Execução Fiscal 0809953-42.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809953-42.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:56

Trânsito em julgado

11/07/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:06

Publicação

27/05/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0809953-42.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual houve o bloqueio do valor da dívida (Id. 114117555). Apesar de intimado, o executado não apresentou embargos, de modo que o valor bloqueado pode ser usado para a quitação do débito. Por sua vez, o exequente requereu a transferência do valor bloqueado para conta judicial (providência efetivada através do alvará de ID 140861785) e a fixação de honorários advocatícios (Id. 128986040). É o que importa relatar. No caso dos autos, considerando o bloqueio do montante executado e a transferência do valor respectivo para o exequente, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual extingue- se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno o executado a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (que corresponde ao proveito econômico obtido), com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/g

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0809953-42.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual houve o bloqueio do valor da dívida (Id. 114117555). Apesar de intimado, o executado não apresentou embargos, de modo que o valor bloqueado pode ser usado para a quitação do débito. Por sua vez, o exequente requereu a transferência do valor bloqueado para conta judicial (providência efetivada através do alvará de ID 140861785) e a fixação de honorários advocatícios (Id. 128986040). É o que importa relatar. No caso dos autos, considerando o bloqueio do montante executado e a transferência do valor respectivo para o exequente, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual extingue- se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno o executado a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (que corresponde ao proveito econômico obtido), com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/g

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 07:57

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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