Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801856-83.2025.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801856-83.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:36

Trânsito em julgado

20/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:47

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:54

Publicação

24/03/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUZY MARIA DE FREITAS LACERDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801856-83.2025.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SUSY MARIA DE FREITAS LACERDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, todos qualificados. Em decisão de ID 153292388, este juízo homologou a renúncia expressa ao valor excedente ao teto da RPV e determinou a expedição da requisição de pagamento. Expedido o requisitório (ID 170490190), o ente executado efetuou o pagamento do débito, apresentando comprovante no ID 176272111. Em seguida, a quantia foi liberada em favor da parte exequente, mediante alvará judicial (ID 180259339). É o breve relatório. Passo a Fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida". No caso dos autos, como visto acima, o pagamento do valor exequendo já foi efetivado mediante alvará judicial. Assim, por demonstrada a satisfação da obrigação de pagar, nada mais resta senão a extinção da presente execução. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, julgo extinto o cumprimento de sentença. P. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências a cargo da Secretaria Judiciária. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 09:59

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:52

Documento (Certidão)

03/03/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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