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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0801504-07.2020.8.20.5100 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica ajuizada por CHARLES ALVES RODRIGUES em face de TERTULIANO RODRIGUES NETO, na qual a parte autora afirma ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano em 01/07/2016, pelo valor de R$ 200.000,00, parcelado em quatro prestações de R$ 50.000,00, as quais teriam sido devidamente quitadas. Sustenta que, apesar do adimplemento integral de sua obrigação contratual, o réu se recusou a outorgar a escritura pública definitiva do imóvel. Requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva, bem como a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, com o objetivo de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Foi deferida tutela de urgência para averbação da ação na matrícula imobiliária. O réu foi citado por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito diante da regular formação do contraditório, ainda que exercido por curadoria especial. A parte ré foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. Nessas hipóteses, não se opera a presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 344 do CPC, exigindo-se, portanto, a análise do conjunto probatório produzido nos autos. Superada essa questão, a controvérsia cinge-se à existência de obrigação contratual de outorga de escritura definitiva de imóvel decorrente de promessa de compra e venda devidamente quitada. Nos termos do art. 481 do Código Civil, a compra e venda obriga as partes à transferência do domínio mediante pagamento do preço ajustado. No caso dos autos, restou comprovado por meio do contrato juntado e dos recibos de pagamento que o autor quitou integralmente o preço ajustado do imóvel objeto da lide. A cláusula contratual indicada nos autos estabelece expressamente a obrigação do promitente vendedor de outorgar a escritura definitiva após a quitação integral do preço, obrigação esta que não foi cumprida pelo réu. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, é cabível a tutela específica da obrigação de fazer, sendo possível a imposição judicial de providência que assegure resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Dessa forma, estando demonstrado o inadimplemento contratual do réu, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Quanto ao pedido de averbação da ação na matrícula do imóvel, verifica-se que a medida já foi deferida em sede de tutela de urgência, cumprindo função de publicidade e resguardo de terceiros. No que se refere ao pedido de indisponibilidade do bem, embora a averbação já produza efeito de ciência erga omnes acerca da existência da lide, a restrição absoluta de disponibilidade do imóvel exige demonstração de risco concreto de alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial, o que não restou suficientemente evidenciado nos autos. Assim, mantém-se a medida de averbação já deferida, por se revelar adequada e proporcional à finalidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. A multa pretendida não se aplica na espécie, uma vez que o réu é revel citado por edital, de forma que, não se mostra a medida mais adequada, mas sim que seja suprida a declaração da vontade do réu, mediante a outorga, diante da fundamentação já apresentada nesta sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu TERTULIANO RODRIGUES NETO a outorgar a escritura pública definitiva do imóvel descrito na inicial em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença; b) DETERMINAR que, em caso de recusa ou inércia, a presente sentença produzirá os efeitos da declaração de vontade do réu, nos termos do art. 501 do CPC; c) MANTER a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel até o cumprimento da obrigação; d) DETERMINAR a expedição de MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE para que proceda ao registro da transferência do imóvel em favor do autor, após o trânsito em julgado, com base nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (assinado eletronicamente)