Cumprimento de sentença 0801811-79.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801811-79.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801811-79.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA Parte ré: REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS DESPACHO Conforme se depreende das telas juntadas nos IDs 188693697 e ss, foi implementado o desbloqueio junto ao Sisbajud da quantia de R$ 1.747,96. Assim sendo, deve-se agora se aguardar o transcurso do prazo para embargos à execução referente à constrição do importe de R$ 1.387,34, consoante estabelecido na decisão do ID 187173083. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de junho de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801811-79.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA Parte ré: REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS DESPACHO Conforme se depreende das telas juntadas nos IDs 188693697 e ss, foi implementado o desbloqueio junto ao Sisbajud da quantia de R$ 1.747,96. Assim sendo, deve-se agora se aguardar o transcurso do prazo para embargos à execução referente à constrição do importe de R$ 1.387,34, consoante estabelecido na decisão do ID 187173083. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de junho de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

04/06/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 13:40

Publicação

22/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA Executada: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS DECISÃO Conforme já mencionado no ID 185945046, a executada formulou pedido de desbloqueio de numerários. Afirma para tanto que os valores captados em suas contas correntes se referem a salário. Intimada para juntar novos documentos, a executada cumpriu a diligência. É o que importa mencionar. Decido. Pois bem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Processo nº: 0801811-79.2025.8.20.5004 trata-se de execução de título judicial e o bloqueio se deu em razão de que, apesar de intimada, a executada não comprovou o adimplemento do acordo que havia pactuado com o condomínio autor. Pelo que se depreende da tela do Sistema Sisbajud anexada ao ID 187167311, a solicitação de bloqueio protocolada foi no valor total de R$ 7.594,16 e foi captado o importe de R$ 3.135,31. De fato, pela análise dos documentos juntados, constata-se que os valores dos proventos que a postulante recebe são creditados em contas correntes, conforme extratos juntados nos IDs 185850993 e 185850993. Analisando-se os contracheques carreados (ID 186710179 e ss), percebe-se que o valor médio do salário líquido recebido pela executada da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu é de R$ 1.566,18 e da Prefeitura Municipal do Natal é de R$ 3.058,29. A soma dessas duas quantias resulta em R$ 4.624,47. Em que pese tal constatação, é entendimento deste juízo que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC não é de natureza absoluta e vem sendo bastante mitigada em benefício da efetividade dos processos, permitindo-se, conforme o caso, a constrição de valores na ordem de 30% do montante recebido. Assim sendo, a despeito de ter ficado comprovado que o bloqueio perpetrado se deu em conta corrente na qual a executada recebe salário, entendo necessário oportunizar ao condomínio exequente manifestar-se sobre as alegações suscitada e, em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, determino a manutenção da restrição havida no patamar de 30% da média dos vencimentos recebidos. Conforme mencionado, o valor do salário líquido recebido pela executada é de R$ 4.624,47 e 30% desta quantia corresponde a R$ 1.387,34. Desta feita, entendo pelo deferimento em parte do requerimento de desbloqueio formulado, em razão do que determino que do valor de R$ 3.135,31 captado seja solicitado um desbloqueio parcial de R$ 1.747,97 e mantida a apreensão do quantum de R$ 1.387,34. No mais, declaro convertido em penhora o bloqueio de R$ 1.747,97 (mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Intimem-se ambas as partes acerca do ter desta decisão, ficando concedido à executada o prazo de 15 dias para, caso queira, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:23

Outras Decisões

19/05/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:56

Publicação

11/05/2026, 05:56

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA Executada: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS DECISÃO Conforme já mencionado no ID 185945046, a executada formulou pedido de desbloqueio de numerários. Afirma para tanto que os valores captados em suas contas correntes se referem a salário. Intimada para juntar novos documentos, a executada cumpriu a diligência. É o que importa mencionar. Decido. Pois bem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Processo nº: 0801811-79.2025.8.20.5004 trata-se de execução de título judicial e o bloqueio se deu em razão de que, apesar de intimada, a executada não comprovou o adimplemento do acordo que havia pactuado com o condomínio autor. Pelo que se depreende da tela do Sistema Sisbajud anexada ao ID 187167311, a solicitação de bloqueio protocolada foi no valor total de R$ 7.594,16 e foi captado o importe de R$ 3.135,31. De fato, pela análise dos documentos juntados, constata-se que os valores dos proventos que a postulante recebe são creditados em contas correntes, conforme extratos juntados nos IDs 185850993 e 185850993. Analisando-se os contracheques carreados (ID 186710179 e ss), percebe-se que o valor médio do salário líquido recebido pela executada da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu é de R$ 1.566,18 e da Prefeitura Municipal do Natal é de R$ 3.058,29. A soma dessas duas quantias resulta em R$ 4.624,47. Em que pese tal constatação, é entendimento deste juízo que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC não é de natureza absoluta e vem sendo bastante mitigada em benefício da efetividade dos processos, permitindo-se, conforme o caso, a constrição de valores na ordem de 30% do montante recebido. Assim sendo, a despeito de ter ficado comprovado que o bloqueio perpetrado se deu em conta corrente na qual a executada recebe salário, entendo necessário oportunizar ao condomínio exequente manifestar-se sobre as alegações suscitada e, em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, determino a manutenção da restrição havida no patamar de 30% da média dos vencimentos recebidos. Conforme mencionado, o valor do salário líquido recebido pela executada é de R$ 4.624,47 e 30% desta quantia corresponde a R$ 1.387,34. Desta feita, entendo pelo deferimento em parte do requerimento de desbloqueio formulado, em razão do que determino que do valor de R$ 3.135,31 captado seja solicitado um desbloqueio parcial de R$ 1.747,97 e mantida a apreensão do quantum de R$ 1.387,34. No mais, declaro convertido em penhora o bloqueio de R$ 1.747,97 (mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Intimem-se ambas as partes acerca do ter desta decisão, ficando concedido à executada o prazo de 15 dias para, caso queira, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801811-79.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA Parte ré: REU: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS DESPACHO Depreende-se dos autos que o acordo homologado previa o pagamento de R$ 21.285,11 em 24 parcelas mensais de R$ 886,71 e a incidência de multa de 10% sobre o valor vencido, em caso de descumprimento (ID 152251396). No ID 177762173 o condomínio autor juntou petição informando o descumprimento e requerendo a execução, porém, a planilha com a qual fundamenta seu pedido precisa ser retificada. Primeiramente, observa-se que o valor integral do débito foi atualizado e não apenas as prestações em aberto. Registre-se que o próprio demandante informa que chegaram a ser pagas seis parcelas. Ademais, foram inclusos honorários advocatícios na ordem de 20%, os quais não foram previstos na avença homologada, e multa de 20% ao invés dos 10% cabíveis. No mais, com relação às taxas condominiais que se venceram no curso do processo, não cabe sua inclusão neste feito, o qual se trata de uma ação de conhecimento e não de uma execução de título de crédito extrajudicial. No caso de ações de conhecimento que versam sobre a cobrança de taxas condominiais inadimplidas, a inclusão de prestações vincendas deve obedecer um limite temporal que é o do trânsito em julgado da sentença, sob pena de se perpetuar uma ação judicial. Logo, é certo que taxas condominiais não pagas após o ajuizamento podem sim ser incluídas na execução, mas apenas as que se vencerem até o trânsito em julgado, ou seja, até 22/05/2025, de modo que quase todas indicadas na planilha que o requerente juntou no ID 177763533 devem ser excluídas e ter seu pagamento pleiteado num outro processo. Diante desse quadro, concedo ao demandante o prazo de 10 dias para juntar nova planilha de atualização de débitos, a qual deverá observar as diretrizes acima fixadas. Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos para análise. Acaso decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA REU: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801811-79.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na petição de ID nº 151410853, a parte ré apresentou proposta de acordo, oferecendo o pagamento do débito no valor de R$ 21.285,11 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 886,71 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês. Intimada, a parte autora manifestou-se pela aceitação da proposta, conforme petição de ID nº 151586825. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. A parte ré efetuará o pagamento do débito no valor de R$ 21.285,11 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), mediante 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 886,71 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo a primeira com vencimento em junho de 2025. Os depósitos deverão ser realizados por meio dos dados bancários informados na petição de ID 152155815, quais sejam: CONDOMÍNIO RESERVA NOVA AMÉRICA Banco Sicredi Código do Banco: 748 Agência: 2207-02 Conta: 11585-1 CNPJ: 31.508852/0001-18 Fica consignado, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor vencido em caso de descumprimento. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA REU: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Revelia Nesta Justiça Especializada dá-se o fenômeno da revelia quando a parte demandada não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, bem como quando não cuida de apresentar contestação em tempo hábil. A decretação da revelia baseia-se no fato de que a certidão de ID 149022320 comprova a citação da parte demandada MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MARTINS e, consequentemente, sua ciência acerca da demanda. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, o réu ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95. Daí, observada a contumácia do réu, processam-se os efeitos da revelia, para presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial, o que leva à dispensa da produção de provas em audiência (art. 374, IV, CPC). Também é admissível o julgamento antecipado da lide quando ocorrer a revelia, a teor do que dispõe o artigo 330, II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. É bem verdade que essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária. Dessa forma, levando em consideração o teor da certidão de ID 150241097, que atesta o decurso do prazo legal sem que a demandada tenha apresentado contestação, aplicam-se os efeitos da revelia. Assim, passo à análise das provas constantes dos autos. II.2 – Do Mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801811-79.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA NOVA AMÉRICA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MARTINS. Pugna o condomínio autor pela condenação da ré ao pagamento de taxas condominiais em atraso, no valor total de R$ 21.285,11 (vinte e um mil duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos). É o que importa mencionar. Decido. Pois bem. Insta destacar que aplica-se, na espécie, o lapso de prescrição do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (STJ, REsp 1483930). Assim, considerando que as parcelas não quitadas referem-se às mensalidades devidas a partir de janeiro de 2023 e, por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, vislumbro que permanecem todas dentro do prazo prescricional de cinco anos. Consta nos autos planilha de cálculos que está de acordo com os índices previstos em lei, consoante o art. 1.336 do Código Civil abaixo transcrito. Nesses termos: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Dessa forma, restou demonstrada a pretensão do condomínio autor por meio da documentação acostada aos autos, especialmente diante da presunção de veracidade conferida às alegações autorais, em razão da revelia da parte ré. Assim, não subsistem dúvidas quanto à inadimplência da demandada. Todavia, consultando a planilha de ID 141636294, observa-se cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 3.547,51 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), o que não merece prosperar. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau nas ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, senão vejamos: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, reconhecer como cabível a inclusão de honorários seria como de pronto autorizar uma espécie sui generis de condenação em sucumbência. Ademais, tal proceder tornaria a situação em tela um caso à parte na sistemática dos juizados, pois se estaria desconsiderando a previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ocorre que, estaria, sem respaldo, transferindo para a ré a obrigação de pagar pelos serviços jurídicos prestados, retirando-a de quem os contratou. Ou seja, se trataria de exceção àquilo que ocorre em todas as demandas movidas nesta seara, nas quais a própria parte, quando litiga mediante representação por patronos, custeia tal despesa. Também não merece acolhimento o pleito de condenação da parte ré à quitação de parcelas de aluguel vencidas no decurso do processo judicial, tanto por não existir comprovação nos autos quanto à inadimplência da requerida atinente ao período quanto por não ter o demandante sequer apresentado junto à planilha de cálculos qual seria o valor deste débito, não sendo razoável utilizar-se simples média obtida por meio do montante devido pela ré em virtude da ausência de um valor base fixo. Ademais, não é prudente admitir que o Judiciário seja meio para cobrança de dívida particular ainda em aberto ou, ainda, se presumir a inadimplência por parte do réu. Desta forma, forçoso condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora no montante de R$ 17.737,60 (dezessete mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), nos termos da tabela de ID 141636294. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da exordial, para condenar a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.737,60 (dezessete mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), acrescida de juros de 1% devidos desde a citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da data do efetivo prejuízo (10.01.2025). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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