Execução Fiscal 0851647-40.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851647-40.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851647-40.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: REPRESENTACOES RN DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME DESPACHO Apresentados os esclarecimentos necessários ao regular prosseguimento do feito, id 192623026, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado para ciência e manifestação no prazo de 10 dias. P.I. NATAL/RN, 23 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:05

Publicação

22/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:24

Publicação

18/05/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 04:05

Publicação

18/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que ao tentar expedir o alvará, o sistema Siscondj remeteu a mensagem: "Beneficiário não é o titular da conta de crédito. Informe o beneficiário titular da conta de crédito, conforme anexo, INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novos dados bancários ou retificar as informações já apresentadas, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Natal/RN, 15 de maio de 2026 SIMONE RODRIGUES SANTANA Servidor(a)

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:57

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851647-40.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: REPRESENTACOES RN DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por REPRESENTACOES RN DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Em síntese, aduziu o excipiente (Id. 145076466) que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal do excipiente, que não houve a cautela de verificar o endereço que quando constatado que lá funcionava um Bar, não foi confirmada a informação, pois ambas as empresas funcionam com mesmo endereço comercial, assim, requer a nulidade da citação e os atos subsequentes. Insurge-se ainda, sobre o bloqueio de valores e penhora existentes nos autos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade. Instado a se pronunciar acerca da Exceção de Pré-Executividade, o Ente apresentou Impugnação (Id. 149940176), sustentando, em síntese, a validade da citação editalícia, a ausência de provas da impenhorabilidade e sua manutenção, por fim, o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso concreto, a questão em tela gravita na análise da nulidade de citação editalícia, por não terem sido esgotados os meios de tentativa de citação pessoal. Em razão da certidão do Id. 80833860, a qual narra o oficial de justiça que não localizou a empresa, que perguntou a uma vizinho que desconhecia a empresa e o executado. No entanto, não consta na certidão se o oficial se dirigiu ao imóvel, ao Bar, se lá falou com alguém, desse modo, há dúvida quanto a localização do executado no endereço indicado inicialmente. Assim, é nula a citação por edital, quando não estão presentes os requisitos elencados no art. 256 do CPC. De rigor, portanto, reconheço a alegação de nulidade da citação por edital. Tendo a parte executada vindo aos autos espontaneamente, dou-lhe por citada na forma do art. 239, § 1º do CPC. Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal com intimação das partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Portanto, não oportunizado sequer prazo para pagamento na forma do art. 8º da LEF, entendo pela nulidade do ato apontado, e consequente abertura de prazo para em 05 (cinco) dias: pagar (em) a dívida com os encargos legais, indicados na petição cuja cópia segue anexa, acrescidos das custas judiciais, ou garantir (em) a execução, nomeando bens à penhora, efetuando depósito em dinheiro ou oferecendo fiança bancária; não havendo pagamento ou garantia da dívida no prazo legal. Após o trânsito em julgado da decisão. Proceda-se com a desconstituição da penhora realizada sobre valores da conta do executado e a retirada da restrição sobre o veículo, se existir, respectivamente. Certificado o trânsito em julgado, sem apresentação de recurso, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0851647-40.2019.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): REPRESENTACOES RN DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 19.928,61 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 de julho de 2024. Eu, KALENNE ERIKA DANTAS FONSECA, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 19103108352200000000048649714 Petição Inicial Petição Inicial 19103108352200000000048649713 Decisão Decisão 19121618374204300000049892827 Certidão Certidão 20090110474853200000056957093 Proç.0851647-40.2019 Aviso de recebimento 20090110474883100000056957094 Certidão Certidão 21030308375167500000063200056 Citação Citação 21101320460243400000070992265 Diligência Diligência 22040820295769800000076870323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092111174389600000084425717 Despacho Despacho 23070419525131500000096876666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083115122163600000099965687 Intimação Intimação 23083115122163600000099965687 Petição Petição 23120217111863100000104989274 Despacho Despacho 23121410401817900000105091947 Certidão Certidão 24021611004781500000108038637 Infoseg informa mesmo endereço já diligenciado - expedição de edital de citação Documento de Comprovação 24052714493194300000114423409 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) REPRESENTACOES RN DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME, CNPJ: 23.890.241/0001-59, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

21/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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