Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800887-05.2024.8.20.5101 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800887-05.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:02

Decurso de Prazo

16/06/2025, 15:01

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:58

Publicação

12/05/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800887-05.2024.8.20.5101 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: IRACI PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista da expedição do Mandado de Averbação para registro ID 149707900, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para que proceda com as devidas providências junto ao Cartório de Registro competente e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 8 de maio de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 20:45

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:16

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:27

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-05.2024.8.20.5101. AUTOR: IRACI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Procedimento de Assentamento Tardio de Óbito, ajuizado por Iraci Pereira dos Santos, para fins de obtenção de registro de óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, seu companheiro. Com a exordial foram juntados os documentos de identificação das partes, comprovante de endereço, declaração de óbito do de cujus (ID. 115821361), que faleceu em Caicó/RN, e comprovantes de união estável. Intimada para emendar a petição inicial (ID. 121720383), a autora colacionou a certidão de ausência de registro de óbito em nome do falecido (ID. 121826056), e guia de sepultamento (ID. 121826057). Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido (ID. 136304425). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC. No que tange ao mérito da ação, as afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". O presente pedido de registro de óbito fora do prazo foi formulado por Iraci Pereira dos Santos, na qualidade de genitora do falecido, a qual, inclusive, tem o dever de declarar o óbito, segundo inteligência do art. 79 da lei nº 6.015/73, encontrando-se, pois, legalmente amparada para o pleito. Vê-se, pois, a partir dos documentos trazidos aos autos, em especial através da Declaração de Óbito de ID 115821361 que, de fato, o Sr. Severino Feliciano da Silva faleceu em 22 de maio de 2023. Uma vez suprida toda a documentação necessária e não havendo qualquer óbice por parte do Ministério Público, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; e tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta, tome conhecimento da sentença ora prolatada. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu Defensor, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. O referido Cartório disponibilizará uma certidão do registro ora determinado a parte autora sem cobrança de nenhum valor, considerando a gratuidade judiciária concedida nos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida. Transitada em julgado, e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-05.2024.8.20.5101. AUTOR: IRACI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Procedimento de Assentamento Tardio de Óbito, ajuizado por Iraci Pereira dos Santos, para fins de obtenção de registro de óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, seu companheiro. Com a exordial foram juntados os documentos de identificação das partes, comprovante de endereço, declaração de óbito do de cujus (ID. 115821361), que faleceu em Caicó/RN, e comprovantes de união estável. Intimada para emendar a petição inicial (ID. 121720383), a autora colacionou a certidão de ausência de registro de óbito em nome do falecido (ID. 121826056), e guia de sepultamento (ID. 121826057). Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido (ID. 136304425). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC. No que tange ao mérito da ação, as afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". O presente pedido de registro de óbito fora do prazo foi formulado por Iraci Pereira dos Santos, na qualidade de genitora do falecido, a qual, inclusive, tem o dever de declarar o óbito, segundo inteligência do art. 79 da lei nº 6.015/73, encontrando-se, pois, legalmente amparada para o pleito. Vê-se, pois, a partir dos documentos trazidos aos autos, em especial através da Declaração de Óbito de ID 115821361 que, de fato, o Sr. Severino Feliciano da Silva faleceu em 22 de maio de 2023. Uma vez suprida toda a documentação necessária e não havendo qualquer óbice por parte do Ministério Público, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; e tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta, tome conhecimento da sentença ora prolatada. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu Defensor, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. O referido Cartório disponibilizará uma certidão do registro ora determinado a parte autora sem cobrança de nenhum valor, considerando a gratuidade judiciária concedida nos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida. Transitada em julgado, e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)