Cumprimento de sentença 0801990-12.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801990-12.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-12.2024.8.20.5145. AUTOR: JOSENILSON BEZERRA MAIA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA, PRAVALER S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Restabelecimento de Contrato de Financiamento Estudantil e Obrigação de Fazer ajuizada por Josenilson Bezerra Maia em desfavor de Sociedade Educacional Carvalho Gomes Ltda. (Faculdade Maurício de Nassau) e Pravaler S/A, na qual sustenta que é aluno do curso de Direito na Universidade Maurício de Nassau, com financiamento estudantil por intermédio do segundo réu. Afirma que foi realizado contrato com valor semestral de R$ 3.967,95 (três mil, novecentos e sessenta e sete Reais e noventa e cinco centavos), para o semestre 2024.1, e que realizou os pagamentos corretamente. Alega renovou a matrícula para o semestre 2024.2, porém na semana de início do semestre seu nome não estava na lista de frequência. Sustenta que o primeiro réu informou que a matrícula não foi renovada para o segundo semestre em razão da existência de débitos junto à instituição financeira; teria informado também que o valor do financiamento celebrado com a Pravaler S/A era inferior ao valor cobrado pela instituição de ensino, que seria R$ 4.889,35 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove Reais e trinta e cinco centavos), ou seja, uma diferença no semestre de R$ 921,40. Em razão desta diferença, o autor estaria em débito com a instituição de ensino. Sustenta que quem elabora o contrato é a própria instituição de ensino em comunicação com a instituição financiadora (segunda ré), não preenchendo o aluno nenhum dos documentos. Em razão do problema, estaria sendo impedido de cursar as matérias. Deste modo, em sede de tutela antecipada, requereu o restabelecimento imediato da matrícula para o semestre 2024.2. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito de R$ 921,00 (novecentos e vinte e um Reais), a obrigação de fazer de realizar a rematrícula no período letivo 2024.2, e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a demandada Sociedade Educacional Carvalho Gomes Ltda. não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada. Deste modo, por força do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de reconhecimento de vício na prestação do serviço e indenização por danos morais decorrentes de conduta supostamente irregular das empresas demandadas. Com efeito, o autor narra que celebrou contrato de financiamento junto à segunda ré para possibilitar sua matrícula no curso de Direito fornecido pela primeira ré, porém teve sua matrícula suspensa para o semestre 2024.2 em razão de suposto débito nas mensalidades do semestre 2024.1, o qual não teria sido informado ao estudante. Neste sentido, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. A este respeito, observa-se que as demandadas não lograram êxito em comprovar a ausência de vícios na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do autor. Com efeito, a demandada Pravaler S/A informou, em sua contestação (id. 133022912), que o valor das mensalidades é fornecido pela instituição de ensino, haja vista não possuir acesso à ficha financeira do aluno. Desta forma, o contrato de financiamento é celebrado de acordo com os valores das mensalidades informadas pela instituição de ensino, confirmando as alegações do autor, no sentido de que não possuía ingerência sobre o valor contratual. Deste modo, os valores inseridos no contrato são de responsabilidade da própria instituição de ensino, sendo dela a culpa pelo valor menor financiado, não podendo realizar a cobrança a destempo e, muito menos, com o cancelamento da matrícula do estudante. Além disso, a instituição financiadora juntou extrato de pagamentos realizados pelo autor, o qual demonstra a ausência de atrasos até a data da juntada do documento (id. 133022923). Quanto ao suposto pedido de cancelamento do financiamento, observa-se pelo id. 133022924 a informação clara no sentido de que o “aluno entra em contato informando que o valor da mensalidade está incorreta e deseja reajuste” e que o assunto principal da solicitação seria “valor de mensalidade incorreto”. A esse respeito, não foi possível alcançar o raciocínio utilizado pelas instituições demandadas para tomarem tal solicitação como um pedido de cancelamento do financiamento, quando fica bastante claro que não se tratou disso. Acrescente-se que o documento de id. 133022920 comprova a contratação do financiamento para o segundo semestre, haja vista a Pravaler S/A informar que realizará o pagamento das mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro/2024. Documentos semelhantes (ids. 133022918 e 133022915) também confirmam a contratação do financiamento para o primeiro semestre, com pagamentos nos meses de fevereiro a junho. Portanto, pelos documentos juntados e pelas declarações prestadas em contestação, verifico a ocorrência de vício na prestação do serviço, tendo em vista que as demandadas não atuaram com a diligência necessária, em prejuízo ao consumidor. Em consequência, o autor faz jus à declaração de inexistência do débito de R$ 921,40 (novecentos e vinte e um Reais e quarenta centavos), não inserido no contrato de financiamento por falha na prestação de serviço da própria instituição de ensino. Da mesma forma, possui direito à matrícula no semestre 2024.2 e continuidade do curso, conforme já deferido em liminar. Em relação à indenização moral, a conduta irregular dos demandados causou evidentes danos ao demandante, principalmente em razão da sensação de angústia pela possibilidade de perder um semestre letivo, bem como pelo evidente constrangimento junto aos professores e demais estudantes por não estar matriculado nas matérias da grade curricular. Acrescente-se que a responsabilidade dos demandados é solidária, haja vista se encontrarem na cadeia de fornecimento do serviço. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO a liminar deferida ao id. 132193757 e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, a fim de: a) declarar a inexistência do débito de R$ 921,40 (novecentos e vinte e um Reais e quarenta centavos); b) reconhecer o direito ao restabelecimento da matrícula no semestre 2024.2, já cumprido c) condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização, incidirá juros de mora de acordo com o art. 406, CC, desde o evento danoso (20/09/2024), e correção monetária pelo IPCA a contar da publicação da sentença. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 6 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

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