Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801591-07.2024.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801591-07.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 10:13

Trânsito em julgado

30/01/2026, 10:12

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:31

Publicação

02/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801591-07.2024.8.20.5137. Requerente: LUIZA ALVES DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência iniciado pela parte exequente com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Norte a cumprir a obrigação de fazer fixada no Processo nº 0800221-90.2024.8.20.5137, consistente na realização de procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável em olho direito. Ocorre que, conforme certificado nos autos do processo originário, sobreveio trânsito em julgado da sentença de procedência, passando a demanda para a fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual já se encontram em curso medidas de efetivação, incluindo determinação judicial de bloqueio de valores para realização do procedimento cirúrgico (última decisão em ID 169798079 do processo principal). Diante disso, constata-se que o presente cumprimento provisório perdeu seu objeto, uma vez que toda a execução da obrigação passou a ser processada exclusivamente nos autos principais, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. A duplicidade de execuções é vedada, devendo prevalecer a tramitação única e definitiva no feito principal, sobretudo porque os atos constritivos e as medidas coercitivas foram regularmente determinadas naquele processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por perda superveniente do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:36

Perda do objeto

27/11/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 01:49

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801591-07.2024.8.20.5137. Requerente: LUIZA ALVES DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência iniciado pela parte exequente com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Norte a cumprir a obrigação de fazer fixada no Processo nº 0800221-90.2024.8.20.5137, consistente na realização de procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável em olho direito. Ocorre que, conforme certificado nos autos do processo originário, sobreveio trânsito em julgado da sentença de procedência, passando a demanda para a fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual já se encontram em curso medidas de efetivação, incluindo determinação judicial de bloqueio de valores para realização do procedimento cirúrgico (última decisão em ID 169798079 do processo principal). Diante disso, constata-se que o presente cumprimento provisório perdeu seu objeto, uma vez que toda a execução da obrigação passou a ser processada exclusivamente nos autos principais, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. A duplicidade de execuções é vedada, devendo prevalecer a tramitação única e definitiva no feito principal, sobretudo porque os atos constritivos e as medidas coercitivas foram regularmente determinadas naquele processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por perda superveniente do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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