Cumprimento de sentença 0804942-28.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804942-28.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARCOS NICOLADELLI MORAIS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC0025839A Parte Ré: EXECUTADO: COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ - CE25163 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804942-28.2017.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:12

Trânsito em julgado

09/07/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:24

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:24

Publicação

12/05/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 11:29

Publicação

12/05/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804942-28.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: MARCOS NICOLADELLI MORAIS Polo passivo: COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS: 01256678000100 SENTENÇA I – Relatório MARCOS NICOLADELLI MORAIS, atual patrono da NORDESTE – denominação social de Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A, promoveu o cumprimento da sentença proferida em desfavor da COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS no intuito de receber os honorários sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento do recurso de apelação. A parte executada providenciou o pagamento do valor cobrado consoante documento junto no evento de ID 133996175. Todavia, a Sociedade de advogados MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS veio aos autos peticionar pelo indeferimento da pretensão do Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS. No entender da Sociedade de advogados, essa é a credora dos honorários de sucumbência, haja vista que patrocinou a causa até o protocolo da petição do recurso de apelação, quando então substabeleceu ao Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS, sem reservas, os poderes que lhes foram outorgados. Ademais, a verba de sucumbência teria sido fixada no julgamento da apelação interposta, a qual inverteu o ônus da sucumbência. O Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS foi intimado e manifestou-se reconhecendo que assumiu o patrocínio da causa após a interposição do recurso e que promoveu o cumprimento da sentença diante da inércia da Sociedade de advogados, considerando que tem direito a um percentual dos honorários pela continuidade do acompanhamento da causa. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " (…) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Assim, os honorários de sucumbência são proporcionais ao tempo em que cada patrono atuou no feito. No caso dos autos, não há dúvidas quanto ao substabelecimento nem sobre o patrocínio da causa pelos advogados integrantes da Sociedade de advogados até após a interposição do recurso de apelação, peça essa inclusive subscrita pelos mesmos. Desde então, a única petição protocolada pelo Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS foi o requerimento de cumprimento de sentença. Quanto ao argumento de que o cumprimento de sentença foi promovido em razão da inércia da Sociedade de advogados, esse fundamento não deve subsistir uma vez que os honorários não seriam devidos ao Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS mesmo diante de eventual inércia dos credores da verba honorária de sucumbência. Ao Bel. MARCOS NICOLADELLI MORAIS seriam devidos honorários que fossem fixados na fase de cumprimento de sentença se houvesse alguma obrigação a ser satisfeita em favor do seu cliente. Mas não é esse o caso dos autos. A atuação do advogado, se houve, não restou demonstrada nos autos ao ponto de ser considerada a necessidade do rateio dos honorários. III – Dispositivo Ante o exposto, reconheço como devidos os honorários de sucumbência fixados apenas em favor da Sociedade de advogados MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS, pois foi quem atuou no feito até a sua fixação. Por conseguinte, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intimadas as partes e decorrido o prazo para eventual recurso, fica autorizada a expedição de alvará em favor da Sociedade de advogados MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS para levantamento da quantia depositada em conta judicial consoante comprovante de ID 133996175. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804942-28.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ - CE25163, DÉBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA - CE14801, LISSIA QUEIROZ DE MENEZES - CE23771, WERBSTER CAMPOS TAVARES - CE23370 Polo passivo: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A CNPJ: 05.214.228/0001-06, Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751, MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC0025839A DESPACHO Inicialmente, considerando que o cumprimento de sentença tem como objeto a satisfação dos honorários de sucumbência em favor do Bel MARCOS NICOLADELLI MORAIS, a Secretaria Unificada Cível proceda com a alteração cadastral para constar apenas o mesmo como exequente, e como executado COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS. Após, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 seguinte, evitando-se assim conclusão prematura dos autos. Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. Se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1.1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 1.2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se realizando a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, observando-se: 1.2.1 - na pesquisa de veículos via RENAJUD: a) se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação e junte-se aos autos; b) se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s). 1.2.2. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A (PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: MARCOS NICOLADELLI MORAIS (OAB/SC 25839) (EXCLUSIVIDADE ID. 17453179) APELADA: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS ADVOGADOS: DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ (OAB/CE 25163) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DEVIDAMENTE DISCUTIDOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. DESNECESSIDADE. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804942-28.2017.8.20.5106 Polo ativo TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A Advogado(s): MARCOS NICOLADELLI MORAIS Polo passivo COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS Advogado(s): DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA, DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ, LISSIA QUEIROZ DE MENEZES, WERBSTER CAMPOS TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804942-28.2017.8.20.5106 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP (antiga Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS), conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta pela TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, nova denominação da Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A, conforme ementa adiante transcrita: “EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR E INCLUÍDO NO REFERIDO PLANO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ENFOCADA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA APELANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS.” Em suas razões (ID. 19513056), a empresa embargante aduziu que houve omissão no Acórdão “sobre se o caso dos autos não se subsume ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005”, conforme sustentado em sede de contrarrazões, pois “todas as ações de conhecimento para a constituição de um crédito terão regular prosseguimento no juízo ao qual estiver processado”. Argumentou, ainda, que a “disposição falimentar da extinção do feito pela novação não é aplicável ao caso, pois, pela interpretação do dispositivo do § 1º do art. 6º, o feito deve ter seu prosseguimento normal, até o deslinde da questão de conhecimento, não havendo razão para ser dado improcedência da ação sob a alegação de novação do crédito” e, portanto, deve ser informado se realmente persiste a novação sobre um valor ainda não liquidado, o que não seria a hipótese, “por contrariar a legislação falimentar e os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito”. Dessa forma, pediu seja integrado o Acórdão, suprindo-se a omissão e obscuridades citadas, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, além do posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas suscitados, para fins de prequestionamento. Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Assim, no acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, da leitura da ementa e do acórdão embargado, observa-se que houve o posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas suscitados, notadamente quanto à novação do crédito cobrado nos autos originários, inclusive seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem uma série de precedentes “[…] no sentido de que opera efetivamente a novação do crédito a sua habilitação em recuperação judicial, devendo-se pôr termo a todas as execuções e cobranças anteriores de créditos líquidos, não inseridos na exceção do artigo 6º, § 1º, da Lei Federal n.º 11.101 [...]”. Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, não sendo necessário requerer explicitamente o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais pretende recorrer a parte. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE. SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. 2. a 5. – (...); 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Resp 434588/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, T-6, j. em 16/06/2005, DJ 29/08/2005 p. 444). No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GTNS. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IDIARN) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE RECURSAL VOLTADA À INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NA LCE DE Nº 432/2010. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ESTENDIDA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELA LEI N° 6.790/95. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELOS ARTIGOS 36 E 39 DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. NORMA DE REGÊNCIA QUE EXTINGUIU TAMBÉM A GTNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR E A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL A VALIDAR AS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (Emb. Decl. em Apelação Cível n° 2014.013349-8 – 1ª Câmara Cível – Relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 19/10/2017). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA, SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM DISSIPADAS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2014.020435-7 – Relatora: Desembargadora Judite Nunes, julgado em 17/10/2017). Desse modo, pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A (PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: MARCOS NICOLADELLI MORAIS (OAB/SC 25839) (EXCLUSIVIDADE ID. 17453179) APELADA: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS ADVOGADOS: DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ (OAB/CE 25163) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR E INCLUÍDO NO REFERIDO PLANO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ENFOCADA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA APELANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804942-28.2017.8.20.5106 Polo ativo TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A Advogado(s): MARCOS NICOLADELLI MORAIS Polo passivo COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS Advogado(s): DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA, DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ, LISSIA QUEIROZ DE MENEZES, WERBSTER CAMPOS TAVARES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804942-28.2017.8.20.5106 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, nova denominação da Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A (Id. 8032030), contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Cobrança nº 0804942-28.2017.8.20.5106, proposta pela Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS, julgou procedente a demanda, em síntese nos seguintes termos (parte dispositiva): “III – DISPOSITIVO Isto posto, as preliminares suscitadas REJEITO pela promovida. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, CONDENO a demandada PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, qualificada nos autos, ao pagamento do valor de R$ 96.858,36 (novecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora, valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação válida. CONDENO a promovida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões (Id. 8032052), a empresa apelante suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir da demandante, ora apelada, ao argumento de que pediu a sua Recuperação Judicial, a qual foi autuada sob o nº 0300460-44.2017.8.24.0075, em trâmite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, tendo sido homologado o Plano de Recuperação por aquele Juízo, estando o crédito cobrado na presente ação constituído antes do pedido recuperacional, previsto no Anexo I do referido Plano, não sendo possível o trâmite da presente ação. No mérito, repisou o argumento de que houve novação da cobrança de dívida já prevista no Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial. Por outro lado, aduziu que a parte autora da demanda, quando da apresentação das notas fiscais, deveria ter demonstrado a realização da efetiva contraprestação, não havendo prova “consubstancial em relação à existência de débitos junto à autora”, sendo ônus da demandante a demonstração de que prestou os serviços que alegou. Asseverou, ainda, que não foi notificada pela empresa ora recorrente que estava devendo para que, a partir de então, pudessem correr os juros de mora, sendo indevida, portanto, “a incidência dos juros em 1% ao mês contados do suposto inadimplemento”. Ao final, em primeiro lugar, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor e, em seguida, pelo acolhimento da preliminar arguida. No mérito, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedente a demanda, além de pedir o posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas levantados, para fins de prequestionamento. A parte apelada, em sede de contrarrazões, requereu a manutenção da sentença. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça declinou da sua intervenção no feito, ao argumento de ausência do interesse ministerial. Não foi possível a composição amigável da lide, consoante o Termo de Audiência Id. 9382322. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e defiro o pedido de justiça gratuita pleiteada, por considerar que a apelante comprovou suficientemente a sua impossibilidade de pagar as custas processuais. Superado esse ponto, suscitou a apelante a preliminar de falta de interesse de agir, o que ensejaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que foi aprovado o seu Plano de Recuperação Judicial, estando o débito previsto na lista de credores (Anexo I), restando caracterizada a novação da dívida, o que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual transfiro para aquele oportunidade a sua análise. Assim, passando à análise do mérito, observa-se que a recorrente está, de fato, em processo de recuperação judicial, com observância ao princípio da preservação da empresa, nos termos do artigo 47 da lei 11.101/2005: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Conforme o artigo 49 da mesma lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, tendo o crédito da apelante sido incluído no plano de recuperação judicial. Ademais, a lei prevê diversas oportunidades para que o credor possa habilitar seu crédito ou mesmo irresignar-se contra o valor incluído no plano de recuperação: “Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. (…) Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. (…) Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (…) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. (…) Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.” Por outro lado, importa frisar que ao credor está garantida a oportunidade de opor impugnação ou requerer eventual retificação do crédito inscrito. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, detém uma série de precedentes no sentido de que opera efetivamente a novação do crédito a sua habilitação em recuperação judicial, devendo-se pôr termo a todas as execuções e cobranças anteriores de créditos líquidos, não inseridos na exceção do artigo 6º, § 1º, da Lei Federal n.º 11.101: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp n.º 1272697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015). Registre-se, por fim, que na época da prolação da sentença, o plano de recuperação judicial da empresa ora recorrente ainda estava em vias de aprovação, bem como que os créditos previstos naquele plano e os cobrados são do mesmo período, o que reforça a ocorrência de novação da dívida. Assim, pelo exposto, dou provimento ao apelo, em razão da novação do crédito cobrado nos autos originários, uma vez incluído no plano de recuperação judicial da ora recorrente, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Inverto integralmente os honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora apelada, porém majoro-os para 11% (dez por cento), porém sobre o valor da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data de registro do sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 24 de Abril de 2023.

08/05/2023, 00:00

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