Execução de Título Extrajudicial 0820202-47.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820202-47.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820202-47.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: DALIANE SOARES DE LIMA DESPACHO Autos conclusos para análise de acordo. Antes da apreciação dos termos ajustados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a ata de eleição de síndico e a procuração devidamente atualizadas. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão de homologação. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:04

Mero expediente

12/05/2026, 20:16

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:18

Publicação

21/03/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 12:52

Publicação

19/03/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820202-47.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: DALIANE SOARES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Compulsando os autos, observo tratar-se de execução de título extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência de adimplemento da obrigação pela parte executada. Em análise do caminhar da lide, constato que foi distribuída no ano de 2024, sem sucesso na efetivação do crédito até este momento processual. A consulta por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD,, não lograram êxito, mostrando-se infrutíferas para a satisfação do crédito. Dito isso, considerando a petição retro, a parte exequente pleiteou a nova diligência através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Pois bem. Passo à análise dos pedidos. Quanto a renovação da diligência, quanto ao sistema SISBAJUD entendo por REJEITAR, visto que já houve consulta no referido sistema, conforme id. 153662083. Em razão disso, INDEFIRO os pedidos formulados no id. 178831185. Dito isso, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio do(a) causídico(a) habilitado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação aos resultados e indique bens desembaraçados da parte demandada, passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820202-47.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: DALIANE SOARES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Compulsando os autos, observo tratar-se de execução de título extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência de adimplemento da obrigação pela parte executada. Em análise do caminhar da lide, constato que foi distribuída no ano de 2024, sem sucesso na efetivação do crédito até este momento processual. A consulta por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD,, não lograram êxito, mostrando-se infrutíferas para a satisfação do crédito. Dito isso, considerando a petição retro, a parte exequente pleiteou a nova diligência através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Pois bem. Passo à análise dos pedidos. Quanto a renovação da diligência, quanto ao sistema SISBAJUD entendo por REJEITAR, visto que já houve consulta no referido sistema, conforme id. 153662083. Em razão disso, INDEFIRO os pedidos formulados no id. 178831185. Dito isso, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio do(a) causídico(a) habilitado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação aos resultados e indique bens desembaraçados da parte demandada, passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820202-47.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: DALIANE SOARES DE LIMA DECISÃO Compulsando os autos, observo tratar-se de Execução de Título Extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência de adimplemento da obrigação pela parte executada. Em análise do caminhar da lide, constato que houve consulta por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD trouxeram resultados infrutíferos, uma vez que não logrou êxito para satisfação da dívida. Por petição retro, a parte exequente pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o bloqueio dos cartões de crédito do executado e a penhora de bens móveis que guardem o domicílio do executado. Pois bem. Passo a análise dos pedidos. Considerando os resultados das diligências supramencionadas, torna-se incabível a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado, visto que tal medida somente se justificaria se houvesse nos autos elementos capazes de demonstrar a ocultação patrimonial, fora desse contexto, a adoção da medida serviria tão somente como utilização do processo para punir o devedor insolvente, ofendendo a boa-fé processual e as garantias constitucionais. Em relação aos pedidos formulados, entendo que estes não merecem prosperar. Isso porque, não se pode perder de vista a natureza excepcional da aplicação das medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, uma vez que a satisfação do crédito perseguido deve ser feita exclusivamente do patrimônio do devedor, sem descuidar do princípio da menor onerosidade ao devedor. Sob esse contexto, tem-se como requisito indispensável às providências, além do insucesso das medidas constritivas típicas do patrimônio do devedor, a identificação de elementos concretos de ocultação dos bens ou outras condutas tendentes a fraudar o cumprimento da obrigação. É preciso também lembrar que tais medidas atípicas não podem ter feição meramente punitiva, quando não presentes os requisitos acima elencados, porquanto nenhum efeito satisfativo do débito ensejarão em tal panorama, cingindo-se suas consequências à imposição ao devedor de restrições desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, é certo que a medida tem que ser excepcional, eis que a regra ainda é que o devedor deve responder imediatamente com seu patrimônio, mas não se pode abandonar a ideia de que o recebimento da tutela jurisdicional, dentro do princípio da duração razoável do processo, também é um direito constitucional. Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 INDEFIRO os requerimentos para suspensão da CNH e bloqueios de cartões de crédito do executado. Além disso, em relação ao pedido para expedição de mandado e avaliação de bens para sanar o débito indicado nos autos, conforme planilha de id. 155521202, entendo por DEFERIR o pedido em questão, visto que ainda não foi realizado. Em razão disso, DETERMINO a expedição do mandado de penhora de bens no endereço da parte executada, considerando o endereço indicado na petição inicial (id. 137598190). Após cumprimento da diligência, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação querendo o que entender de direito. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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