Execução de Título Extrajudicial 0812392-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812392-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A competência da Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis da Comarca de Natal encontra previsão na Resolução n.º 05/98, regulamentada pelo Provimento n.º 07/98, ambos atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça. A primeira que institui e o segundo que regulamenta a Central de Avaliação e Arrematação. Tais atos normativos estabeleceram ter a Central competência para a prática dos atos executórios oriundos de processos originários das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. O artigo 1º do mencionado Provimento n.º 07/98-CJ/TJRN, mostra-se bastante claro ao dispor sobre a competência da Central, in verbis: "Artigo 1º. À Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal compete: a) o processamento dos feitos relativos a Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos. b) o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca de Natal." O mesmo regramento é encontrado no art. 209 do atual Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n.º 154, 09 de setembro de 2016 – CGJ-RN): Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior." (grifos acrescidos) Como se vê, no caso concreto, considerando a ausência de embargos à execução em relação aos executados Antoninho Curlei e VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, bem ainda ante a ausência de impugnação à penhora realizada, conforme certificado em id n.º 103245928, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios sobre os bens imóveis de matrículas n.º 13.980 e n.º 55191, conforme Termo de id n.º 88081414. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Previamente à apreciação do pedido de encaminhamento do feito à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios sobre os bens imóveis de matrículas n.º 13.980 e n.º 55191, conforme Termo de id n.º 88081414, passo a apreciar o pedido de penhora online, através do SISBAJUD. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, AUTO POSTO BIG 10 LTDA - CNPJ: 03.133.650/0001-01, ANTONINHO CURLEI - CPF: 044.101.658-87, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI - CPF: 289.884.468-36, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI - CNPJ: 31.974.887/0001-42, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI - CPF: 005.723.969-02 e LUCAS ORSOLINI CURLEI - CPF: 316.052.918-54, até o valor de R$ 365.563,59 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo negativa a consulta, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de dezembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/12/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A contra EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI, sendo determinada a CITAÇÃO de SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CNPJ: 31.974.887/0001-42), SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CPF: 005.723.969-02) e LUCAS ORSOLINI CURLEI(CPF: 316.052.918-54), para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 177.748,28, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, MARISE LEITE DE SOUZA, AJ, digitei e conferi. Natal, 4 de abril de 2023. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – CEP. 59064-250 - Natal/RN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias O (A) Dr(a). Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes, Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0812392-41.2020.8.20.5001, proposta por , sendo determinada a CITAÇÃO de SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CNPJ: 31.974.887/0001-42), SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CPF: 005.723.969-02) e LUCAS ORSOLINI CURLEI(CPF: 316.052.918-54), para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 177.748,28, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, MARISE LEITE DE SOUZA, AJ, digitei e conferi. Natal, 4 de abril de 2023. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A contra EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI, sendo determinada a CITAÇÃO de SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CNPJ: 31.974.887/0001-42), SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CPF: 005.723.969-02) e LUCAS ORSOLINI CURLEI(CPF: 316.052.918-54), para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 177.748,28, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, MARISE LEITE DE SOUZA, AJ, digitei e conferi. Natal, 4 de abril de 2023. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – CEP. 59064-250 - Natal/RN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias O (A) Dr(a). Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes, Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0812392-41.2020.8.20.5001, proposta por , sendo determinada a CITAÇÃO de SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CNPJ: 31.974.887/0001-42), SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI(CPF: 005.723.969-02) e LUCAS ORSOLINI CURLEI(CPF: 316.052.918-54), para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 177.748,28, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, MARISE LEITE DE SOUZA, AJ, digitei e conferi. Natal, 4 de abril de 2023. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao cartório mencionado, porquanto trata-se de diligência que incumbe ao interessado, não comportando a transferência deste ônus ao Poder Judiciário. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula dos imóveis penhorados, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, conforme determinado em id n.º 87309489. Noutro vértice, considerando a nota devolutiva em id n.º 97079821, diligencie o exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba/SP, com cópia do presente Despacho, para que proceda com a averbação da penhora nos registros dos imóveis de matrículas n.º 13.980 e 55.193, em observância ao Termo de Penhora em id n.º 88081414 e em cumprimento a Decisão proferida em id n.º 87309489, porquanto os referidos bens encontram-se alienados em favor do próprio exequente. Acaso haja nova nota devolutiva do referido cartório, retornem-me conclusos. Ademais, considerando que a executada VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI foi devidamente citada, conforme id n.º 90082750, certifique a secretaria quanto ao transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Considerando a disponibilização do edital em id n.º 98117426, intime-se o exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a publicação do edital pelo menos 02 (duas) vezes em jornal de circulação local (art. 257, II, do CPC), bem como, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas para sua publicação no órgão oficial (DJE) P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812392-41.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO BIG 10 LTDA, ANTONINHO CURLEI, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI, LUCAS ORSOLINI CURLEI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que a parte executada, VALQUIRIA ERNESTA ORSOLINI CURLEI foi devidamente citada, conforme id n.º 90082750, certifique a secretaria quanto ao transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Encontrando-se os coexecutados, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI - CNPJ: 31.974.887/0001-42, SUELEN SOUZA PORTELA CURLEI - CPF: 005.723.969-02 e LUCAS ORSOLINI CURLEI - CPF: 316.052.918-54 em lugar incerto e não sabido, determino a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a publicação do edital pelo menos 02 (duas) vezes em jornal de circulação local (art. 257, II, do CPC), bem como, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas para sua publicação no órgão oficial (DJE) A publicação no órgão oficial será realizada pela Secretaria após a comprovação da sua publicação nos jornais locais e do recolhimento das custas. Afixe-se o edital no Quadro de Aviso da Secretaria deste Juízo, anexando uma via nos autos e certificando tal procedimento. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial (art. 257, IV, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o edital. Após, publique-se o presente despacho para intimação da parte exequente. Quanto ao requerimento de alienação do bem penhorado, objeto da Decisão id n.º 87309489, necessário o transcurso do prazo concedido aos executados para impugnação. Ademais, aguarde-se a devolução dos avisos de recebimento correspondentes as intimações expedidas em id's 88083059 e 88083060, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula dos imóveis penhorados, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, conforme determinado em id n.º 87309489. P.I. NATAL/RN, 11 de outubro de 2022. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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