Execução de Título Extrajudicial 0144104-36.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0144104-36.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:07

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144104-36.2012.8.20.0001. Exequente: Colégio Salesiano Dom Bosco Executados: José Cavalcanti da Silva Filho e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Colégio Salesiano Dom Bosco, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) orginalmente em desfavor de José Cavalcanti da Silva Filho, igualmente qualificado, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ano letivo de 2011, demanda ajuizada em 23/11/2012. Despacho de recebimento da inicial e fixação de honorários provisórios proferido em 28/11/2012. Citação do devedor José Cavalcanti da Silva Filho realizada em 23/01/2013, data de juntada do mandado aos autos, informação extraída do SAJ 1º Grau, ID. 59120936 - Pág. 2, por hora certa. Na sequência, credora foi intimada para, em 10 dias, indicar bens do devedor à penhora e atualizar a dívida, ato judicial publicado em 23/09/2013, tendo permanecido inerte, certidão de ID. 59120936 - Pág. 11. Intimado a dar andamento ao feito, por carta com AR, sob pena de extinção de arquivamento, parte credora igualmente permaneceu inerte, certidão de ID. 59120936 - Pág. 16. Em vez de expedir carta com AR sem imposição da anotação de mão própria, a Secretaria o fez com anotação específica, gerando a devolução do aviso de recebimento por ausência. Assim, expedido mandado, devidamente entregue pelo OJ ao Porteiro do estabelecimento. Após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e diligências de localização de bens, o exequente requereu o redirecionamento da execução para a genitora do aluno beneficiário, a Sra. IPONÍSIA DO SOCORRO DE ALMEIDA (ID. 71459465), petição protocolada em 29/07/2021, o que foi deferido nos autos (ID. 80884688). Expedida carta de citação à genitora, a missiva foi devolvida com informação de "mudou-se", devidamente intimado, credor requereu apreciação do pedido de manejo dos sistemas contra aquela. Comandada a teimosinha, foi indisponibilizada a importância de R$ 26.718,84 perante o Banco do Brasil. Certidão atestando a não citação da devedora cujos recursos foram indisponibilizados. A executada apresentou petição nominada de embargos à execução (ID. 117109400), posteriormente impugnação (ID. 176235174) e, por fim, exceção de pré-executividade (ID. 181700094), alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executiva quanto ao redirecionamento em seu desfavor e pleiteando o reconhecimento da extinção da execução em relação a ela. O exequente, por sua vez, acostou, ao presente caderno processual, impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 184366080). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo observa os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia principal consiste em verificar se ocorreu prescrição da pretensão executória em relação ao redirecionamento da execução à genitora do aluno beneficiário do contrato, a Sra. IPONÍSIA DO SOCORRO DE ALMEIDA. A prescrição é instituto jurídico destinado a assegurar estabilidade e segurança nas relações jurídicas, impedindo que cobranças sejam eternizadas no tempo. O Código Civil, em seu art. 206, §5º, I, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. O prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se torna exigível. No presente caso, a execução foi proposta originariamente contra o contratante JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA FILHO, tendo sido deferida a citação deste em 2012 (ID. 59120936, págs. 1 e 2). A partir dessa citação, a qual, para efeitos de contagem do prazo prescricional, restou efetuada por hora certa e publicada nestes autos em 29/01/2013 (consulta ao Sistema de Automação Judiciária - SAJ/TJRN), momento em que o exequente poderia ter manejado o redirecionamento contra a genitora não subscritora do contrato exequendo. Entretanto, o redirecionamento em face da genitora somente foi requerido em 29/07/2021 (ID. 71459465), quase nove anos após o aperfeiçoamento da citação do executado primevo quando já consumada a prescrição do título em relação a ela. A pretensão executiva voltada à inclusão de novo devedor não se beneficia automaticamente dos efeitos interruptivos produzidos pela citação anterior, por se tratar de pessoa inicialmente estranha à relação processual. Assim, para que se pudesse redirecionar a execução, a medida deveria ter sido requerida dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da citação do devedor originário. Portanto, para que a providência pretendida pelo exequente não estivesse fulminada pela prescrição o pedido de redirecionamento deveria ter sido feito até a data de 29/01/2018. Convém acrescentar que aplica-se, por perfeita analogia, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 444 (REsp 1.201.993/SP), pois, embora originado em matriz tributária, o leading case pacificou a premissa civilista de que o redirecionamento da execução contra terceiro (naquele caso, o sócio; nestes autos, a genitora co-responsável) deve observar estritamente o prazo prescricional aplicável, contado da citação do codevedor, posto que ato a legitimar o redirecionamento antecede à sua citação, qual seja, a responsabilidade solidária entre genitores pela despesa educacional de sua prole, precedente até mesmo ao ajuizamento da presente demanda, especificamente nascida quando na subscrição do contrato por um dos genitores. Conforme a ratio decidendi do aludido precedente vinculante, fixou-se que o prazo prescricional para o redirecionamento flui a partir citação do codevedor originário momento em que superada a condição da actio nata, limitando-se ao interregno de 5 (cinco) anos aplicável ao título exequendo. Transpor raciocínio diverso para o direito comum equivaleria a conferir ao credor o direito potestativo de estender a responsabilidade a terceiros décadas após o vencimento da obrigação, ao exclusivo sabor de sua conveniência ou inércia em localizar bens. Desta forma, o curso do tempo superior a tal lapso evidencia o esgotamento da faculdade de redirecionamento. Uma vez transcorrido integralmente o prazo, consolida-se a prescrição, devendo ser extinta a pretensão executiva em face da pessoa atingida pela perda do direito material. Tal entendimento decorre dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, caput, CF), bem como do art. 487, II, do Código de Processo Civil, que prevê a resolução do mérito quando reconhecida a prescrição. Tecidos tais pontos de argumentação, deve-se dar razão ao posicionamento apresentado pela executada. Em fulminada a pretensão de redirecionamento realizada a destempo, tendo como termo final 29/01/2018, mostram-se insubsistentes todos os atos de constrição patrimonial (retenção de valores) e anotação desabonadora pretendida contra a excipiente. Prescrição é matéria de ordem pública cognoscível por meio de mero peticionamento, e, assim, passível de alegação por meio da exceção ora enfrentada. III. DISPOSITIVO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na exceção de pré-executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO intercorrente quando ao redirecionamento da execução em face da Sra. IPONÍSIA DO SOCORRO DE ALMEIDA, declarando extinta a execução em relação a ela, nos termos do art. 487, II, c/c 771, § único, todos do CPC. Face ao ora decidido e, atento ao pleito de levantamento liminar dos valores constritos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, alta probabilidade do direito, calcada na configuração de prescrição em face da excipiente, e periculum in mora, privação de recursos que lhes são caros, determino a imediata liberação dos valores indisponibilizados em contas tituladas pela excipiente, decorrentes dos bloqueios eletrônicos então comandados, por meio de estorno, via alvará SISCONDJ, à conta indicada no ID. 181700094 - Pág. 4, compreendendo os rendimentos proporcionais incidentes. O reconhecimento de prescrição intercorrente em favor da excipiente impede condenação da parte adversa em custas e honorários, tendo em vista a regra do art. 921, § 5º do CPC. Preclusa esta decisão, a excipiente deverá ser excluída do polo passivo da demanda. Intime-se a parte credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição intercorrente quanto ao devedor originário José Cavalcanti da Silva Filho. P.I. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:40

Publicação

26/03/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144104-36.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO EXECUTADO: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA FILHO, IPONISIA DO SOCORRO DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO em face de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA FILHO e IPONISIA DO SOCORRO DE ALMEIDA, partes qualificadas. É o relato. DECISÃO: Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que este Juízo carece de competência para processar e julgar a demanda proposta. Com efeito, a regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nessa perspectiva, uma vez firmada na distribuição, tem-se que a competência somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais, sendo elas: (i) a supressão de órgão judiciário ou (ii) modificação da competência absoluta. Sobre o assunto, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, realizou uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, elegendo as atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, tornando-as especializadas para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. A valer, a inovação legislativa implicou na modificação da competência absoluta (ratione materiae) da execução de título extrajudicial e seus embargos, inviabilizando qualquer possibilidade de prorrogação da competência e provocando a imperiosa e imediata remessa dos autos ao juízo competente. Acrescente-se, outrossim, que não se considera válida a incidência da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque, a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, normativa que regulamentou de modo diverso a matéria em discussão. A respeito do entendimento, consulte-se os excertos jurisprudenciais a seguir, no quais o Eg. TJRN consolida precedentes conforme fundamentação anterior: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) - grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803444-73.2023.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 01/09/2023). A toda evidência, portanto, levando-se em consideração que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, o reconhecimento da incompetência absoluta desta Unidade é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 9ª Vara Cível, não especializada, para apreciar e decidir a pretensão aduzida na inicial - execução de título extrajudicial e respectivos embargos -, determinando que os presentes autos sejam remetidos, por sorteio, às 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE NATAL/RN, a quem compete o cumprimento da demanda. Em virtude da incompetência reconhecida pelo Juízo, as demais questões processuais pendentes devem ser objeto de exame pela nova Unidade processante. Tão logo despachado, a Secretaria Unificada promova a imediata redistribuição do feito, independentemente da preclusão desta decisão. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:02

23/02/2026, 00:01

23/02/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

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