Execução Fiscal 0800735-54.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800735-54.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 07:28

Mero expediente

26/03/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:29

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:59

Publicação

07/02/2026, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOAO FERNANDES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800735-54.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal na qual o ente exequente noticiou a realização de parcelamento do débito fiscal e dos honorários advocatícios, e pugnou pela suspensão da execução pelo período de 01 (um) ano. É o breve relato. Decido. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente. A respeito do tema, o art. 922 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No caso em análise, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito, instruindo os autos com cópia do requerimento administrativo e espelho de parcelamento. Diante do exposto, suspendo o curso da execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, a saber, até 11/10/2029, ficando as partes advertidas de que eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Em consequência, determino o imediato cancelamento da ordem de bloqueio e retirada das restrições veiculares determinadas na decisão retro. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Havendo comunicação de descumprimento do acordo/parcelamento, faça-se conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/02/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOAO FERNANDES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800735-54.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal na qual o ente exequente noticiou a realização de parcelamento do débito fiscal e dos honorários advocatícios, e pugnou pela suspensão da execução pelo período de 01 (um) ano. É o breve relato. Decido. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente. A respeito do tema, o art. 922 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No caso em análise, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito, instruindo os autos com cópia do requerimento administrativo e espelho de parcelamento. Diante do exposto, suspendo o curso da execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, a saber, até 11/10/2029, ficando as partes advertidas de que eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Em consequência, determino o imediato cancelamento da ordem de bloqueio e retirada das restrições veiculares determinadas na decisão retro. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Havendo comunicação de descumprimento do acordo/parcelamento, faça-se conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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