Execução Fiscal 0842893-46.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0842893-46.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842893-46.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: V. T. P. COMERCIO, ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual ajuizada contra a pessoa jurídica V. T. P. COMERCIO, ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA – ME na qual, frustradas as tentativas de citação nos endereços constantes, a Fazenda requereu, no Id. 127934769, a citação da parte na pessoa do sócio responsável pela empresa, FRANCISCO EVILAZIO PEREIRA. A decisão de Id. 130104427 consignou que, como o sócio com poderes de representação judicial da pessoa jurídica possui plenos poderes, dentro dos limites previstos no contrato social, para executar atos em nome da entidade, especialmente os relativos à atuação processual, é possível a realização da citação no endereço do sócio. Assim, foi determinada a “citação da empresa executada no endereço de Francisco Evilázio Pereira (CPF 108.678.134-15), sócio-gerente com poderes de administração da firma executada, conforme ID 127934770, pág. 4.” Em cumprimento à decisão judicial, a Secretaria expediu carta de citação em nome do sócio Francisco Evilásio Pereira, sendo o ato perfectibilizado, conforme Id. 138706497. Citado o sócio Francisco Evilário Pereira, foi realizada a penhora de valores em seu nome, pelo SISBAJUD. Por fim, Francisco Evilário Pereira apresentou embargos à execução fiscal nos próprios autos, requerendo a liberação dos valores penhorados e alegando sua ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Decido. No caso, verifico que a decisão de Id. 130104427 determinou a citação da empresa, no endereço do sócio-administrador. No entanto, mesmo não havendo decisão de redirecionamento da execução para o sócio, este foi incluído no polo passivo da execução, sendo a citação expedida pessoalmente em seu nome, o que resultou na penhora de valores pelo SISBAJUD e na apresentação de defesa nestes autos. Assim, verifico que o sócio foi incluído indevidamente no polo passivo da execução, pois, como dito, a decisão de Id. 130104427 autorizou tão somente a citação da empresa, no endereço do sócio-administrador. Ante o exposto, declaro a nulidade do ato de citação realizado no id. 138706497, pois realizado em nome de parte que não compõe o polo passivo da execução e, por conseguinte, desconstituo a medida constritiva realizada no id. 150328899, devendo-se expedir alvará em favor de Francisco Evilásio Pereira, via sistema SISCONDJ. Por oportuno, determino a imediata exclusão de Francisco Evilásio Pereira do polo passivo da execução, por não ser parte no processo, mas tão somente sócio- gerente da empresa executada, bem como que seja expedida nova carta de citação em nome da empresa executada, no endereço do sócio, nos exatos termos delimitados no Id. 130104427. Por fim, apesar de Francisco Evilário Pereira ter apresentado petição no Id. 148883658, este não é parte no processo. Dessa forma, a peça incidental detém, em verdade, a natureza de embargos de terceiros, consoante disposto no art. 674 do CPC, o qual disciplina que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." De acordo com o art. 676 do Código de Processo Civil, “os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” É que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, e, apesar de sua distribuição se dar por dependência aos autos da execução, sua autuação deve ser realizada em autos apartados, implicando seu ajuizamento, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais, salvo as previsões legais. Assim, impõe-se como medida o não conhecimento da petição de embargos de terceiro, com o consequente desentranhamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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