Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829771-29.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829771-29.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS, HILEIA MEDEIROS BEZERRA JAMMAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Natal, 12 de maio de 2026. CLÓVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0829771-29.2019.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:42

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:39

Remessa

12/05/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:30

Publicação

03/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829771-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS, HILEIA MEDEIROS BEZERRA JAMMAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tendo em vista a discordância expressa da parte exequente quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo executado, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial – COJUD, nos termos da Portaria Presidência TJRN nº 1.046/2017, de 04 de julho de 2017, para, com base na parte dispositiva do título executado, cotejar os cálculos apresentados pelas partes e declarar o valor devido a ser pago pela Fazenda Pública. Devolvidos os autos pela Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de agosto de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829771-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS, HILEIA MEDEIROS BEZERRA JAMMAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tendo em vista a discordância expressa da parte exequente quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo executado, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial – COJUD, nos termos da Portaria Presidência TJRN nº 1.046/2017, de 04 de julho de 2017, para, com base na parte dispositiva do título executado, cotejar os cálculos apresentados pelas partes e declarar o valor devido a ser pago pela Fazenda Pública. Devolvidos os autos pela Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de agosto de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 00:00

Recebimento

01/09/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:18

Mero expediente

29/08/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelada: SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS e outra Advogados: ANA CLÁUDIA LINS FIDIAS FREITAS e outras Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal homologou os índices para apuração do crédito exequendo na execução individual de sentença coletiva movida por (Id. 17574141) a execução de sentença coletiva promovida por SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS e outra em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme dispositivo que transcrevo abaixo: "Diante do exposto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados na planilha apresentada pelo Perito Judicial, Id. 103657498, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária, ficando concedido à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença definitivo." Inconformado, o Ente interpôs a presenta apelação no intuito de reformar a contabilidade apurada. Contrarrazões pelo desprovimento do inconformismo (Id 23829850). Intimada para falar sobre eventual não conhecimento da irresignação por inadequação da via eleita, a parte recorrente pugnou pela admissão do apelo (ID 24998009). É o relatório. Decido. Verifico que o único recurso cabível na presente hipótese é o agravo de instrumento, posto que a decisão combatida não pôs fim ao feito, tratando-se de demanda executiva nos termos do parágrafo único do art. 1.015, CPC, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.599/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. É firme o entendimento deste Tribunal de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução. 4. O tema relativo à redução do valor da multa aplicada carece do indispensável prequestionamento, porquanto não debatido no aresto recorrido (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 637.070/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 538.442/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.) Assim, pois, nos termos do artigo 932, III, CPC, deixo de conhecer da irresignação por sua manifesta inadequação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0829771-29.2019.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

28/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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