Execução de Título Extrajudicial 0104314-60.2017.8.20.0101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0104314-60.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 21:40

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:35

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:05

Publicação

06/04/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: H D DOS SANTOS VALE - ME, ITALO DOS SANTOS VALE, ITALO DOS SANTOS VALE - ME, JOSE VALE DE MENEZES, MARIA GERALDA DOS SANTOS VALE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104314-60.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento da execução pelo prazo prescricional. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:07

Mero expediente

31/03/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:03

Publicação

23/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: H D DOS SANTOS VALE - ME, ITALO DOS SANTOS VALE, ITALO DOS SANTOS VALE - ME, JOSE VALE DE MENEZES, MARIA GERALDA DOS SANTOS VALE DESPACHO Diante da reavaliação do bens (ID 175792048), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104314-60.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, bem como requerer o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104314-60.2017.8.20.0101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: H D DOS SANTOS VALE - ME, ITALO DOS SANTOS VALE, ITALO DOS SANTOS VALE - ME, JOSE VALE DE MENEZES, MARIA GERALDA DOS SANTOS VALE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de H.D Dos Santos Vale - ME. Em petição de ID 112164470, o exequente requereu a realização de praceamento eletrônico dos imóveis penhorados, bem como esclarece que o Banco não tem interesse na adjudicação ou arrematação. Avaliado o bem e não tendo sido propostos embargos à avaliação feita, deve ser designado leilão judicial, conforme a pauta disponível. Não havendo licitante ou lance superior à avaliação na data designada, fica, desde logo, autorizada a realização do segundo leilão judicial, para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, sem necessidade de que se renove a publicação do Edital. Não existe obrigatoriedade de que o lance no segundo leilão respeite o valor de avaliação, bastando que se trate de lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, caput e § único do CPC). O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, até o início do leilão, devendo haver depósito de no mínimo 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) vezes, em valor devidamente corrigido pelo IGPM, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro, com a ressalva de que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC). Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, o bem será liberado livre de quaisquer ônus, de modo que eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, se pendentes (art. 908, §1º do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias após a arrematação, com fulcro no art. 901 do CPC, determino a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Saliente-se que "a carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame" (Art. 901, §2º do CPC). Outrossim, "o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação" (art. 895, §5º do CPC). Tal valor será acrescido de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (Art. 895, §4º do CPC). Se o arrematante ou seu fiador não pagarem o preço no prazo estipulado, será decretada a perda em favor do exequente de caução de 10% sobre o valor do bem, voltando o mesmo a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). Em arremate, registre-se que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de adjudicação. Nomeio como leiloeiro(a) DAVI EDUARDO PAULIM (Portaria nº 274 de 12 de março de 2024 ), e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao pracelamento. O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Caso resulte negativo o segundo leilão, fica o leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não tenha sido o bem arrematado nem vendido diretamente, deverá o leiloeiro informar nos autos essa situação, em até 5 (cinco) dias após escoado o apontado prazo de 60 (sessenta) dias para venda direta. O leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Poderá o executado, ou seus parentes, a qualquer tempo, antes do leilão, remir a dívida executada, ocasião em que levantará o bem penhorado. Contudo, deverão estar cientes de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 5 (cinco) dias úteis que antecedem ao leilão, desde que tenham sido intimados ao menos 10 (dez) dias úteis antes, deverá pagar 1% (um por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. 1. Intime-se o(a) leiloeiro(o) de sua nomeação, com a ciência de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ); c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ; d) deverá, em 10 (dez) dias, indicar as datas de realização dos leilões, sob pena de destituição com a nomeação de outro profissional. 2. Indicadas as datas no item 1, em caso de execução civil, o leiloeiro deverá publicar o respectivo edital, na forma do art. 887 do CPC, com a observância legal (art. 886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Em caso de execução fiscal, a publicação do edital deverá ser feita pela Vara, mediante divulgação no DJ, de acordo com o art. 22 da Lei nº 6.830/80. 3. A intimação do executado e do exequente da data designada para os leilões deverá ser feita pelo leiloeiro, com a ciência deste de que, caso tenha ocorrido a intimação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 5 (cinco) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. Após consulta à matrícula atualizada, em caso de bem imóvel, o leiloeiro nomeado deverá providenciar também a intimação dos eventuais interessados elencados no art. 889 do CPC por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, em caso de existência de condomínio, direito real sobre bem imóvel, contrato de promessa de compra e venda devidamente registrada ou bem tombado. 4. Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora, sob pena de suspensão do processo por 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º do CPC, com a correspondente suspensão da prescrição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: H D DOS SANTOS VALE - ME, ITALO DOS SANTOS VALE, ITALO DOS SANTOS VALE - ME, JOSE VALE DE MENEZES, MARIA GERALDA DOS SANTOS VALE DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104314-60.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de H D DOS SANTOS VALE – ME, ÍTALO DOS SANTOS VALE, ÍTALO DOS SANTOS VALE – ME, JOSÉ VALE DE MENEZES e MARIA GERALDA DOS SANTOS VALE, partes devidamente qualificadas. Os executados foram devidamente citados e não promoveram o pagamento da dívida, nem ofereceram embargos à execução (id n° 54418890), pelo que foram penhorados os bens descritos no id n° 65622995 a n° 65622996, id n° 65626270 a n° 65627187, id n° 65628214 a n° 65628216. Ademais, a parte exequente informou a existência de imóveis de propriedade dos executados, conforme certidões cartorárias anexas no id n° 63659342 a n° 63659347. Em seguida, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, em que sustentaram a ilegalidade dos encargos aplicados no título exequendo, além da prática de anatocismo. Ainda, afirmaram que o referido título é resultado da junção de outras operações de crédito firmadas pelas mesmas partes, as quais já estariam sendo cobradas em outras ações judiciais em trâmite, razão pela qual requereram que seja reconhecida a nulidade do título que embasa a execução. Além disso, pugnaram pela avaliação dos imóveis penhorados, a ser realizada por perito judicial (id n° 65939369). Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, requerendo o regular prosseguimento do feito (id n° 77195759). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, instrumento construído doutrinária e jurisprudencialmente, se presta tão somente para a oposição à execução, com fundamento na nulidade da execução, aferível de plano, e não para questões que necessitem de dilação probatória, sendo este pleito objeto de apreciação em sede de embargos à execução, em que se observa a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa in executivis. No caso em apreço, aduzem os executados a nulidade do título que embasa o presente feito, ao argumento de que há a prática de anatocismo e presença de cláusulas contratuais abusivas. Ainda, afirmam que o referido título é resultado da junção de outras operações de crédito firmadas pelas mesmas partes, as quais já estariam sendo cobradas em outras ações judiciais em trâmite. Todavia, é de se destacar que a referida alegação trata-se, na verdade, de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o que certamente é incabível em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória, como aquelas relacionadas à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem de plano que o executado não é responsável pelo débito. No caso dos autos, o excipiente buscou obstaculizar a execução sob dois fundamentos: excesso nos cálculos em razão da prática de anatocismo; e nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Com efeito, o incidente de exceção de pré-executividade não se presta para o exame de tais questões, pois dependem de dilação probatória para sua elucidação, fase incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Evidente, portanto, a inadequação da via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00778327520218190000, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022). De igual modo, não se sustenta a afirmação de nulidade do título por ser esse oriundo da junção de outras operações de crédito firmadas pelas mesmas partes, as quais já estariam sendo cobradas em outras ações judiciais em trâmite. Com efeito, o título de crédito exequendo menciona expressamente a operação como sendo espécie de novação de outras operações – figura jurídica prevista na legislação civil –, cujos termos estão devidamente discriminados no referido instrumento. Não obstante, os executados não lograram êxito em comprovar o pagamento regular da dívida ou mesmo a existência dos alegados processos judiciais, que denotem a cobrança em duplicidade referente ao mesmo débito, razão pela qual devem as alegações dos excipientes serem rejeitadas neste ponto. Finalmente, no que se refere ao valor de avaliação dos imóveis penhorados, afigura-se incabível o pedido de nova avaliação. Nesse sentido, não se descura da possibilidade de nova avaliação do bem, medida essa que é prevista no art. 873 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Contudo, o requerimento pela realização de nova avaliação deve ser feito em momento oportuno e demonstrar a ocorrência de alguma das situações mencionadas no dispositivo legal acima transcrito. No presente caso, porém, os excipientes não apresentaram justificativa plausível a demonstrar a necessidade de nova avaliação do bem, apenas se limitando a formular pedido genérico. Logo, não havendo elementos que indiquem o desacerto da avaliação realizada, bem como em relação aos valores atribuídos aos imóveis penhorados, não se vislumbra a necessidade de determinação de reavaliação dos bens, conforme entendimento assente na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM PROVAS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL E DE MAIORES INFORMAÇÕES NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, BEM COMO O VALOR DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM ESTEJA INADEQUADO OU SEJA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. MERA INSATISFAÇÃO DA EXECUTADA DESACOMPANHADA DE PROVAS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO NOVO CPC. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS A AUTORIZAR NOVO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017140-77.2006.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.05.2016) (TJ-PR - RI: 001714077200681600140 PR 0017140-77.2006.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/05/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2016). Feitas essas considerações e, não se verificando qualquer irregularidade na presente execução a ensejar a nulidade pretendida pelos executados, merece ser rejeitada a exceção de pré-executividade. III – DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, determinado o prosseguimento da execução. Considerando as penhoras formalizadas no presente feito, as quais se mostram suficientes para a satisfação da dívida perseguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o prosseguimento do feito de forma objetiva, ocasião em que deverá indicar expressamente se pretende a adjudicação do bem ou alienação por iniciativa particular. Com a manifestação, relacionem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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