Execução de Título Extrajudicial 0830124-59.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830124-59.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830124-59.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: J M CHOPERIA LTDA, JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CHOPERIA LTDA e JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA. No curso do feito, os executados compareceram aos autos, requerendo a habilitação dos causídicos BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121, ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274. Consta dos autos instrumento procuratório outorgado pelos executados em favor do patrono BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121. Em sequência, há ainda, substabelecimentos com reservas de poderes outorgados pelo causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121 em favor LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274 e ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697. Contudo, este Juízo tomou conhecimento que o advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121 se encontrava suspenso do exercício da advocacia por decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Intimada a causídica LORENA PONTES EXEQUIEL LEAL, para juntar instrumento procuratório a si outorgado, uma vez que os substabelecimentos constantes dos autos revelavam-se inválidos, posto que firmado por advogado com exercício da advocacia suspenso. Noutro vértice, a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL afirmou que o douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, encontra-se com inscrição suplementar regular perante a OAB/RN, pugnando pela manutenção da habilitação. Em decisão proferida em ID 160771852, este Juízo pontuou que "referido substabelecimento não suplanta o que foi determinado no Despacho para a regularidade da representação, em razão da condição de suspensão da representação do advogado que substabeleceu os poderes (Bruno Durão) perante a OAB de origem. Destarte, em relação à inscrição suplementar do advogado, cumpre salientar que a suspensão do exercício da profissão imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado originário, por sua natureza e alcance, não se limita àquele território, refletindo-se em todas as demais jurisdições. Portanto, a eventual inscrição suplementar em outro estado não afasta a suspensão vigente na OAB de origem, uma vez que a inscrição suplementar depende da existência e validade da inscrição principal. Assim, estando a inscrição principal suspensa, a inscrição suplementar no outro estado carece de eficácia, uma vez que não há regularidade na inscrição principal que sustente a extensão da inscrição suplementar". Com efeito, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manutenção da suspensão do exercício da advocacia em relação ao douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121, para fins de constatação acerca da capacidade postulatória (jus postulandi), no presente feito. Envio do ofício realizado em 15/08/2025, contudo, até a presente data, não obtida resposta do referido órgão da OAB/RJ. Em decorrência de tal fato, em consulta ao endereço eletrônico da OAB/RJ (https://oabrj.org.br/busca-de-inscritos), obtida a informação de que o status da inscrição do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, encontra-se ativo, consoante print screen da tela: Com efeito, ante a informação obtida por este Juízo, passo a conferir o retorno à marcha processual, uma vez que, ausente informação oficial da entidade, aliada a retratada acima, impera-se a presunção de regularidade da inscrição principal do antecitado causídico. Ante o exposto, determino a retomada do prosseguimento do feito. Em exame ao termo de acordo anexado (ID 161166143), informem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se realizado o pagamento previsto na cláusula 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para os fins do art. 924, inciso II do CPC. P.I.C. NATAL/RN, 04 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830124-59.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: J M CHOPERIA LTDA, JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO SANTANDER, em face de J M CHOPERIA LTDA e JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA. No curso do feito, os executados compareceram aos autos, requerendo a habilitação dos causídicos BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121, ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274. Consta dos autos instrumento procuratório outorgado pelos executados em favor do patrono BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121. Consta, ainda, substabelecimentos com reservas de poderes outorgados pelo causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121 em favor LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274 e ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697. Todavia, verificado que o advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121 se encontra suspenso do exercício da advocacia por decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, fora intimada a causídica LORENA PONTES EXEQUIEL LEAL, para juntar instrumento procuratório a si outorgado, uma vez que os substabelecimentos constantes dos autos revelam-se inválidos, posto que firmado por advogado com exercício da advocacia suspenso. Noutro vértice, a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL afirma que o douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, encontra-se com inscrição suplementar regular perante a OAB/RN, pugnando pela manutenção da habilitação. Porém, referido substabelecimento não suplanta o que foi determinado no Despacho para a regularidade da representação, em razão da condição de suspensão da representação do advogado que substabeleceu os poderes (Bruno Durão) perante a OAB de origem. Destarte, em relação à inscrição suplementar do advogado, cumpre salientar que a suspensão do exercício da profissão imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado originário, por sua natureza e alcance, não se limita àquele território, refletindo-se em todas as demais jurisdições. Portanto, a eventual inscrição suplementar em outro estado não afasta a suspensão vigente na OAB de origem, uma vez que a inscrição suplementar depende da existência e validade da inscrição principal. Assim, estando a inscrição principal suspensa, a inscrição suplementar no outro estado carece de eficácia, uma vez que não há regularidade na inscrição principal que sustente a extensão da inscrição suplementar. Não obstante, em Decisão recente (01 de agosto de 2025) proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em que figura o causídico supracitado como interessado, restou consignado que "A representação processual permanece irregular, pois o substabelecimento foi conferido por advogado com exercício suspenso da advocacia, conforme comunicado da OAB, o que invalida o mandato outorgado. A petição com nova advogada não atende ao despacho que exigia a constituição de novo patrono, dada a inaptidão do advogado substabelecente em razão da sanção disciplinar." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70330567320248220001, Data de Julgamento: 06/08/2025, Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia). Ressalte-se que é nulo o substabelecimento outorgado por advogado suspenso, não sendo possível sua convalidação sem a juntada de novo instrumento de mandato outorgado diretamente pelo constituinte. Dessa forma, com fulcro na necessária cautela, determino a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manutenção da suspensão do exercício da advocacia em relação ao douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121, para fins de constatação acerca da capacitade postulatória (jus postulandi) no presente feito. Atribuo força de ofício ao presente decisum. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830124-59.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: J M CHOPERIA LTDA, JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO SANTANDER, em face de J M CHOPERIA LTDA e JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA. No curso do feito, os executados compareceram aos autos, requerendo a habilitação dos causídicos BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121, ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274. Consta dos autos instrumento procuratório outorgado pelos executados em favor do patrono BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121. Consta, ainda, substabelecimentos com reservas de poderes outorgados pelo causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ 152.121 em favor LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274 e ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA OAB/RJ 246-697. Todavia, verificado que o advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121 se encontra suspenso do exercício da advocacia por decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, fora intimada a causídica LORENA PONTES EXEQUIEL LEAL, para juntar instrumento procuratório a si outorgado, uma vez que os substabelecimentos constantes dos autos revelam-se inválidos, posto que firmado por advogado com exercício da advocacia suspenso. Noutro vértice, a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL afirma que o douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, encontra-se com inscrição suplementar regular perante a OAB/RN, pugnando pela manutenção da habilitação. Porém, referido substabelecimento não suplanta o que foi determinado no Despacho para a regularidade da representação, em razão da condição de suspensão da representação do advogado que substabeleceu os poderes (Bruno Durão) perante a OAB de origem. Destarte, em relação à inscrição suplementar do advogado, cumpre salientar que a suspensão do exercício da profissão imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado originário, por sua natureza e alcance, não se limita àquele território, refletindo-se em todas as demais jurisdições. Portanto, a eventual inscrição suplementar em outro estado não afasta a suspensão vigente na OAB de origem, uma vez que a inscrição suplementar depende da existência e validade da inscrição principal. Assim, estando a inscrição principal suspensa, a inscrição suplementar no outro estado carece de eficácia, uma vez que não há regularidade na inscrição principal que sustente a extensão da inscrição suplementar. Não obstante, em Decisão recente (01 de agosto de 2025) proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em que figura o causídico supracitado como interessado, restou consignado que "A representação processual permanece irregular, pois o substabelecimento foi conferido por advogado com exercício suspenso da advocacia, conforme comunicado da OAB, o que invalida o mandato outorgado. A petição com nova advogada não atende ao despacho que exigia a constituição de novo patrono, dada a inaptidão do advogado substabelecente em razão da sanção disciplinar." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70330567320248220001, Data de Julgamento: 06/08/2025, Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia). Ressalte-se que é nulo o substabelecimento outorgado por advogado suspenso, não sendo possível sua convalidação sem a juntada de novo instrumento de mandato outorgado diretamente pelo constituinte. Dessa forma, com fulcro na necessária cautela, determino a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manutenção da suspensão do exercício da advocacia em relação ao douto causídico BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121, para fins de constatação acerca da capacitade postulatória (jus postulandi) no presente feito. Atribuo força de ofício ao presente decisum. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830124-59.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: J M CHOPERIA LTDA, JEAN MARIA DUTRA DE PAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em que pese o pedido de habilitação do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito na OAB/RJ 152.121, eis que o douto causídico se encontra suspenso do exercício da advocacia por decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, informação consignada inclusive em ementa de mais de um recurso no TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO DO AUTOR, DR. BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB 152.121, SEU ÚNICO PATRONO, FOI SUSPENSO POR DECISÃO UNÂNIME TOMADA PELA 6ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROMOVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO ARTIGO 76, 2º, I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO V. CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSIVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO." (0103668-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 21/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. RECONVENÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONSOLIDAR A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELA LIMINAR. RECURSO DO RÉU QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO DO CONTRATO POR ANATOCISMO. AÇÃO INICIALMENTE CONTESTADA PELO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB 152.121, TENDO SUA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB/RJ, EM VISTA AS INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS OU RECONVINDAS PELO MESMO PATRONO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DE JG QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAL PATRONA QUE NÃO CONTA COM VALIDADE LEGAL, JÁ O ANTERIOR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO ARTIGO 76, 2º,I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO." (0809915-11.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado em retro petição. Considerando que inválido o substabelecimento acostado aos autos, haja vista a suspensão do causídico sobredito, ora substabelecente, necessária a juntada de procuração válida. Tratando-se de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, para que providencie a sua juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia (art. 104, § 2º, CPC). Atendida a determinação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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