à Execução 0800547-40.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 17:15

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:55

Retificação de Classe Processual

10/11/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:09

Publicação

13/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:25

Publicação

13/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800547-40.2025.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) GERSON RICARDO FLORENCIO vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Vistos etc. Gérson Ricardo Florêncio propôs Embargos à Execução em face do Município de São Gonçalo do Amarante. O embargante informou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence. Diante disso, requereu (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; e (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé. Na Impugnação aos Embargos à Execução, o embargado informou que cometeu um erro ao inserir o embargante no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, no entanto, não o cometeu de má-fé (id. 150519391). É o relatório. Passo ao mérito. No caso em comento, é incontroverso que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence (id. 142860709). Apesar disso, não ficou demonstrado que o embargado agiu de má-fé e alterou a verdade dos fatos com a intenção de induzir este Juízo ao erro. Assim, indefiro o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e reconheço a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Condeno o embargado nas custas processuais e, diante da sucumbência mínima do embargante, em honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800547-40.2025.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) GERSON RICARDO FLORENCIO vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Vistos etc. Gérson Ricardo Florêncio propôs Embargos à Execução em face do Município de São Gonçalo do Amarante. O embargante informou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence. Diante disso, requereu (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; e (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé. Na Impugnação aos Embargos à Execução, o embargado informou que cometeu um erro ao inserir o embargante no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, no entanto, não o cometeu de má-fé (id. 150519391). É o relatório. Passo ao mérito. No caso em comento, é incontroverso que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence (id. 142860709). Apesar disso, não ficou demonstrado que o embargado agiu de má-fé e alterou a verdade dos fatos com a intenção de induzir este Juízo ao erro. Assim, indefiro o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e reconheço a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Condeno o embargado nas custas processuais e, diante da sucumbência mínima do embargante, em honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:31

Procedência em Parte

10/06/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800547-40.2025.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) GERSON RICARDO FLORENCIO vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Vistos etc. Gérson Ricardo Florêncio propôs Embargos à Execução em face do Município de São Gonçalo do Amarante. O embargante informou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence. Diante disso, requereu (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; e (ii) a condenação do executado por litigância de má-fé. Na Impugnação aos Embargos à Execução, o embargado informou que cometeu um erro ao inserir o embargante no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, no entanto, não o cometeu de má-fé (id. 150519391). É o relatório. Passo ao mérito. No caso em comento, é incontroverso que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100, pois o imóvel localizado na Rua Cristo Rei, n. 41, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP n. 59.296-862, não lhe pertence (id. 142860709). Apesar disso, não ficou demonstrado que o embargado agiu de má-fé e alterou a verdade dos fatos com a intenção de induzir este Juízo ao erro. Assim, indefiro o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e reconheço a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução fiscal n. 0802604-89.2023.8.20.5100. Condeno o embargado nas custas processuais e, diante da sucumbência mínima do embargante, em honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(32)