Execução de Título Extrajudicial 0804287-17.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804287-17.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte ré: MATHAUS ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804287-17.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 181209424, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MATHAUS ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CPF: 108.574.104-40, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 181209425 (R$ 11.049,90), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a juntada dos respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:33

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:08

Publicação

13/03/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/PB 12533 Parte ré: MATHAUS ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804287-17.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INDEFIRO o pleito formulado pelo credor no ID 175209159, eis que a pesquisa, junto ao CNIB, destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc. Assim, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:24

Mero expediente

04/03/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:38

Publicação

18/12/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:29

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/PB 12533 Parte ré: MATHAUS ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804287-17.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado pela advogada Elísia Helena de Melo Martini, antiga patrona da exequente SICREDI/RN, ao ID nº 91001267, requerendo a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Manifestação do exequente ao ID nº 98059498. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aqui, pretende a advogada peticionante a reserva e arbitramento no percentual mínimo de 70% dos honorários de sucumbência, ou, em caso de acordo firmado nestes autos, que seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, tendo em vista a previsão contratual de tal pagamento, direito este tolhido em face da sumária rescisão do mandato a si outorgado, cujo valor deverá ser abatido do montante principal, na proporção indicada. Por sua vez, o executado rebate o invocado direito de retenção ou crédito a título de honorários contratuais, no percentual de 10% sobre o valor de eventuais acordos, tendo em vista que os termos avençados pelas partes não permitem tal cobrança, destacando que, na hipótese de reserva ou arbitramento de honorários de sucumbência, seja afastado o percentual pleiteado, por ser desproporcional e não condizente com a atuação da advogada peticionante. Como se sabe, estabelece o art. 111, do CPC, que “a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa”. Em sentido semelhante, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Desse modo, somente a partir da comunicação formal nos autos, acompanhada da constituição de novos advogados, a revogação passa a surtir efeitos. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifico que a advogada Elísia Helena de Melo Martini patrocinou a presente causa, a partir de 08/03/2021 (vide ID nº 66220701) até o dia 21/10/2022 (vide ID nº 90610566), fazendo jus a honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, nos termos do arts. 22 e §§, 23 e 24 da Lei 8.906/94. A propósito, o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Procuração revogada - Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos – Deferimento – Inconformismo - Cabimento do pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico que anteriormente atuou no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de novos procuradores - Necessário que haja a remuneração pelo trabalho então desenvolvido até a constituição de outra banca de advogados, mediante tal reserva, com continuidade da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos - Inteligência dos artigos 22 e §§, 23 e 24 da Lei 8.906/94 – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21979927120198260000 SP 2197992-71.2019.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) (grifo nosso) Assim, os honorários advocatícios devem ser proporcionais ao tempo em que o(a) ex-patrono(a) atuou no feito, em prol da parte exequente, sendo que os honorários contratuais são estipulados entre o advogado e a parte, mas, acaso a advogada entenda que não teve a sua remuneração respeitada, deverá ingressar com ação autônoma de cobrança. Pelos motivos expostos, DEFIRO, EM PARTE, o pleito constante ao ID nº 91001267, unicamente para determinar a retenção de eventuais honorários de sucumbência em 30% (trinta por cento), em prol da peticente, do valor final devido aos atuais patronos da parte credora principal, conforme arbitramento final. Cadastre-se a antiga patrona, Elísia Helena de Melo Martini como terceira interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de maio de 2023 CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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